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254 I SÉRIE - NÚMERO 10

tem -, perante a gravidade dos factos, já entrou em contacto com o Dr. Alberto João Jardim para saber se correspondem ou não à verdade as declarações que lhe são atribuídas.
Pelo menos, ainda não as vi desmentidas.
Finalmente, é óbvio que não temos de fazer comentários à intervenção do Sr. Ministro da República. Mas, se tivéssemos mais tempo, também os poderíamos fazer.
Queria ainda dizer que,- quanto a uma visita efectuada a Portugal na vigência do Governo anterior, por um ministro sul-africano, não desejamos pronunciar-nos agora.
Lembro-lhe apenas que, se então não nos pronunciámos, foi porque o PRD ainda não existia nessa altura, pois, se existisse, decerto a teria condenado.

Aplausos do PRD e do deputado Lopes Cardoso (PS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar imediatamente à apreciação do voto que transitou da sessão anterior.
Está esgotado o tempo do período de antes da ordem do dia, mas as intervenções dos Srs. Deputados não ficam prejudicadas, porque já entrou na Mesa um requerimento para prolongamento deste período por 30 minutos.
Assim, passamos imediatamente à discussão do voto e as intervenções dos Srs. Deputados terão lugar no período de prolongamento, de 30 minutos.

O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder à leitura do voto.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não nos opomos a esse procedimento, mas a praxe é no sentido de o voto ser votado e sujeito às declarações de voto no final do período de antes da ordem do dia.
Se há prolongamento deste período, penso que deveríamos continuar com as intervenções.
De qualquer modo, se V. Ex.ª se inclinar nesse sentido, não nos opomos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa praxe não tem suporte regimental.
A minha interpretação é a de que o voto deveria ser a primeira coisa a ser apreciada, e o prolongamento vai adiando sucessivamente o voto, ficando dependente do requerimento de prolongamento.
Mas se os Srs. Deputados entenderem que é assim, que esta praxe se deve manter, não levanto objecções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, nós também não faremos disto uma questão maior.
Mas, de facto, estamos de acordo com o Sr. Deputado António Capucho: a praxe tem sido sempre a de, no termo do período de antes da ordem do dia - quer com prolongamento quer sem prolongamento -, serem apreciados e votados os votos.

Mas, enfim...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não tenho objecções. Nem sempre as praxes são razoáveis...
Está ainda inscrito no período de antes da ordem do dia o Sr. Deputado Raul Castro, a quem concedo a palavra.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui um imperativo ético e político denunciar a actuação do Governo a propósito da sua insistência em prosseguir uma política para a Zona da Reforma Agrária lesiva dos interesses das populações rurais, impeditiva do pleno aproveitamento das potencialidades agrícolas de mais de um terço do território nacional, ofensivo da legalidade democrática e foco de permanente instabilidade social.
Nesta Assembleia têm sido repetidamente denunciadas a insensatez desta política, as ilegalidades, irregularidades e abusos de poder que enformam os processos de actuação dos serviços do Ministério da Agricultura e o desrespeito sistemático que manifesta pelas decisões judiciais favoráveis às cooperativas.
Parece não pesar ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que tais práticas estejam a ser investigadas no âmbito de uma comissão eventual de inquérito desta Assembleia e que a proposta de lei n.º 29/IV, que aqui apresentou como propósito evidente de dar cobertura à sua acção, tenha sido claramente rejeitada.
Insiste o Ministro no seu propósito de estrangular cooperativas, retirando-lhes terras indispensáveis à sua viabilidade económica, a pretexto de demarcação de novas reservas, majorações, recolocações, concursos públicos, etc., sem cuidar das graves repercussões destas medidas, quer em termos de agravamento de desemprego quer em termos de quebra de produtividade do sector.
Num levantamento feito pelo secretariado das UCP's/Cooperativas Agrícolas e sindicatos de trabalhadores da agricultura dos distritos de Beja, Évora, Portalegre, Santarém e Setúbal refere-se que só no passado mês de Outubro foram retirados a várias cooperativas mais de 5000 ha das melhores terras e que, entre processos já despachados e outros em vias de despacho de que se tem conhecimento, se prepara a urgente entrega de novos reservatários de mais de 30 000 ha, comprometendo mais de 3000 postos de trabalho, nada menos que passados oito anos depois de expirado o prazo legal para a apresentação de pedidos de reserva e conclusão dos processos (como estabelece o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 81/78, de 28 de Abril).
Por outro lado, o Ministro persiste na recusa em cumprir os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que mandam suspender ou anular entregas de reservas, chegando ao cúmulo de escamotear da publicação no Diário da República, uma das conclusões do parecer por si solicitado ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, na qual é expressamente reafirmada a obrigatoriedade de cumprimento imediato dessas decisões (Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 14 de Agosto de 1986).
Esta actuação do Ministro e a sua ostensiva oposição à regularização das situações de posse da terra por parte de cooperativas agrícolas, quer abstendo-se de expropriar herdades que estão nas condições para tal exigidas, quer adiando indefinidamente a celebração de contratos de uso da terra entre as cooperativas e o