14 DE NOVEMBRO DE 1986 255

Estado, tem obviamente gravíssimas consequências, impedindo a consolidação das formações económicas que actuam na região, travando os investimentos e impossibilitando às cooperativas o recurso aos apoios financeiros da CEE.
Animados por esta situação, os antigos proprietários, mesmo os que já receberam resrvas, vão colocando nos tribunais comuns acções de reivindicação de propriedade de herdades não expropriadas que estão na posse útil de cooperativas, criando dificuldades acrescidas a um processo de estabilização social e ao desenvolvimento económico.
A propagandeada política de distribuição de terras, a título individual, a pequenos agricultores ameaça, também ela, revelar-se uma fraude, na medida em que o Ministro começa a dar o dito por não dito, despedindo agricultores anteriormente contemplados para devolver as herdades aos antigos proprietários.
As infra-estruturas que deveriam ter sido criadas na região para possibilitar uma actividade agrícola rentável não o foram, com prejuízo mais acentuado para essas classes camponesas que o Governo afirma apoiar.
Não admira que o espectro da desertificação demográfica comece a perfilar-se no horizonte, que os jovens se sintam defraudados e abandonem os campos, que desesperem pelo presente e temam pelo futuro.
É, pois, urgente acabar com esta política de ataques às cooperativas e a todas as formações resultantes da Reforma Agrária; é urgente acabar com as entregas de reservas e cumprir os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo; é urgente efectuar a expropriação das herdades que estão na posse útil das cooperativas e se encontram nas condições legais para tal; é urgente eliminar os bloqueios de ordem económica e financeira impostos às cooperativas, quer pagando as dívidas de milhões de contos que o Estado tem para com elas, quer celebrando contratos de uso da terra, de modo a poderem, efectuar investimentos e candidatar-se aos apoios concedidos pela CEE; é urgente dotar a região e, em particular, os meios rurais das infra-estruturas necessárias ao exercício digno e rentável da actividade agrícola; é urgente prestar aos agricultores apoio técnico esclarecido e actualizado; é urgente travar a desertificação demográfica da região; é urgente pôr o ministério ao serviço da agricultura portuguesa e dos seus agricultores reais.
É urgente uma nova política agrícola!
É urgente outra política, que respeite a Constituição e os caminhos de Abril, que este governo é incapaz de pôr em prática.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.

O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi na rua e em festa que o povo do distrito de Viseu viveu a jornada libertadora do 25 de Abril. Marcados pelo isolamento, pela guerra, pela injustiça, pela opressão, pela ignorância, pelo atraso e pela ditadura, os Beiraltinos depositaram no 25 de Abril a esperança na mudança, pela liberdade, pela educação, pelo desenvolvimento e pela democracia.
Porém, cedo a esperança se transformou em dúvida, a dúvida em frustração e a frustração em desespero.
A guerra havia terminado, mas os emigrantes não regressavam aos seus lares, as novas vias de comunicação não apareciam, não apareciam as escolas, os hospitais, o desporto, a cultura, o desenvolvimento agrícola, industrial, comercial, a segurança social, os postos de trabalho.
Os recursos locais continuavam a ser devastados, enquanto outras regiões, porque mais próximas dos novos senhores, viviam à «tripa forra.»
Mas a alma não morreu e a esperança renasceu em 1979 com Francisco Sá Carneiro. O líder do PSD fez novamente acreditar que era possível realizar o espírito libertador do 25 de Abril.
Temos em 1980 Sá Carneiro como Primeiro-Ministro e o Partido Social-Democrata no Governo. A mudança começou. Sá Carneiro morreu mas o seu espírito e o seu partido continuaram vivos e no Governo.

O Sr. Solva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Uma vida de luta pela defesa da justiça, da liberdade, da igualdade e da democracia fizeram dele o ponto referencial dos pobres e dos oprimidos, criando presente aos velhos e futuro aos jovens.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Passaram sete anos e o PSD no Governo e com orgulho pode fazer hoje o ponto da situação.
Às sete escolas pré-primárias do 25 de Abril e às onze de 1980 substituem-se hoje 314. À insuficiência de escolas primárias em 1980, temos hoje a cobertura total do distrito. Às cinco escolas preparatórias existentes em 25 de Abril e em 1980, teremos em Outubro de 1987 a cobertura total com 27 escolas construídas. À inexistência do ensino superior, temos hoje a Escola Superior de Educação e em Outubro a Escola Superior de Tecnologia.
À falta de estradas em 1980, que travavam o desenvolvimento e provocavam o isolamento, poderemos dizer que em 1987 teremos a cobertura quase total das vias fundamentais.
À insuficiência de hospitais e centros de saúde em 1980, temos hoje construídos ou em construção os equipamentos que a breve prazo darão a cobertura total, embora falte ainda o Hospital Distrital de Viseu, que este governo fatalmente terá de lançar.
Dos poucos quartéis de bombeiros, apenas oito em 1980, num total de 30 corporações, faltam-nos hoje apenas dois.
À insuficiência de infra-estruturas desportivas, temos hoje perspectivas optimistas com uma cobertura razoável.
Ao poder local débil e a dar os primeiros passos em 1980, de chapéu na mão no Terreiro do Paço, temos hoje um poder local forte, autónomo e cioso dos seus poderes, das suas competências e consciente das suas responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria fastidioso enumerar aqui o que se realizou, mas o que se realizou e está em vias de se realizar foi e é com o PSD no Governo, quer nos governos da AD, com o CDS e o PPM, quer com o PS no governo do «bloco central», quer, sobretudo, com o PSD sozinho, é fruto do trabalho das populações, dos autarcas e dos militantes do PSD, que no Governo e nas autarquias locais do distrito - onde detêm 3250 dos seus 5000 autarcas - tor-