252 I SÉRIE - NÚMERO 10

Mais ainda, exactamente no momento em que Portugal participa das decisões tomadas neste sentido pela CEE, o que, como é evidente, obriga o nosso país a co-responsabilizar-se por elas, com coerência e sem equívocos, em Portugal o Presidente da República da África do Sul e a sua vasta comitiva visitam a Madeira, a convite do Governo Regional, segundo notícias veiculadas publicamente e não desmentidas, são recebidos oficialmente e cumprem um programa oficial, embora, singularmente, a visita se diga privada!...
Mas estarão o Sr. Pieter Botha, o Sr. Pik Botha e toda a sua comitiva na nossa Madeira para gozar umas férias e ver a beleza da ilha? Tivessem eles chegado ao Funchal, por sua iniciativa, para apanhar sol, tomar banho e comer umas boas espetadas, e decerto não estaríamos aqui a ocupar-nos deste assunto ...

A realidade, porém, é completamente outra - e fala, indesmentivelmente, por si.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E a realidade não muda por mudarem as palavras que a pretendem exprimir, ou disfarçar, a realidade não muda por a visita ser alegadamente «particular» ou porque se diz que ela é particular: esta é uma mera questão semântica, ou pouco mais.
Ora julgamos que os órgãos de soberania da República, designadamente o Governo, não têm de curar da semântica - têm de cuidar dos factos, dos interesses do País, do respeito e da fidelidade às obrigações e aos compromissos internacionais que assumimos, do respeito e da fidelidade aos princípios que enformam o nosso regime democrático e até a nossa consciência de povo livre e solidário com os outros povos.
Repare-se que na visita particular que fez a França o Presidente da República da África do Sul não foi recebido por nenhuma entidade oficial, muito menos a nível correspondente a um presidente do Governo Regional, não teve nenhuma recepção ou programa oficiais.
Na portuguesa Região Autónoma da Madeira tudo foi diferente, perante o silêncio ou as palavras poucas, vagas e desculpabilizadoras de quem tinha obrigação de assumir as suas responsabilidades.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mais e pior: hoje mesmo, os órgãos de comunicação social reproduzem afirmações do Presidente do Governo Regional, de acordo com as quais a visita do Presidente da África do Sul «só é particular para dar cobertura ao PSD» e os seus pormenores foram «combinados com o Ministro da República».
O que se passou reveste-se, assim, a vários títulos, de uma importância e gravidade que não se podem minimizar. E por isso o PRD, além das posições que já tomou (entre as quais a da sua estrutura regional da Madeira, que a televisão e a imprensa locais silenciaram, o que é também significativo da situação que ali se vive), entendeu fazer hoje esta declaração política.
O que se passou contraria princípios que temos por essenciais, atenta contra a unidade de acção externa do Estado Português, diminui a credibilidade da nossa posição na CEE, pode prejudicar, a prazo, as potencialidades de Portugal como interlocutor na África Austral e até as nossas relações com os novos países de expressão oficial portuguesa.
O que se passou, embora pareça, de imediato, favorável à grande comunidade portuguesa (designadamente de madeirenses) na África do Sul, que não esquecemos e cujos interesses importa sempre defender, não é a melhor forma de os prosseguir e poderá acabar mesmo por só lhes ser prejudicial.
O que se passou tem uma «leitura» ainda mais nítida e assume ainda maior gravidade e significado se, por um lado, atendermos às citadas afirmações do Presidente do Governo Regional e, por outro, situarmos esta visita à Madeira de Pieter Botha na sequência da atitude das autoridades da Região, que desrespeitou ostensivamente, para não dizer mais, o luto nacional pela morte do Presidente Samora Machel, decretado pelo Governo da República.
Tratou-se, também aí, e porventura de uma forma ainda mais inequívoca, de não cumprir uma deliberação dos órgãos de soberania da República, como se a Madeira não lhes devesse obediência ou não fosse Portugal. Isto é uma matéria particularmente delicada, e um ponto em relação ao qual se manifestou até uma completa identidade de posições, como o atesta o unânime pesar manifestado neste Parlamento por todos, todos, os partidos.
Na altura da morte trágica do presidente, amigo de Portugal, de um país amigo de Portugal, a quem nos ligam muito especiais laços de história, língua e cultura, o pretexto invocado pelo Governo Regional para aquele desrespeito pelo luto nacional decretado foi o de que em Moçambique eram violados os direitos do homem. Duas semanas depois, inacreditavelmente, o mesmo Governo recebia de braços abertos o presidente de um regime universalmente condenado pela violação dos direitos do homem, do direito internacional e das decisões das instâncias internacionais: um regime que, exactamente, tanto tem contribuído para a desestabilização e os graves problemas dos países africanos de expressão oficial portuguesa, incluindo Moçambique.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD condena com vigor este estado de coisas e exige um esclarecimento imediato do Governo da República, que, aliás, não queremos sequer admitir esteja a actuar em consonância com o Governo da Madeira, e que não pode misturar questões de Estado com eventuais questões internas de partido; isto é, que tem de agir tendo em conta apenas os imperativos constitucionais e os interesses nacionais, e não o facto de o Governo Regional ser do partido que o apoia e ter a força que se conhece.
O PRD mais uma vez reafirma, como fez a propósito de recentes declarações do Presidente do Governo Regional dos Açores, que nenhum destes factos, por mais grave que seja, deve interferir ou servir de pretexto para que de qualquer modo se ponham em causa ou diminuam as autonomias regionais, cujos problemas haverão de ser discutidos, se for o caso, em sede de revisão constitucional.
Enfim, enquanto representantes dos Portugueses, exigimos também que o Governo explique a acção que entende exercer para que a autoridade democrática do Estado se exerça em todo o território português e a sua representação e acção externas se revistam da unidade que a própria unidade nacional exige, sem contradições ou duplicidades inadmissíveis.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.