248 I SÉRIE - NÚMERO 10

Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não li a notícia que referiu - tomei dela conhecimento ontem, na Gulbenkian, através da intervenção do presidente da Comissão Organizadora do Congresso -, mas quero crer que ela não seja verdadeira, porque, depois de tudo o que tem sido aqui dito pelo partido que apoia o Governo, não quero acreditar que uma coisa dessas seja, de facto, verdadeira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento regional, especialmente o que respeita e envolve os interesses das regiões do interior, menos desenvolvido, tem de ser preocupação afirmada em cada gesto da Administração Pública e em cada decisão dos seus agentes. A realização de uma política neste campo será ineficaz se não mobilizar todos os que a ela podem juntar decisões acertadas.
As grandes frases de circunstância merecerão o desprezo das populações e o descrédito de quem as profere, se, designadamente, os passos positivos que vão sendo dados na criação de serviços e de infra-estruturas imprescindíveis vierem a ser inviabilizados por certos responsáveis de empresas públicas que, sem olharem a compromissos assumidos e responsabilidades nacionais, actuam de forma a merecerem a intervenção de quem tem a obrigação de não pactuar com acções, só explicáveis pela ignorância que muitos ainda têm do estado de desenvolvimento do interior do País.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As ligações entre a Beira Interior, Nordeste transmontano e Lisboa e Porto por via aérea constituem, desde a sua criação, um serviço de importância cada vez maior, como alternativa possível ao envelhecimento do caminho de ferro e às péssimas ligações rodoviárias.
Lisboa a oito horas da Guarda, a sete horas da Covilhã, a seis horas de Castelo Branco, por comboio, torna-se mais próxima com uma hora de voo. Os 350 000 penosos metros de estrada minimizam-se com os custos comparativamente mais acessíveis da ligação aérea.
A aceitação e incremento da utilização destas ligações está bem patente na análise que a LAR - Linhas Aéreas Regionais faz no relatório de 27 de Outubro de 1986, onde se afirma que «no eixo do Nordeste transmontano e nas Beiras existe um mercado potencial [...] ou seja, Bragança/Vila Real/Covilhã e Viseu, que já são geradoras de tráfego importante e a acarinhar. Isto supõe que, face à irregularidade das carreiras, por condicionalismos de ordem técnica e insuficiente apetrechamento de equipamento dos aeródromos, será possível, com serviço regular pontual e a preço razoável, obter boas taxas de utilização. Assim o têm compreendido as câmaras municipais servidas por estas ligações, que com sacrifício e esforço financeiro na LAR e na melhoria das instalações aeroportuárias vêm trabalhando para a ultrapassagem dos impedimentos que permitam explorar um mercado potencial que existe e que necessita de ter sem quebras uma oferta permanente de transporte aéreo.
A LAR tem como sócias as câmaras municipais, empresas privadas e a TAP, sucede à TAP Regional, que iniciou o serviço aéreo para o interior do País, e é fruto da iniciativa da TAP na reestruturação das suas actividades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi neste quadro que a direcção da LAR apresentou, em reunião da passada semana, uma proposta de análise de perspectivas e objectivos, que passa, designadamente, pela criação de novos serviços, reestruturação da frota, dando-lhe meios próprios de gestão empresarial, com objectivos comerciais e concorrenciais.
Trata-se de um esforço da direcção da LAR, apoiado pelas câmaras municipais, que, inclusive, estão dispostas a reforçar a sua participação financeira no capital da LAR. Também esta medida encontra aceitação por parte das empresas privadas.
Todavia, este trabalho conjunto é, porém, frustrado pela TAP, que, invocando a necessidade de subsídios a assegurar pelo Estado, liberalização de tarifas e redução de número de operações, bloqueia a tomada de decisões, foge ao diálogo e assume uma postura de quem está indiferente à manutenção do serviço aéreo regional. Diríamos mesmo que a conduta de certos representantes e a sua falta de diálogo apontam para o desejo de extinguir a LAR.

A ser esta a verdadeira intenção da TAP, tratar-se-ia de uma medida atentatória dos interesses do interior e das populações da Beira Interior e do Nordeste transmontano, que, como deputado, não posso deixar sem um sentido protesto.
No momento em que o Estado investe centenas de milhares de contos em melhoramentos em aeródromos, pistas de aterragem, meios de radioajuda, equipamentos de apoio e serviços meteorológicos. Num momento em que o esforço de promoção do transporte aéreo regional está já internacionalizado, não se compreende a posição insensata da TAP, que não está a ter em conta os verdadeiros interesses nacionais.
A não haver uma ponderação desta empresa quanto aos interesses das populações do interior, julgamos que o Governo não poderá deixar de intervir, para defesa de um serviço imprescindível para o desenvolvimento regional.
Actuações que conduzam à extinção da LAR não podem ser aceites por um governo que se vem propondo resolver o problema vital para o desenvolvimento das regiões, que é a carência de infra-estruturas no domínio dos transportes.
É neste sentido que aguardamos a sua intervenção.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Pinto os Srs. Deputados Armando Fernandes e Armando Vara.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.

O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Pretendia dizer, sob a forma de pedido de esclarecimento, que estou inteiramente de acordo com a intervenção do Sr. Deputado do PSD e que lhe dou inteiro apoio, pois