244 I SÉRIE - NÚMERO 10

É verdade. No entanto, lembrarei que há exactamente oito dias esta matéria estava agendada para ser discutida no Plenário.
O PS não recusa o facto de, no passado, ter aceite e até beneficiado de situações semelhantes. Porém, entendemos - e pela nossa parte será, de hoje para o futuro, a nossa prática - que uma das coisas a que é preciso pôr cobro, de uma vez por todas, nesta Assembleia, é às mudanças das ordens de trabalho de um dia para o outro e aos agendamentos que se fazem com 24 horas de antecedência, sem que os deputados tenham, minimamente, a oportunidade de se debruçar sobre as questões.
Temos as nossas culpas, que não rejeitamos, nessa prática passada, mas creio que chegou o momento de todos nós reflectirmos no sentido de que tal prática é errada, sendo que, pela nossa parte, PS, batermo-nos-emos para que ela mude, sem recusarmos a responsabilidade, que também nos cabe, no facto de ela ter subsistido durante muito tempo nesta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, na conferência dos representantes dos grupos parlamentares houve, na realidade, um acordo entre todos nós no sentido de que se poderia entregar um projecto de lei com oito dias de antecedência. Na realidade, o Regimento não diz isso, mas houve esse acordo, incluindo o do PS.
No entanto, ontem, o PS expôs certas reservas ao agendamento do projecto do PRD, mas, tanto quanto me recordo, o Sr. Presidente da Assembleia tomou a decisão de agendar esse mesmo projecto, remetendo para a súmula, creio eu, a expressão «reservas do PS».
Ouvi atentamente as afirmações do Sr. Deputado Lopes Cardoso e estou de acordo com o que afirmou. Na realidade, não devemos andar a alterar e a marcar agendamentos em prazos demasiado curtos, sendo que, em relação ao futuro, podemos rever isso e impor essa regra, a qual é bastante importante. Contudo, em relação a este projecto, creio que a razão assiste ao PRD, embora haja reservas por parte do PS.
Por outro lado, Sr. Presidente, havendo um projecto do PRD e podendo o PS impedir a sua discussão, criar-se-á um novo problema; é que discutimos hoje a proposta do Governo e só mais tarde discutiremos o projecto do PRD.
Assim, creio que seria conveniente entrarmos no debate com o projecto de lei do PRD ou então, Sr. Presidente, teremos de adiar o debate, quer do projecto de lei do PRD quer da proposta de lei, e entrar noutro agendamento futuro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicitei que me fosse fornecida a súmula da reunião da conferência de líderes e assim, enquanto a súmula não me for entregue, não tomarei qualquer decisão.

Pausa.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, se continuarmos a perder tempo com este incidente, não só não vamos apreciar o diploma do PRD, como não vamos apreciar os outros dois, por falta de tempo. Sugeria por isso que continuássemos com o período de antes da ordem do dia, para depois resolvermos este incidente noutro local.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, acolho inteiramente a sua sugestão. Vamos continuar o período de antes da ordem do dia, para depois, quando chegar a súmula da conferência de líderes, voltarmos a esta questão.
Como o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos pediu para fazer a sua declaração política no final do período de antes da ordem do dia, no que não vejo inconveniente, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Rosado Correia.

O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já não restam dúvidas a quem quer que seja que o governo Cavaco Silva é, de facto, o governo da oportunidade perdida.

Risos do PSD.

Só que vale a pena parar e ponderar, caso a caso, algumas das múltiplas e variegadas oportunidades já perdidas.

Risos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago hoje à vossa consideração o que se tem vindo a passar no sector da habitação, mais concretamente, aquilo que não tem sido feito para dar satisfação a um dos direitos fundamentais mais importantes dos cidadãos - o direito à habitação.
Não estando ao alcance da maioria dos portugueses arrendar uma habitação, porque não existe política de construção habitacional para arrendamento quando dela necessitam, resta-lhes, em sacrifício familiar, comprá-la, mas, como é natural, só através do recurso ao crédito.
Perguntamos, então, o que é que a este respeito já foi feito pelo actual Governo, que vai contando com um ano de governação? A resposta é simples e tem apenas quatro letras: N-A-D-A ( = nada)!
Antecipo-me às dúvidas que devem perpassar por alguns de vós ao poderem pensar que o que acabo de dizer não corresponde à verdade, já que ainda recentemente foi publicado o diploma relativo ao crédito para habitação, só que, como diria o «nosso amigo» Jô Soares, «aí é qui mora o pirigo», porque, como passarei de imediato a demonstrar, essa medida corresponde exactamente a piorar as condições anteriores.
A vigência do Decreto-Lei n.º 459/83 terminou em Setembro e só nove meses depois é que o Governo o vem substituir por outro, que, como seria lógico e de esperar já que tanto demorou a gerar, deveria ser em tudo possuidor de novidades, o que, em tempos de economia favorável, descidas do petróleo, do dólar e de redução do défice externo, seria de esperar.
A espera de novidades acentuou-se ainda mais quando foi publicado o Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro, e se lê no seu preâmbulo que se «tornava indispensável a revisão do regime geral de crédito