14 DE NOVEMBRO DE 1986 259

Na economia nacional o carácter estratégico da produção do silício, largamente aplicado na electrónica, e os mais de quatro milhões de contos entrados anualmente no País com a sua exportação, obriga-nos, a todos nós, a uma atenção redobrada ao que se está a passar e a envidar todos os esforços para que a solução se encontre.
Convém saber que se chegou a esta situação por uma gestão ruinosa da empresa, presidida por Francisco Guedes Geraldes, com carreira feita no desmembramento de duas outras empresas metalúrgicas, a MIL-NORTE e a VICOMINAS, que deixou acumular dívidas à EDP superiores a dez milhões de contos e cujo conselho de gerência ordenou, em 5 do corrente mês, o corte de energia à CPFE.
E esta é a situação a que urge pôr cobro!
Desde logo o Governo não pode divorciar-se desta situação e assumir uma falsa posição de árbitro, tanto mais que os maiores credores da empresa são a banca nacionalizada e a empresa pública EDP.
Mas também, e sobretudo, porque o processo de delapidação de capitais por parte da administração da empresa que conduziu a esta etapa é um processo nebuloso e de contornos mal definidos e que de alguma forma envolve o Ministério da Indústria, como noticiaram vários jornais e ainda não foi desmentido.
Como se disse, o Sr. Francisco Guedes Geraldes é accionista principal das três empresas referidas, CPFE, MILNORTE e VICOMINAS, e pretende formar, com a sua fusão, uma nova empresa no ramo, a EUROLI-GAS, cujo projecto foi já autorizado pelo Ministério da Indústria. Falta saber se o subsidia, mas essa resposta obtê-la-emos com o requerimento que a seguir entregaremos na Mesa da Assembleia.
A viabilidade desta empresa está comprovada por vários estudos existentes e os próprios trabalhadores estão na disposição de recuperar a empresa, aceitando a aplicação do Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho, desde que o acordo garanta a manutenção dos seus postos de trabalho.
É por isso que aguardam com alguma impaciência a decisão do juiz de direito do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, relativamente ao requerimento de três administradores da CPFE, datado de 11 de Setembro, a solicitar a aplicação do citado decreto-lei.
Os trabalhadores não querem o arrastamento desta situação, mas estão dispostos a lutar, como já provaram ontem.
Contrastando com o optimismo histórico do Sr. Deputado Luís Martins, o PSD, que, como seria de esperar, ignorou pura e simplesmente este drama social, diremos que Viseu é um distrito pobre e esquecido do interior e o seu desenvolvimento passa pela viabilização das poucas indústrias que possui.
A necessidade da correcção das assimetrias regionais não pode ser um pregão para alguns; ela passa não só pela criação de novos pólos de desenvolvimento, mas também pela manutenção e ampliação dos já existentes. É isto que importa garantir.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém ignora que a comunicação social atravessa uma encruzilhada em Portugal e que os seus destinos estão, neste momento, em debate profundo e em opções de fundo no que diz respeito a esse mesmo futuro.
Ninguém ignorará, também, que o futuro da comunicação social no nosso país pode, se não vier a ser resolvido da melhor maneira, afectar as regras de equilíbrio no funcionamento do Estado democrático.
Temos, por isso, fundadas preocupações acerca das decisões que parecem estar a ser tomadas - ou ameaçam ser tomadas - sem um quadro de transparência suficientemente definido.
Quando, recentemente, a Subcomissão de Comunicação Social pretendeu analisar com os responsáveis governamentais a situação financeira para as empresas de comunicação social do sector público - tendo até tal reunião sido prometida aos deputados da referida Subcomissão - nem o Sr. Secretário de Estado com tutela no sector, nem o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, com responsabilidade na área das finanças relativamente aos investimentos nas empresas públicas de comunicação, compareceram à reunião marcada pela Subcomissão.
Por isso mesmo, muitos elementos necessários ficaram por apurar nesta fase prévia de elaboração dos materiais com vista ao Orçamento do Estado.
Por outro lado, tendo a referida Subcomissão tomado a iniciativa de ouvir os conselhos de administração das empresas públicas de comunicação social, aí se verificou a ausência do conselho de administração da Empresa Pública Diário Popular, alegando não ter reunido os elementos suficientes para poder comparecer junto da Comissão.
É por isso que, com surpresa, assistimos ao anúncio hoje formulado pelo Sr. Ministro de Estado quanto à intenção de desmembramento da Empresa Pública Diário Popular. Surpresa que decorre do facto de não ser da ignorância do Governo a iniciativa tomada por alguns grupos parlamentares da Assembleia da República com vista à ratificação do decreto-lei que regulamenta as alienações das quotas, das participações e dos títulos pertencentes ao sector público da comunicação social.
Sabendo o Governo que esta diligência está em curso na Assembleia da República, qualquer medida de fundo tomada no domínio do sector público antes de o processo estar concretizado releva naturalmente de uma tentativa de antecipação à deliberação democrática da Assembleia da República, que não augura manifestamente nada de bom às decisões que estão em curso.
Refiro-me concretamente ao caso, hoje anunciado, da Empresa Pública Diário Popular. Muitos são os indícios de que uma medida de concessão se prepara relativamente à Rádio Comercial, actualmente no âmbito da RDP, E.P.
Se tais iniciativas vierem a ser concretizadas pelo Governo antes de concretizado o processo de ratificação solicitado relativamente ao decreto-lei que regulamenta as alienações das empresas do sector público da comunicação social, inferiremos daí que o Governo procura decidir à revelia da vontade da Assembleia da República em matéria que, sendo do âmbito dos direitos, liberdades e garantias, é também da própria competência do Parlamento.
Neste sentido, apresentamos o nosso vivo protesto pela iniciativa extemporânea do Governo e anunciamos que todas as diligências serão feitas para que o agendamento do pedido de ratificação venha a ser feito no mais curto prazo de tempo possível.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.