262 I SÉRIE - NÚMERO 10

Se o boato se confirmar, a RTP é responsável pela espoliação dos direitos de recepção da TV e, sobretudo, das taxas aos habitantes dos distritos de Braga e de Viana do Castelo e - o que não é menos grave - a exclusiva culpada por uma parte assinalável dessas populações receber tão-somente programas emitidos pela TV espanhola, com os custos que tal influência provoca, mas que ultrapassam, com toda a certeza, a sensibilidade dos responsáveis da RTP.
A importância do assunto parecer sofrer de uma diminuição tradicional: afectar só a «periferia» dos «confins» deste pequeno país. Enfim, má tradição e piores regras que o tempo e a mudança ainda não domesticaram.
Infelizmente, é a altura e ainda é oportuno relembrar à RTP que também é nossa, portuguesa, provinciana e rural. Apenas a queremos na dimensão possível e obrigatória.
Há neste comportamento outro grave fermento de distância democrática, a acrescer a tantos outros.
Até quando?

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra deputados do PRD e do CDS, mas não a posso conceder, uma vez que nem o PRD nem o CDS dispõem de tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Nunca me passaria pela cabeça que o Governo tomasse nas suas mãos, como medida prioritária no combate à discriminação das mulheres e em nome da sua suposta igualdade, a denúncia da Convenção n.º 89 da OIT, de 1948, ratificada no mesmo ano por Portugal e que proíbe o trabalho nocturno para as mulheres na indústria.
A confirmar-se tal intenção, anunciada pelo Ministro do Trabalho na passada segunda-feira, chego à conclusão de que, em vez de avançarmos na construção de uma política económica que corporize uma efectiva emancipação da mulher no todo social, regredimos, justificando-se estas medidas com os falsos argumentos de uma pretensa igualdade, no preciso momento em que se fecham creches e se penaliza o exercício do direito à maternidade das mulheres trabalhadoras.
É que, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, a igualdade não se defende sobrecarregando e retirando direitos legitimamente adquiridos às mulheres portuguesas.
Mas se há tanta vontade de defender uma igualdade de direitos, que se publiquem então as portarias, ficando as quotas obrigatórias de participação de mulheres em acções de formação profissional, que se apliquem a lei da maternidade e a lei do aborto, que se promova o acesso ao emprego e à igualdade salarial.
Há de facto muito para se fazer nesta área, mas estamos longe, e diria mesmo que, por esta via, estamos cada vez mais longe, de alcançar uma igualdade adequada ao nosso tempo, que afirme um pulsar social, económico e cultural não discriminatório.
Que se perceba que hoje a degradação social que se verifica atinge principalmente a mulher, que sente o peso da discriminação em todas as áreas e sectores de actividade, e que, se fui buscar este exemplo, foi para demonstrar a mediocridade de raciocínio que ele encobre. É que a igualdade não passa por aqui!
É que a essência de uma sociedade que se quer igualitária e humana tem de reagir contra a crise em que vivemos, tem de redescobrir a solidariedade, tem de encontrar uma forma de viver que rompa com a ideologia quantitativa do crescimento ilimitado e adopte as medidas que permitam uma vivência social onde as mulheres e os homens portugueses participem plenamente no processo de emancipação da mulher e o entendam como inseparável da evolução da sociedade no seu conjunto.
Igualdades assim não queremos, muito obrigada!

Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do voto de protesto acerca da anunciada visita de Pieter Botha à Região Autónoma da Madeira.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de protesto

Considerando que a anunciada visita do Presidente da África do Sul, Pieter Botha, à Região Autónoma da Madeira põe em causa o princípio da unidade da política externa portuguesa;
Considerando que o futuro próximo condenará inevitavelmente o regime do apartheid;
Considerando que a divulgada recepção a prestar ao chefe do regime de Pretória pelo Presidente da Região Autónoma da Madeira, Alberto João Jardim, se opõe ao sentido da história, da liberdade e dos direitos humanos:

A Assembleia da República, reunida em plenário na sessão plenária de 13 de Novembro de 1986, protesta pela anunciada visita do principal responsável do apartheid, Pieter Botha.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa informasse quais são os grupos parlamentares que assinam este voto de protesto.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, o Sr. Secretário irá de imediato atender o seu pedido.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, este voto de protesto é subscrito pela Sr.ª Deputada Maria Santos e por deputados do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de protesto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.