14 DE NOVEMBRO DE 1986 265

Nesse sentido, seja qual for a opinião que se tenha sobre essa decisão, o convite feito pelo governo anterior - que era de responsabilidade comum do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata - às autoridades da República da África do Sul foi, pelo menos, um acto de transparência política e de condução da política externa pelo órgão a quem ela compete, que é o Governo da República.

Aplausos do PS.

O que está em causa ainda é o problema de saber se não se torna cada vez mais necessário e urgente conduzir uma acção de pedagogia política que leve a comunidade portuguesa da África do Sul a compreender que quer a defesa dos seus interesses quer a defesa do interesse nacional português só podem ser asseguradas na base da condenação inequívoca do apartheid, do respeito dos direitos humanos e da soberania e integridade territorial de todos os estados africanos vizinhos. Essa é a única política compatível com a nossa vocação, com a defesa dos valores nacionais e dos interesses permanentes de Portugal.
Por isso votamos favoravelmente este voto de protesto contra uma visita que, perante o silêncio do Governo da República, não deixará de ser interpretada como duplicidade, comprometendo e enfraquecendo a posição de Portugal na Europa, em África e no Mundo.
Mas queremos que fique claro o sentido do nosso voto. O nosso protesto não incide tanto numa decisão do chefe do Governo Regional, que talvez tenha pretendido desse modo desafiar, provocar ou, segundo as suas palavras, «dar cobertura» ao PSD. O nosso protesto fundamental é contra o silêncio do Sr. Primeiro-Ministro, um silêncio que só pode ser interpretado como cumplicidade ou capitulação. A menos que o Governo tenha, em matéria de tão grande relevância, uma política de duas caras, de várias vozes, alguns silêncios e nenhum sentido do interesse nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE associou-se ao voto que acabou de ser aprovado, tendo tomado posição pública de condenação da visita efectuada pelo Presidente Pieter Botha à ilha da Madeira a convite do Presidente do Governo Regional.
Na realidade, para nós são inseparáveis nesta visita, por um lado, as características do regime de Pretória, que é um regime do racismo mais feroz, e, por outro, são para nós também altamente graves as condições em que tal visita se processou, visto que é sabido que só pode haver uma política em todo o território da República; não pode haver uma política em Lisboa e outra na ilha da Madeira.
Verificámos, pois, que o Presidente do Governo Regional tentou justificar esta visita - aliás, isso foi aqui referido por alguns senhores deputados - como tratando-se de uma visita particular. Bem estranha visita particular é esta, em que não só o Presidente do Governo da África do Sul é acompanhado por outros ministros, como é recebido pelo Presidente do Governo
Regional, por membros do seu Governo, por onze presidentes de câmaras e até por um representante oficial da Igreja Católica na ilha da Madeira! Nunca ninguém pode considerar que tal visita seja a título particular!
Não poderá aqui o Presidente do Governo Regional da Madeira dizer: «Adivinhem quem vem jantar?», porque já todo o mundo sabia que ali estavam presentes todas as autoridades da Madeira a receber essa comitiva altamente representativa do regime da África do Sul.
É uma justificação sem nexo afirmar-se que se trata de uma visita particular, porque essa justificação consistiria, da parte do Sr. Alberto João Jardim, em defender o numeroso grupo de emigrantes na África do Sul. Traduz, por um lado, uma atitude de política externa contrária à política do Governo, que é para todo o território da República, e, por outro, admite implicitamente que não se trata de uma visita particular, porque, sendo uma visita particular, um simples jantar e um almoço, a visita à ilha da Madeira em nada deve contribuir para aquilo que o Sr. Alberto João Jardim se propõe, que é manter a continuidade do regime do apartheid na África do Sul.

Vozes do PSD: - Isso é falso!

O Orador: - Em face das disposições constitucionais e repudiando aqueles que aproveitam este ensejo para exprimir preconceitos contra a independência dos países de língua portuguesa, o MDP/CDE manifesta a total adesão à condenação de um acto político que ao mesmo tempo coloca em cheque o Governo de Portugal, dado o seu silêncio e a sua passividade perante um acto em que deveria ter uma intervenção clara, positiva e não se remeter ao silêncio.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tivemos oportunidade de afirmar na intervenção que produzimos na passada terça-feira, condenamos frontalmente a iniciativa do Presidente do Governo Regional da Madeira ao convidar para uma visita chamada «de carácter particular» o principal responsável pelo regime do apartheid na África do Sul.
Face à dimensão que as cerimónias assumiram, perguntamos mesmo o que não seria uma visita de carácter oficial. Seria então o quê, se esta visita de carácter particular foi o que foi?!
Para além do que já deixámos referido, gostaríamos de dizer que é preocupante que o Governo da República Portuguesa permita que sejam governos regionais, e designadamente o Governo Regional da Madeira, a tentar conduzir a política externa portuguesa sem qualquer tipo de manifestação. Essa é uma grave falha por parte do actual Governo e, certamente, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros terão de explicar a esta Assembleia da República o modo como actuaram em relação a esta visita.
Gostaríamos também de dizer que a atitude que o PSD aqui assumiu é uma atitude que, do nosso ponto de vista, toca as raias de uma grande hipocrisia - e uso a palavra hipocrisia com o exacto sentido -, porque em vários encontros e fóruns internacionais esse