14 DE NOVEMBRO DE 1986 261

o Governo não actue contra os órgãos de comunicação social estatizados. Se tivesse tempo, desenvolveria um pouco mais este meu pensamento.

Vozes do PSD: - É pena!...

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, que dispõe de dois minutos para o efeito.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Começo por responder muito rapidamente ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, que funcionou, no pedido de esclarecimento que formulou, como porta-voz do interesse governamental. E, aliás, outra coisa não seria de esperar.
Quero dizer ao Sr. Deputado Vieira Mesquita que, efectivamente, como ambos sabemos, o Sr. Secretário de Estado da tutela esteve presente numa reunião da Subcomissão de Comunicação Social. Todavia, quando interpelado sobre as questões relativas a cada empresa do sector, escusou-se a responder a essa matéria, alegando a vontade de estar presente com o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, reunião à qual nem um nem outro acabaram por comparecer.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!

O Orador: - Tendo-se verificado esta omissão e não tendo sido possível, na conferência de líderes de ontem, agendar a ratificação do decreto-lei a que me referi para a sessão plenária de amanhã, o que é de espantar é que o Ministro Adjunto aproveite estas circunstâncias e estas omissões para anunciar a desintegração da Empresa Pública Diário Popular justamente nesta fase.

Aplausos do PS.

Quando nós encarámos com boa fé a atitude do Secretário de Estado da tutela, temos agora legitimidade para rever esta posição e dizer que o que pretenderam foi sonegar os elementos de informação à Assembleia da República para poderem decidir, nas costas do Plenário e da Comissão, como bem entendessem e sem que pudessem ser fiscalizados acerca disso, como é da competência do Parlamento.

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no sentido de saber se houve alguma deliberação sobre o intervalo regimental em relação à qual eu estivesse eventualmente distraído.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, este atraso decorre da lógica do prolongamento do período de antes da ordem do dia. Na medida em que este está quase a concluir-se, presumo que não faria muito sentido fazermos o intervalo e ficarmos com quatro ou cinco minutos daquele período para o reinicio da sessão.
Proporia até que o voto de protesto agendado fosse apreciado e votado antes do intervalo regimental.

O Sr. António Capucho (PSD): - Certo, Sr. Presidente. A minha bancada dá consenso a essa decisão de V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Eu sabia, Sr. Deputado, pois a sensatez caracteriza-nos aos dois.

Risos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa.

O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Fevereiro do ano corrente a ventania derrubou a torre do centro emissor do Muro da RTP na serra Amarela, um acidente banal, que - veremos - acaba por não o ser.
A título de consolo, a RTP informou as «vítimas» de que iriam gozar de apreciáveis benefícios na recepção dos sinais televisivos, porque a nova antena passaria da altura de 20 m para 50 m. Os mais optimistas agradeceram à tempestade e concluíram, com certa precipitação, que não há tempestades só e inevitavelmente más - dois favores que não dispensarão, com certeza, à RTP.
Uma delegação do conselho de gerência e da direcção técnica da RTP que visitou os distritos de Viana e Braga afirmou «a sua plena consciência da situação criada a milhares de utentes do serviço público de televisão, que continuam privados do acesso às emissões do 1.º, 2.º canal ou de ambos».
O público pouco se incomodaria que a preocupação da RTP fosse menor ou nenhuma, desde que a prestação desse serviço, de manifesto interesse público, fosse mais rápida e, sobretudo, melhor.
Teme-se que as promessas da RTP não sejam respeitadas, o que põe em causa os recados da tal «plena consciência de» ....
A RTP assegurou que a instalação estaria concluída em dois ou três meses, ou seja, em fins de Agosto, princípios de Setembro, dado que o levantamento da estrutura metálica exigia a construção de maciços cuja demora calculava em dois meses.
Uma outra das justificações para a demora foi a do custo previsto da obra - cerca de 50 mil contos. A RTP - cito - «não se dispensava dos cuidados devidos para evitar a delapidação de dinheiros públicos». Objectivo louvável, a generalizar a todas as despesas e que deve fazer carreira, porque não há cidadão indiferente ao rigor, à disciplina, à eficácia e à cautela nos gastos - em todos os gastos - dos dinheiros públicos.
Simplesmente, as populações interrogam-se e perguntam se, estando em jogo um interesse relevante de dezenas de milhares de pessoas, a execução e cumprimento de um dever público essencial e a permanência de uma gritante imoralidade administrativa - pagar um serviço que não é prestado -, o investimento não tem um cunho prioritário e urgente. E interrogam-se, com legitimidade, se não houve - e não continua a haver - gastos cujos montantes e prioridades sejam muito mais controversos. Estamos a lembrar-nos, por exemplo, de que as telenovelas Origens e Chuva na Areia custaram «apenasmente» 66 000 e 172 822 contos.
Neste momento, todavia, faço-me eco de rumores preocupantes de que a entrada em funcionamento do 1.º e 2.º programas do Centro do Muro, contra todos os compromissos assumidos e necessidades públicas, só ocorrerá em meados de 1987. As populações afectadas não acreditam: a peculiaridade das antenas estará ultrapassada; não houve as tradicionais maldades ou travessuras meteorológicas; as taxas continuam a ser cobradas. Exige-se uma resposta imediata e clarificadora da RTP.