266 I SÉRIE - NÚMERO 10

partido tem defendido posições frontalmente condenatórias da política do apartheid e ao mesmo tempo o presidente de um governo regional do PSD recebe de braços abertos o principal responsável por esse mesmo regime do apartheid em visita particular, ou seja, como bons amigos. Isso é algo que urge clarificar!

O Sr. António Capucho (PSD): - Exacto! É isso mesmo! Não há nada a clarificar!

O Orador: - Foi aqui dito que o Sr, Pieter Botha era o presidente de um país amigo de Portugal. É curioso que se diga nesta Casa que o presidente de um país que financeira e militarmente suporta uma organização terrorista que combate o regime de Moçambique, que rapta e chega mesmo a matar cidadãos portugueses, é o presidente de um país amigo de Portugal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao tomarmos esta atitude de votar favoravelmente o voto em questão, mais uma vez quisemos deixar bem expresso que a posição do PCP é de total condenação da visita do Sr. Pieter Botha à Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, na medida em que a Sr.ª Deputada Maria Santos não pode fazer nenhuma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, a explicação pela qual concedo a palavra à Sr.ª Deputada Maria Santos é na base do bom senso. Isto é, a Sr.ª Deputada Maria Santos é a primeira subscritora deste voto e, como tal, não faria sentido privá-la de formular uma declaração de voto.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a Mesa pode fazer as interpretações que quiser, mas tem que cumprir o Regimento e, segundo este, só os grupos parlamentares podem fazer declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Presumo que este é um dos pontos em que se verifica uma lacuna regimental, visto que fazendo cada grupo parlamentar uma declaração de voto, o deputado que propõe o voto fica sem direito a usar da palavra, sobretudo se houver consenso no sentido de que os votos não dão lugar a discussão e apenas se faz uma declaração de voto. O caso é tanto mais significativo quanto a Sr.ª Deputada Maria Santos tomou a iniciativa de apresentar este voto.
Não sei qual é a opinião dos restantes Srs. Deputados e já agora agradecia que se pronunciassem.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, é evidente que, segundo uma leitura estrita do Regimento, o Sr. Deputado António Capucho tem razão, e a verdade é que se não houvesse consenso por parte do PSD, a Sr.ª Deputada Maria Santos não poderá usar da palavra.
Ora, pela nossa parte, e dadas as circunstâncias referidas pelo Sr. Presidente, não temos nada a opor a que a Sr.ª Deputada use da palavra para produzir uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, concordamos em que a Sr.ª Deputada Maria Santos produza uma declaração de voto e regozijamo-nos pelo facto de, neste caso, o PS demonstrar uma melhor compreensão em relação às praxes desta Casa - isto, em relação ao tema que há pouco teve lugar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE não se opõe a que a Sr.ª Deputada Maria Santos, como primeira subscritora do voto, possa usar da palavra, ainda que não represente nenhum grupo parlamentar.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo da figura regimental de interpelação à Mesa, já que foi esta a figura que foi utilizada pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, apenas gostaria de dizer ao Sr. Deputado que se reflectir sobre as duas situações em confronto talvez seja capaz de compreender as nossas posições diferentes em relação a essas duas situações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem sequer vou exprimir a posição da minha bancada sobre esta matéria, porque julgo que esta auscultação aos grupos parlamentares tornou-se inútil a partir do momento em que o PSD não deu o seu acordo quanto ao facto de a Sr.ª Deputada Maria Santos fazer uma declaração de voto. Julgo, pois, que estamos a perder tempo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos a opinião do Sr. Presidente e apelamos ao PSD no sentido de que, apesar de não ser regimentalmente correcto, por uma questão de abertura e talvez de princípio para o Sr. Deputado António Capucho, não se oponha a que a Sr.ª Deputada Maria Santos faça uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na medida em que se verificam objecções por parte do Sr. Deputado António Capucho, embora quanto a mim não se trate de uma interpretação rígida do Regimento - o Regimento tem de ser interpretado em muitos casos exten-