258 I SÉRIE - NÚMERO 10

Começou, ao abrigo da entrega de reservas, a desapossar terrenos comunitários, e era este caso muito concreto que queria trazer ao conhecimento dos Srs. Deputados: o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação atribui uma reserva à Casa de Bragança que inclui 400 ha de baldios que estão na posse de uma junta de freguesia, nomeadamente da Junta de Freguesia de Aveiras de Cima.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Que vergonha!

O Orador: - Os Srs. Deputados dir-me-ão que, em si mesmo, este é um caso de somenos importância, e talvez, se o considerarmos de per si, o possamos considerar como tal.
Mas, se pensarmos que ele é apenas um dos muitos casos em que todos, em todos os sectores da nossa vida pública em que o arbítrio, a discricionariedade, a falta de respeito pelas normas legais são o dia-a-dia da gestão deste Governo, então, Srs. Deputados, se não atentarmos em cada um destes casos e não o travarmos rapidamente, sob o pretexto de que talvez cada um deles por si não mereça importância, pode ser que um dia nos encontremos, pela soma de todos esses actos, perante uma situação em que seja demasiado tarde para travar o processo.
É tempo de a Assembleia assumir as suas responsabilidades e de não permitir o prosseguimento de actos desta natureza, em que o arbítrio, a discricionariedade e a falta de respeito pela lei são a norma que rege a actuação deste Governo.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.

O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar favoravelmente, no passado mês de Julho, a proposta de lei de bases do sistema educativo, esta Câmara contribuiu decisivamente para o travejamento por onde irá passar o sistema educativo nos próximos anos. Dignificou-se a Assembleia, está dignificado o País, com esta iniciativa legislativa. É com esta introdução que começo por me referir à criação, dos primeiros liceus, faz 150 anos na próxima segunda-feira.
Tal iniciativa, verdadeiramente revolucionária para a época, deve-se ao ilustre político liberal Passos Manuel. Prestigiado por anos e anos a defender princípios conducentes à felicidade dos povos, paladino da liberdade, porta-estandarte dos humilhados e ofendidos, patriota de primeira linha, Passos Manuel, em menos de um ano, e apesar dos estorvos, das dificuldades sucessivas criadas ao governo com a «belenzada» e «revolta dos marechais», consegue realizar intensa e profunda obra legislativa no campo da educação e cultura, obra essa alicerce fundamental para a transformação mental do Portugal oitocentista.
Se a 17 de Novembro de 1936 é a já referida criação dos liceus, no dia imediato era a vez do Conservatório de Artes e Ofícios. Antes dessas datas tinha encarregue Almeida Garrett de elaborar e propor ao governo um plano para a fundação e organização do Teatro Nacional de Lisboa, do qual resultou o decreto de 15 do mesmo mês de Novembro, que criava a Inspecção-Geral dos Teatros e o Conservatório Geral de Arte Dramática.
Foi ele o fundador da Academia de Belas-Artes, colocando-a no edifício do extinto Convento de São Francisco, dotando-a de uma biblioteca especializada, nomeando desde logo as pessoas para os lugares indispensáveis ao seu funcionamento.
Ainda em Dezembro de 1836, dá Passos Manuel nova organização às Escolas Médicas e Cirúrgicas do Porto e de Lisboa e já no mês de Janeiro do ano seguinte funda a Academia Politécnica do Porto.
Outras iniciativas se seguiram, pois para ele a renovação do ensino, do primário ao secundário, era prioritária. E nessa renovação a pedra angular foi a fundação de liceus por todo o País.
Soube Passos Manuel elevar-se em todos os domínios muito acima do comum dos políticos de então, mas nenhum lhe foi tão caro como o da educação. Quando desencantado com as realidades públicas se retirou para o seu Vale de Lobos, ele costumava lembrar o seu dito favorito: «Eduquem o povo, e ele saberá ser livre.»
Ao lembrar nesta Câmara Passos Manuel a pretexto da data referida, talvez seja oportuno lembrar que a forma mais digna de honrarmos a memória de Passos Manuel seja esperar do Governo, dos governos, uma constante acção no domínio da educação e cultura. A este governo pede-se, desde já, um maior dinamismo na aplicação da Lei de Bases do Sistema Educativo, lei essa votada, como já disse, por uma grande maioria dos deputados desta Câmara.

Aplausos do PRD, do PS e de alguns deputados do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Começo com um aparte, já que falo de uma questão que se refere ao distrito de Viseu. O Sr. Deputado Luís Martins condenou o projecto de lei do PCP de criação de regiões administrativas, mas, em toda a sua intervenção, nunca falou de outra coisa senão do distrito de Viseu. Compreende-se a razão que o levou a falar do projecto de lei do PCP: foi para, a seguir, dizer que o distrito de Viseu não ia aceitar posições de direcções partidárias com divisões de regiões administrativas que esmagassem o distrito.
Afinal, o Sr. Deputado até não achará mal o nosso projecto. O recado era para outros, talvez para o seu próprio partido, o PSD, e para o Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência de um requerimento já apresentado, voltamos hoje a trazer aqui o problema da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos de Canas de Senhorim (CPFE). E fazemo-lo porque desde então a situação se tem agravado e estão em perigo 800 postos de trabalho da empresa, que deixou de produzir, sem energia eléctrica para a sua laboração.
A Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, instalada no distrito de Viseu há 68 anos, é uma empresa de vital importância na economia regional, não só pelos 800 postos de trabalho que garante como ainda pelos reflexos na actividade comercial e em toda a vida económica das freguesias e concelhos vizinhos.