19 DE NOVEMBRO DE 1986 323

Assim, decidiríamos, desde já, sobre o melhor método a seguir. Caso contrário, vamos perder bastante tempo a discutir o problema aqui, pondo-se depois a questão de se saber a que horas é que o Sr. Ministro vai falar e quando é que se vai iniciar o debate.
Repito: parece-me que, para um debate desta natureza, era preferível irmos agora para a conferência de líderes resolver este problema e começarmos os trabalhos às 15 horas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta que nos é apresentada, através de uma deliberação da Comissão de Economia, Finanças e Plano, em meu entender, corresponde exactamente àquilo que foi deliberado na conferência dos líderes parlamentares. No entanto, surge agora uma sugestão num sentido um tanto diferente, por parte do Partido Socialista.
Pela nossa parte estamos disponíveis para considerarmos esta sugestão feita pelo Partido Socialista, embora não nos pareça que seja adequado fazer essa consideração aqui em Plenário, pois, com vantagem, essa questão poderia ser abordada numa conferência de líderes parlamentares.
Em todo o caso, parece-nos que a deliberação da Comissão de Economia, Finanças e Plano comporta duas partes: a primeira, que recomenda a cisão da Proposta de Lei sobre as grandes opções, separando as grandes opções a médio prazo das grandes opções para 1987 - creio que em relação a esta parte estamos todos de acordo, não havendo nenhuma objecção; a segunda parte, diz respeito ao momento em que deve ser considerada a votação da parte da proposta de lei que se refere às grandes opções a médio prazo. Suponho que é sobre esta segunda parte que incidem as dúvidas, as objecções e a nova sugestão do Partido Socialista. Creio, no entanto, que poderíamos reservar a discussão dessa parte para uma conferência de líderes parlamentares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tomando em consideração o que foi referido, a Mesa entende que não deve submeter à votação este requerimento, pois se porventura ele for votado e aprovado, terá sempre que ser remetido para a conferência de líderes, porque o respectivo texto assim o diz - resulta do texto que a conferência de líderes terá que se pronunciar sobre esta matéria. Sendo assim, por que razão é que havemos de estar aqui a discutir se, de qualquer modo, pela sua discussão e consequente aprovação, teremos de, em conferência de líderes, determinar o conteúdo da deliberação que aqui for tomada?
Tem a palavra o Sr. António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, permita-me discordar da opinião de V. Ex.ª, pois se o Plenário confirmar a deliberação da Comissão de Economia, Finanças e Plano, estaremos prontos a iniciar o debate sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1987 e, depois, na conferência de líderes proposta por V. Ex.ª para as 17 horas e 30 minutos ou amanhã, pois deixa de ser urgente, logo se fará o eventual agendamento, para momento ulterior, das Grandes Opções do Plano a médio prazo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, de facto, se neste momento confirmarmos por votação aquilo que decidiu a Comissão de Economia, Finanças e Plano, estaremos prontos para começar imediatamente este debate, sem mais delongas.

O Sr. Presidente: - A Mesa também entende que, independentemente dessa votação, deveremos iniciar de imediato o debate.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte concordamos com a interpretação - pois parece-nos que não pode haver outra - do Sr. Deputado António Capucho quanto a quem compete decidir da cisão da proposta de lei que está agendada. O artigo 149.º do Regimento da Assembleia da República é claro: é a Assembleia que decide. Tem de haver um voto do Plenário para decidir a cisão, não podendo ser decidida na conferência de líderes parlamentares. Outra questão que se coloca é que a conferência de líderes parlamentares não pode decidir do desagendamento, pois está agendada a discussão da proposta do Governo e esta inclui as opções a médio prazo, não podendo ser desagendadas senão por decisão da própria Assembleia ou se o Governo - e é uma pergunta que deixo ao Governo - estiver disposto a retirá-las da discussão.
Portanto, a questão que colocamos vai no sentido de saber se o Governo está disposto a retirar as opções a médio prazo da proposta de lei.
Em segundo lugar, a bancada do PS gostaria, antes de retomar qualquer decisão sobre esta matéria, de ouvir a opinião do Governo sobre a própria metodologia proposta pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, isto é, da eventual cisão e do modo de discutir as duas parcelas que constituem o todo que está agendado para esta sessão da Assembleia da República, que são as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1987 e de médio prazo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos pois pôr este texto à votação...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra ainda para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa se, porventura, não interpretei bem o sentido da iniciativa que o Sr. Presidente ia tomar. No entanto, devo dizer que se ia colocar à votação o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano...

O Sr. António Capucho (PSD): - Não é o parecer!

O Orador: - Não é o parecer! É que o Plenário não tem de votar o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, porque os pareceres que as comissões elaboram e que acompanham os projectos ou pro-