322 I SÉRIE- NÚMERO 12

Fiscalidade - Partido Socialista (deputado João Gomes Cravinho e deputada Helena Torres Marques);
Investimento público - Partido Comunista Português (deputado Octávio Augusto Teixeira).

Os relatórios referidos foram apreciados pela Comissão, tendo sido aprovados depois de beneficiarem da introdução de alterações consequentemente aceites.
Por manifesta falta de tempo não foi possível efectuar uma análise suficientemente aprofundada do trabalho produzido, nem eliminar algumas sobreposições entre os vários textos, nem proceder à desejável harmonização de aspectos de redacção do relatório final. Não surpreenderá, portanto, que possam surgir, em aspectos específicos, discordâncias entre os membros da Comissão.
O relatório elaborado pela subcomissão mereceu o voto favorável dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, do Partido Renovador Democrático, do Partido Comunista Português, do Centro Democrático Social e do Movimento Democrático Português, e os votos contra do Partido Social-Democrata. Oportunamente, serão entregues declarações de voto - acabei de as ler há pouco - por parte do Partido Social-Democrata, Partido Socialista e Partido do Centro Democrático Social.
Finalmente, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a parte da proposta de lei n.º 43/IV, que explicita as GOPs para 1987, bem como a proposta de lei n.º 44/IV, estão em condições de ser apreciadas, nos termos regimentais.

É tudo, Sr. Presidente, e já não é pouco.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ivo de Pinho, agradeço-lhe o sacrifício feito.
Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento o teor de um ofício que recebi do Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano. É o seguinte:

Questionada sobre a sua posição em matéria de votação da proposta de lei n.º 43/IV, a Comissão de Economia, Finanças e Plano entendeu, com a abstenção do PSD, que, na sequência do parecer dado pela 1.ª Comissão sobre o assunto e da apresentação complementar pelo Governo de um texto autónomo explicitando as GOPs para 1987, a Assembleia deve dividir a proposta, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 149.º do seu Regimento.
Nestes termos, o debate deverá prosseguir imediatamente, de acordo com o calendário previsto, versando sobre a proposta de lei n.º 43/IV na parte em que remete para as Grandes Opções para 1987 e sobre a proposta de lei n.º 44/IV.
Quanto ao debate da parte da proposta de lei n.º 43/IV respeitante às GOPs para o período de 1987-1990, caberá à conferência dos representantes dos grupos parlamentares deliberar sobre o respectivo agendamento.

O texto transcrito foi aprovado por unanimidade.
Em consequência deste ofício, convido os representantes dos grupos parlamentares para uma conferência à 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Entendemos que, de acordo com o n.º 3 do artigo 149.º do Regimento da Assembleia da República, é ao Plenário da Assembleia da República que compete discutir o parecer enviado a V. Ex.ª pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, e não à conferência de líderes.

O Sr. Presidente: - O parecer que V. Ex.ª referiu é o ofício que acabei de ler?

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Precisamente por isso é que convidei os representantes dos grupos parlamentares para uma conferência, para que depois se possa propor ao Plenário aquilo que a conferência vier a deliberar. E isto apenas para evitar uma discussão que, segundo penso, será facilitada através daquilo que a conferência de líderes decidir.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, concordo com a sugestão apresentada pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
No entanto, penso que o assunto não merece mais debate, embora, segundo o Regimento, mereça votação por parte da Assembleia, pois deverá ser ela a decidir se devemos ou não fazer a cisão. Ou seja, se confirmarmos esta deliberação - e não este parecer, como foi apelidado -, apresentada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, iniciaremos imediatamente o debate das Grandes Opções do Plano para 1987 e, depois, a conferência de líderes apenas se terá de pronunciar sobre o eventual agendamento, em fase posterior, das Grandes Opções do Plano a médio prazo.
Penso que esta é a posição que deve ser assumida!

O Sr. Soares da Cruz (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Se se entende isto como uma deliberação sujeita à confirmação por parte do Plenário, então, Sr. Deputado, vou consultar a Mesa.
Entretanto, dou a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que também pretende pronunciar-se sobre esta matéria.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, o Governo terá ainda de usar da palavra e, concerteza, e depois disso, terá de se sujeitar às perguntas dos diversos grupos parlamentares. Ora, em vez de convocar os representantes dos grupos parlamentares para as 17 horas e 30 minutos, de acordo com o que foi decidido na Comissão de Economia, Finanças e Plano, creio que seria melhor suspender agora a sessão e convocá-la para as 12 horas e 30 minutos, recomeçando os trabalhos às 15 horas.