19 DE NOVEMBRO DE 1986 325

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para manifestar a minha estranheza pela posição assumida pelo Partido Socialista. Isto porque, se votarmos favoravelmente a proposta da Comissão, que diz especificamente que o debate deverá prosseguir imediatamente, de acordo com o calendário previsto, versando sobre a proposta de lei n.º 43/IV, na parte em que remete para as Grandes Opções para 1987, e sobre a proposta de lei n.º 44/IV, isto é, sobre o Orçamento do Estado, obviamente que caberá à conferência de líderes parlamentares deliberar sobre o agendamento para fase ulterior do debate da proposta de lei n.º 43/IV, no que respeita às Grandes Opções do Plano a médio prazo.
Francamente que não percebo qual é a dúvida!
Quanto à posição do Governo, já a conhecemos, uma vez que remeteu este um ofício à Assembleia, que V. Ex.ª enviou para os grupos parlamentares, e se conhecemos a sua posição por que é que se está agora a pedir-lhe que explique outra vez aquilo que já sabemos?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.

O Sr. Ministro de Estado (Eurico de Melo): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo mantém a proposta original que se encontra agendada.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra ainda para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, congratulo-me porque suponho que houve clarificação com o debate.

Risos do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, tenham calma!
Em primeiro lugar, esclarecemos que o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as propostas de lei não é um texto susceptível de votação aqui em Plenário, pelo que o que teremos de votar aqui será o último texto apresentado pela Comissão, isto se lhe dermos o valor de requerimento, para que nessa qualidade possa ser aqui votado.
Sucede que este texto, com o valor de requerimento, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, é desdobrável em três questões claramente distintas.
A primeira delas, que corresponde ao primeiro parágrafo, vai no sentido de conferir à Assembleia a possibilidade de tomar iniciativa de dividir, para efeitos de votação - e sublinho, dividir -, a proposta de lei relativa às grandes opções de médio prazo. Ora, o Governo acaba de nos informar que não tem intenção de, pela sua parte, tomar a iniciativa de divisão desta proposta de lei.
Assim sendo, surge uma outra questão, isto é, a Assembleia pode tomar a iniciativa de votar favoravelmente a divisão do texto em duas propostas de lei, ficando ainda para resolver se, apesar disso, elas são discutidas em complementaridade e em simultâneo ou se uma delas é agendada para momento ulterior ao debate que vamos travar.
O facto de o Governo nos dizer que, pela sua parte, não tem intenção de tomar a iniciativa de desdobrar a proposta significa que é seu desejo que se faça a discussão, na generalidade, do documento único que o Governo apresentou. E, se assim é, pode ocorrer que a Assembleia da República aceite a posição do Governo, pelo menos quanto à possibilidade de apreciar e debater em conjunto a matéria sobre as grandes opções de médio prazo e sobre as grandes opções anuais sem que isso implique a necessidade de as votar conjuntamente. Isto, embora possa ocorrer no final do debate uma votação separada para cada um destes dois textos.
Portanto, não basta deliberar sobre se dividimos ou não as propostas de lei, mas importa também deliberar sobre se mantemos o agendamento, mesmo que ocorra cisão acerca delas.
Por isso, é necessário que estes vários aspectos fiquem clarificados antes de fazermos a votação, para sabermos se, em primeiro lugar, votamos apenas a divisão da proposta e se, em segundo lugar, votamos favoravelmente a manutenção do agendamento das duas propostas ou se também aí se fará uma distinção quanto ao momento de apreciação e discussão, na generalidade, de cada uma delas.
Como o Governo as quer discutir em conjunto - é o que infiro da tomada de posição governamental, se o Governo não tiver uma palavra diferente a dizer sobre isto -, pode ocorrer que haja da nossa parte disponibilidade para, embora cindindo as propostas, podermos vir a fazer o debate, em conjunto, de ambas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ainda pretende usar da palavra?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Pretendo, sim, Sr. Presidente. Agora, depois do que ouvi e que não trouxe novidade nenhuma, já estou em condições para apresentar o projecto de resolução do CDS.

Risos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Na realidade, o Sr. Deputado Jorge Lacão gostou muito de se ouvir neste momento; fez bem!
Todavia, devo dizer-lhe que o seu partido está informado acerca do conteúdo desta intervenção do Sr. Ministro de Estado. O Governo já ontem nos disse, por carta, que mantinha o que tinha feito, o que, em meu entender, já é muito, pois o Governo já cindiu o seu documento em duas partes. E este foi o nosso entendimento na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Havia, agora, que o cindir formalmente, em termos do articulado da proposta de lei n.º 43/IV. Foi isso que a referida Comissão entendeu que devia ser feito, isto é, que a Assembleia o deve fazer por várias razões, que se prendem com o próprio processo de discussão