19 DE NOVEMBRO DE 1986 321

Ofício n.º 6942/86, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 11 de Novembro: «Fluxos financeiros com as Comunidades Europeias»;
Ofício n.º 7003/86, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 13 de Novembro: «Elementos sobre a previsão do serviço da dívida pública para 1987, designadamente as taxas de juro variáveis previstas e evolução de câmbios»;
Ofício n.º 7030/86, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 13 de Novembro: «Emprego em 1986 e 1987, importações em 1986 e 1987, mapa de subsídios e indemnizações compensatórias e dotações de capital para o SEE, versão provisória dos investimentos do SEE, com indicação das partes de financiamento, estimativa das operações activas do Tesouro a realizar em 1987 e execução do programa de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira»;
Ofício n.º 7034/86, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 14 de Novembro: «Rectificações às Grandes Opções do Plano 1987-1990 e Grandes Opções do Plano 1987 (quadros)».

A conferência dos representantes dos grupos parlamentares decidiu, nos termos regimentais, estabelecer o seguinte calendário para apreciação e debate das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado:

Elaboração dos pareceres pelas comissões especializadas - até 12 de Novembro;
Elaboração do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano - até 17 de Novembro;
Debate na generalidade em plenário - 18, 19 e 20 de Novembro;
Debate e votação na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano - de 21 a 29 de Novembro;
Debate e votação na especialidade em plenário e votação final global - 2, 3 e 4 de Dezembro.

A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu no dia 24 de Outubro, para discussão da metodologia a seguir na apreciação das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1987, tendo decidido criar uma subcomissão eventual para elaboração do relatório e parecer, coordenada pelo deputado Ivo Jorge Pinho e constituída pelos seguintes deputados:

Alípio Pereira Dias e Fernando Próspero Luís, do PSD;
João Gomes Cravinho e Helena Torres Marques, do PS;
Ivo Jorge Pinho e José Silva Lopes, do PRD;
Octávio Augusto Teixeira e Carlos Alberto Carvalhas, do PCP;
Luís Nogueira de Brito e António Vasco de Mello, do CDS;
João Corregedor da Fonseca, do MDP/CDE.

A subcomissão reuniu pela primeira vez no dia 24 de Outubro, tendo estabelecido o calendário de reuniões a propor aos membros do Governo que entendeu ouvir, decidindo ainda proceder à audição de especialistas sobre aspectos específicos no âmbito das GOPs e do Orçamento do Estado.
Com vista à apreciação das propostas de lei e à elaboração do relatório e parecer a apresentar à Comissão de Economia, Finanças e Plano, a subcomissão realizou as seguintes reuniões de trabalho:

Dia 29 de Outubro - com a presença do Sr. Ministro das Finanças;
Dia 30 de Outubro - com a presença do Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território;
Dia 31 de Outubro - com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação;
Dia 3 de Novembro - com a presença da Sr.ª Ministra da Saúde;
Dia 4 de Novembro - com a presença do Sr. Ministro da Educação e Cultura;
Dia 5 de Novembro - com a presença do Sr. Ministro da Indústria e Energia;
Dia 11 de Novembro - com a presença dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento, do Tesouro e para os Assuntos Fiscais e com a presença dos Srs. Ministros das Finanças e do Plano e da Administração do Território;
Dia 12 de Novembro - com a presença do Sr. Prof. Alfredo de Sousa.

A subcomissão não pôde ouvir o Sr. Governador do Banco de Portugal, conforme interesse manifestado, pelo facto de o Governo não ter acedido à solicitação que a subcomissão havia formulado nesse sentido.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano recebeu os relatórios, que se anexam ao relatório da subcomissão, emitidos pelas Comissões Parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Segurança Social, Saúde e Família, Trabalho, Educação, Ciência e Cultura, Agricultura e Mar, Defesa Nacional, Negócios Estrangeiros e Emigração, Equipamento Social e Ambiente, Administração Interna e Poder Local, Integração Europeia, Condição Feminina e Juventude.
A Comissão recebeu ainda, nesta data, o parecer do Conselho Nacional do Plano, o qual, naturalmente, não pôde ser apreciado.
Tendo em conta a particular complexidade da matéria a apreciar, a subcomissão deliberou atribuir a cada um dos grupos parlamentares abaixo indicados a responsabilidade pela elaboração de relatórios parciais, incidindo sobre as seguintes temáticas:

Enquadramento macro-económico e política orçamental Partido Renovador Democrático (deputado José da Silva Lopes);
Análise das despesas - Partido do Centro Democrático Social (deputado José Luís Nogueira de Brito);
Análise das receitas - Partido Social-Democrata (deputado Alípio Pereira Dias);