316 I SÉRIE - NÚMERO 12

A Comissão regista favoravelmente o reforço de dotação para investimentos nas áreas assinaladas. No entanto, não pode deixar de anotar o seguinte:

O aumento nominal de 9 milhões de contos, registado no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, deverá ser confrontado com a inscrição no PIDDAC do Ministério de 12,5 milhões de contos de transferência para o sector privado, como comparticipações financeiras do Estado português para investimentos a co-financiar pela CEE, o que significa que o PIDDAC «tradicional» apresenta uma redução de 3,5 milhões de contos relativamente a 1986; aliás, o relatório da Comissão de Agricultura e Mar manifesta a sua preocupação, designadamente pela redução real do PIDDAC «nacional» para a agricultura e pelo facto de as transferências para o sector privado constituírem cerca de dois terços do PIDDAC, sem orientações e prioridades definidas, com graves riscos para o sobre e sub-investimento sectorial e para a correcção das assimetrias regionais;
O aumento das dotações para o sector das pescas não pode esconder, por um lado, o seu nível absoluto extremamente reduzido face às necessidades e ao interesse do sector para a economia nacional e, por outro lado, o facto de todo o PIDDAC para as pescas ser constituído por projectos anuaís, deixando subentendera inexistência de uma política de investimentos definida a médio e longo prazos; o relatório da Subcomissão das Pescas alerta, aliás, para a necessidade de inclusão no PIDDAC de programas de apoio à indústria de conservas de peixe e à pesca artesanal;
O aumento nominal de 2,5 milhões de contos nos investimentos do MIC é inferior à verba de 3 milhões de contos inscrita como participação financeira do Estado em programas que poderão vir a ser co-financiados pela CEE, co-financiamento esse que parece estar em dúvida, pois o próprio Governo não o consagra no Orçamento (cf. artigo 14.º, n.º 6, da proposta de lei do Orçamento);
O essencial da dotação prevista para o Ministério da Justiça corresponde a investimentos programados para 1986, já que apenas terão sido executados investimentos no valor de 450 mil contos dos 2,5 milhões orçamentados; de facto, e como refere o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, «na apreciação da verba prevista não pode deixar de ser tido em conta o facto de o Ministério ter visto atrasado em cerca de um ano o seu esforço de investimento, com inerente arrastamento (e encarecimento) da generalidade dos projectos»; acrescentando de seguida «que foram eliminadas no PIDDAC 87 as segundas e terceiras prioridades e, em muitas áreas, maxime a relativa ao parque judiciário, os projectos subsistentes não contemplaram situações de extrema necessidade e degradação e diferiram mais uma vez obras constantes de planos de investimentos anteriores».

A Comissão não pode deixar de considerar negativamente a diminuição significativa de dotações para investimentos em sectores que, face à realidade nacional, sempre terão de considerar-se como prioritários. Designadamente os da educação, saúde, habitação e formação profissional. A evolução sectorial do PIDDAC parece mostrar, aliás, que o Governo não tem definida uma hierarquização das suas prioridades, colocando os investimentos do Plano, em boa parte, na dependência do destino funcional dos eventuais recursos comunitários. O que, no entender da Comissão, poderá provocar fortes e inconvenientes distorções no desenvolvimento equilibrado do País. Exemplo significativo dos perigos apontados é dado pelas dotações para formação profissional. À medida que crescem os
co-financiamentos da CEE para a formação profissional de reciclagem, o OE diminui significativamente as dotações para a formação profissional de base, não co-financiada pelas Comunidades.
Merece referência um outro aspecto do PIDDAC, qual seja o da execução prevista para 1986 e consequente reprogramação financeira dos programas em curso, bem como a magnitude financeira dos novos programas, a lançar em 1987, e respectivos compromissos para os anos futuros (quadro IV). A simples análise dos compromissos de dotações para 1987, constante do PIDDAC para 1986, e sua comparação com as dotações para obras em curso constantes do PIDDAC para 1987 mostra uma diminuição de 13,5 milhões de contos, a que deverá acrescentar-se o não executado em 1986 (que, de acordo com as indicações constantes do mapa VII, deverá rondar os 24 milhões de contos). Daqui decorre um manifesto arrastamento dos investimentos do Plano para os anos seguintes e a constatação de que parte do PIDDAC para 1987 corresponde a investimentos que, embora programados, não foram realizados em 1986. Por outro lado, os novos programas a lançar em 1987 montam a 29,3 milhões de contos, dos quais 7,6 milhões sem carácter plurianual. Os restantes 21,7 milhões de contos geram compromissos para 1988 no valor de 61,6 milhões de contos e de 192,3 milhões para os anos seguintes. Sendo certo que, pela sua própria natureza, os programas plurianuais sempre terão de comprometer recursos financeiros para os anos seguintes, o que se poderá contestar é que tais compromissos, nomeadamente os do ano imediato, assumam valores tão desproporcionais relativamente ao ano de lançamento. O que este ano se passa, por exemplo, com os programas de estradas é a esse respeito por demais significativo. É previsto o lançamento de 47 novos projectos, cada um deles dotado com 10 000 contos. Mas este valor de 470 mil contos compromete, para o futuro, 18 milhões de contos, dos quais 9 milhões já em 1988. Neste caso, como noutros exemplos que podem recolher no mapa vil, bem se poderá dizer que a dotação inscrita para 1987 apenas tem o significado do «lançamento da primeira pedra». Assim, a Comissão entende que a programação e orçamentação de projectos de investimento plurianuais deveria merecer do Governo uma mais cuidada ponderação, na dupla perspectiva da efectiva capacidade de execução anual e de mais adequada proporcionalidade entre as dotações inscritas para um ano e os compromissos emergentes para os anos futuros.