19 DE NOVEMBRO DE 1986 315

Pública, magistrados judiciais, elementos das forças militares e titulares dos cargos políticos.» O Governo não está em condições de fazer entrar em vigor o imposto único em 1987. Este facto não inviabiliza a tributação dos titulares de cargos públicos em 1987, mas obriga a cuidadosa preparação para estas soluções manifestamente incorrectas. Por esse facto, a Comissão considera que a autorização legislativa pretendida pelo Governo é extremamente vaga, pelo que deverá ser solicitada a sua concretização, de acordo com o artigo 168.º, n.º 2, da Constituição.

V- Investimento público

V - Investimento do sector público

1 - Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)

No relatório sobre as GOPs e o Orçamento do Estado para 1986 a Comissão afirmava que a «significativa expressão (orçamentada) do investimento da Administração Central poderá colocar problemas importantes se for considerada a real capacidade de execução dos investimentos previstos». Os elementos disponíveis sobre a execução orçamental confirmam plenamente aquele alerta, já que a tradução financeira do PIDDAC de 1986 se deverá situar entre os 70% e 80 % .
Parece justificável manter a mesma chamada de atenção para o PIDDAC de 1987, já que a comparação dos valores orçamentados para 1987 com a execução financeira de 1986 aponta para uma evolução bastante mais acentuada do que a resultante de uma comparação dos valores orçamentados. Acresce que, como se verá, aumenta o peso das dotações para investimentos do Plano cuja execução não depende apenas da vontade da Administração Central, pois se trata de transferência para outros sectores, dependendo, portanto, da real existência de projectos e da capacidade de realização dos sectores destinatários, bem como, em boa parte, da efectiva transferência dos previstos recursos das Comunidades Europeias.
Ainda antes de entrar na análise mais circunstanciada do PIDDAC, impõe-se registar que não foram ainda introduzidas alterações à deficiente concepção do mapa VII, anexo ao Orçamento e relativo aos programas e projectos integrados no PIDDAC, continuando, pois, a omitir informações fundamentais, designadamente sobre a repartição espacial (regional) dos investimentos e sobre a componente de FBCF.
Os investimentos do Plano para 1987 ascendem a 161,3 milhões de contos (+ 17,7 % nominais que em 1986), dos quais 140,7 milhões de contos (+ 15,9%) financiados pelo Orçamento do Estado. Aqueles valores incluem 7,9 milhões de contos (+ 4,3 %a) relativos aos «programas integrados de desenvolvimento regional» (PIDRs) e 423 mil contos para os «investimentos intermunicipais» (+41 %). A parcela dos investimentos do Plano financiados pelo Orçamento baixou, de 1986 para 1987, de 90,4 % para 87,2 %, sendo a parcela restante financiada pelos «donativos de pré-adesão» em 1,4 % (2,7 % em 1986) e por «outras fontes» em 11,3 %a (6,9 % em 1986). Registe-se o decrescimento do financiamento do OE, apesar de nele se incluírem recursos dos fundos estruturais das Comunidades no valor (orçamentado) de 22 milhões de contos. Isto é, o crescimento dos investimentos do Plano não corresponde a um aumento proporcional do esforço financeiro pedido ao Orçamento do Estado.
A análise subsequente reportar-se-á, salvo indicação expressa, ao PIDDAC financiado pelo Orçamento do Estado deduzido dos PIDRs e dos investimentos intermunicipais. Sem que antes a Comissão não deixe de registar o significativo decrescimento real das dotações orçamentais para «programas integrados de desenvolvimento regional» (- 6,5 %, em termos reais), não tendo o Governo fornecido justificação ou explicação para esta evolução negativa. Na óptica da classificação económica das despesas assinale-se que apenas cerca de 39% do PIDDAC (cerca de 52 milhões de contos) corresponde a investimentos em terrenos, edifícios, construção e máquinas e equipamento, correspondendo cerca de 56% a transferências para outros sectores. O crescimento do peso relativo da rubrica «transferências» no conjunto dos chamados «investimentos do Plano» parece colocar a necessidade de clarificar e delimitar mais claramente este conceito, já que não se percebe bem a razão de incluir no PIDDAC alguns subsídios e comparticipações financeiras do Estado para o investimento privado, e nele não se incluírem, por exemplo, as dotações de capital para investimentos das empresas públicas, ou de se incluírem agora no PIDDAC os subsídios financeiros do «sistema de incentivos de base regional», quando anteriormente não eram contabilizados como investimentos do Plano os subsídios atribuídos, por exemplo, no âmbito do SIII. Aliás, o relatório da Comissão de Integração Europeia chama a atenção para um outro tipo de dualidade de critérios: «enquanto os projectos incluídos no PIDDAC Agricultura são inscritos no mapa VII do OE [...], sendo as contribuições do FEDER consideradas no total das fontes de financiamento, o Ministério da Indústria inscreveu cerca de 3 milhões de contos do Orçamento do Estado para co-financiar os sistemas de incentivos de base regional, mas não inscreve qualquer verba proveniente do FEDER».
São questões que a Comissão entende deverem ser ponderadas num futuro próximo pela Assembleia da República e pelo Governo.
No âmbito da análise do PIDDAC por ministérios (quadro II anexo) registam-se os decrescimentos reais nos Ministérios da Educação e Cultura 6,2%), do Plano e da Administração do Território (- 5,4%), do Trabalho e Segurança Social (- 23,3 %) e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (- 3 %), e a prática estagnação no Ministério da Saúde (+1,7%). Aumentam os investimentos nos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação ( + 57 % em termos reais), da Justiça (+25,6%) e da Indústria e Comércio (+ 16,3 %).
No que respeita à distribuição funcional do PIDDAC (quadro III) importa referir que a comparação com as dotações orçamentais de 1986 deverão ter na devida atenção a criação de uma nova categoria funcional relativa a «despesas de apoio». De qualquer modo, as principais conclusões que se podem tirar confirmam o essencial do que já ressaltava da distribuição do PIDDAC por ministérios. Assim, os sectores que registam maiores diminuições de dotações são os da educação, formação profissional, saúde, habitação e urbanismo, indústria e energia. Os maiores aumentos registam-se na agricultura, defesa e protecção do ambiente, investigação e desenvolvimento tecnológico e pescas.