310 I SÉRIE - NÚMERO 12

Assim, e no que toca ao primeiro grupo referido (aquisição de bens e serviços), o crescimento em termos nominais é de 44,3 %, enquanto que em termos reais é de 32,9%, passando de 1,5% do PIB, em 1986, para 1,9%.
Mesmo excluindo das verbas orçamentadas com esta finalidade o total de 16 milhões de contos correspondente à compra de equipamento militar (abrange as fragatas), teremos um crescimento nominal de 19,7 % e um crescimento real de 6,4 %.
Por sua vez, no que se refere às despesas com pessoal, o seu crescimento, em termos nominais, é de 18,5 %, a que corresponde um aumento, em termos reais, de 9,1 % (ou de 5,4 %, se o deflacionador utilizado for o de 12,4 %), passando de 8,1 % para 8,5 % do PIB. E este crescimento da verba correspondente a despesas com o pessoal, embora abranja as importâncias destinadas a pensões e reformas de ex-funcionários e a transferências para a ADSE, reporta-se à inscrição orçamental de 1986, que poderá vir a revelar-se excedentária.
Deste modo, o total do consumo público, correspondente à soma das verbas do pessoal, aquisição de bens e serviços e outras despesas correntes, regista um acréscimo de 18 %, em termos nominais, e de 9 % em termos reais (ou de 4,9%, se o deflacionador utilizado for o de 12,4 % referido na proposta).
Crescendo, embora, também, em termos nominais, as outras componentes da despesa corrente têm porém um comportamento mais moderado.
Assim, o montante destinado a subsídios, onde se incluem as importâncias concedidas, a esse título, às empresas públicas, crescem, em termos nominais, 12,9 %, o que corresponde a um crescimento real de 4 % e representa a manutenção do peso de 1,8 % em relação ao PIB.
Quanto aos juros, crescendo, em termos nominais, 10,3%, registam um crescimento real de 1,6%, o que corresponde a uma descida da respectiva ponderação, no PIB, de 8,9 % para 8,7 %.
Finalmente, as transferências correntes em favor de fundos e serviços autónomos - como é o caso do Serviço Nacional de Saúde e da organização da Segurança Social, dotada de orçamento próprio - apenas crescem, em termos nominais, 6,71 %, o que corresponde um decréscimo real de - 2,1 %, ou mesmo de - 5,1 %, se o deflacionador for o de 12,4%.
No caso dos juros é evidente que a moderação revelada encontra a sua principal explicação na evolução prevista para a taxa de juro.
Já no que se refere às transferências correntes, a opção feita poderá vir a causar alguns problemas, conforme adiante se referirá com maior detalhe.
Face, porém, ao quadro descrito, uma primeira observação a fazer é a de que os juros, embora continuando a representar uma parcela importante da despesa corrente (31 %), deixam de constituir, em si, o factor de maior rigidez, impeditivo de uma alteração significativa da estrutura do Orçamento do Estado.

C) Os vários elementos da despesa corrente
(classificação orgânica e funcional)

No relatório da proposta faz-se uma comparação que consiste em avaliar o peso conferido a alguns sectores, num conjunto constituído pelo que se designa como correspondendo à «actividade realizada pelo Estado»,para concluir pelo predomínio da educação e cultura, com 11 % do total, da justiça, segurança e defesa, com 10,6%, e da saúde, com 10,2%.
Trata-se, porém, de uma comparação que se compreenderia a partir da elucidação do que se entende por «actividades realizadas pelo Estado», conceito que não encontra, de resto, correspondência, tal como é apresentado com a classificação funcional da despesa.
Cabe, com efeito, perguntar se a actividade prosseguida no âmbito do Ministério das Finanças e no quadro das atribuições que lhe são próprias - e que participará, no volume da despesa corrente, com um acréscimo de mais 20 %, em termos nominais - corresponde ou não a uma actividade que cabe ao Estado realizar, tal como se entende na proposta.
Por outro lado, o destaque conferido aos diversos agregados pode conduzir a algumas ideias menos acertadas, como seja, por exemplo, a que se reporta às despesas com a saúde.
Na verdade, e na linha do que se deixou já dito sobre o comportamento da despesa correspondente a transferências correntes, a parte destinada ao Serviço Nacional de Saúde cresce apenas 0,5%, em termos reais, o que significa uma diminuição da respectiva ponderação em relação ao PIB.
Tal comportamento encontra, aliás, reflexo no relatório da Comissão de Saúde e Segurança Social, onde são encarados com preocupação o crescimento nominal de apenas 1,4 % da verba destinada ao pagamento das comparticipações em medicamentos às farmácias; o crescimento em 7 %, também nominais, da importância para pagamento de serviços convencionados e o crescimento de 9,3 % (0,2 %, em termos reais) das verbas para consumos nos hospitais centrais e distritais (sendo certo que estão a entrarem funcionamento, nesta área, novas unidades que implicarão, naturalmente, acréscimos consideráveis na despesa). Do ponto de vista da política orçamental não é, de resto, menos preocupante a tendência revelada no orçamento do Serviço Nacional de Saúde para acomodar as insuficiências de dotações, fazendo passar um défice para o ano seguinte, défice que, na previsão de 1987, cresce 0,5 milhões de contos em relação ao que transitou de 1986 e que não integra o défice global do OE aprovado pela Assembleia da República.
Por outro lado, o predomínio, de acordo com a comparação feita no relatório da educação e cultura, com 11 % do total da despesa das actividades realizadas pelo Estado, não parece compatível com a decisão governamental de não considerar a educação como sector prioritário das despesas públicas, decisão de que se lamenta a Comissão de Educação, Ciência e Cultura no seu parecer.
Aí se consideram, de resto, como particularmente graves os cortes orçamentais nas verbas destinadas à Acção Social Escolar, à alfabetização e educação de adultos, ao ensino especial e à investigação científica nas universidades.
Finalmente, o destaque para o conjunto da justiça, segurança e defesa, a que cabem 10,6 % , não evita as profundas preocupações de que dá conta a Comissão de Defesa Nacional no seu parecer.
Aí se considera, na verdade, como escassa a verba correspondente à rubrica de combustíveis e lubrificantes, em cerca de 1 milhão de contos, e se chama a atenção para o facto de as despesas de manutenção e funcionamento dos diversos ramos evoluírem a uma taxa de variação de 4,3 %, o que significa um decréscimo, em termos reais, de 5,6%.