19 DE NOVEMBRO DE 1986 305

À luz destas considerações, será difícil antever que a inflação continue a cair tanto como o Governo anuncia. O dólar já não baixará, por certo, muito mais. As
previsões sobre a evolução dos preços do comércio mundial apontam para uma subida de 1,4% em 1987, em termos de SDRs (direitos especiais de saque), após
uma descida de 9,3 % no corrente ano. O próprio Governo indica nas suas projecções que os preços, em escudos, das importações subirão a 10,5 %. Com essa
evolução, prevista para os preços das importações, não será possível atingir o objectivo do Governo para a taxa de inflação interna, a não ser que o deflacionador do PIB aumente apenas 8,6%.
Que razões farão esperar que o deflacionador do PIB caia bruscamente de 18 % no ano corrente para 8,6 % no próximo ano? O comportamento dos salários, tendo em vista os acordos estabelecidos no Conselho de Consertação Social, pode contribuir para a redução desse deflacionador, mas será extremamente difícil que, só por si, ele venha a bastar. Com o excesso de liquidez criado pela política monetária do ano corrente, será difícil esperar que a evolução das margens de lucro venha a ser compatível com os objectivos anunciados pelo Governo em matéria de inflação. E se começar a ficar claro esses objectivos não virão a ser atingidos, os sindicatos não deixarão de exercer pressões para saírem da trajectória de evolução salarial inicialmente considerada. O Governo tem, é claro, possibilidades de ir actuando sobre a inflação através da política cambial e dos preços controlados (nomeadamente preços dos principais produtos alimentares e preços das empresas públicas). Mas se tiver de o fazer em larga escala e durante muito tempo, acabaria por criar desequilíbrios nas contas externas, nas finanças públicas e na situação das empresas, que se tornariam insuportáveis ao fim de algum tempo.
Por tudo isto se conclui que a meta do Governo em matéria de inflação se afigura excessivamente ambiciosa e não parece nada compatível com a política monetária que tem estado a ser aplicada.

6 - Balança de pagamentos

Na proposta de lei do Orçamento para 1986, o Governo previa, inicialmente, que a balança de transacções correntes apresentaria, no corrente ano, um défice de 700 milhões de dólares. Posteriormente, o Governo alterou essa previsão para um défice de 300 milhões de dólares. No seu parecer sobre a mesma proposta de lei de orçamento, a Comissão de Economia, Finanças e Plano estimou que se conseguiria um superavit de 600 milhões de dólares. No relatório da proposta do Orçamento para 1987, o Governo estima agora que a balança de transacções correntes do ano em curso apresentará um superavit de 1100 milhões de dólares. Está, porém, generalizada a opinião, baseada em dados já apurados, de que aquele superavit poderá vir a atingir 1800 milhões de dólares.
As diferenças entre todas estas estimativas são devidas sobretudo às dificuldades em prever as variações da balança de pagamentos nas circunstâncias actuais. Torna-se, apesar disso, evidente que o Governo, nas suas estimativas, tem subestimado substancialmente o saldo positivo da balança de transacções correntes.
No próximo ano haverá, segundo as projecções do Governo, uma redução do superavit da balança de transacções correntes para 600 milhões de dólares. Outras estimativas admitem que o referido superavit possa ser, pelo menos, da ordem de 1200 milhões de dólares. Em qualquer caso, o superavit, nas contas correntes externas, virá por certo a baixar.

7 - Política monetária

O relatório das GOPs nada diz sobre a evolução da oferta monetária em 1986 e, quanto à política monetária para 1987, limita-se a três parágrafos do texto que podem sintetizar-se como segue:

a) Procurará conseguir-se a desaceleração do crescimento da oferta monetária, incidindo privilegiadamente no agregado Ml;
b) A fim de se conter a expansão da oferta monetária, o crescimento do crédito a empresas e particulares até Dezembro de 1987 não deverá estar muito afastado da taxa de inflação que então vier a verificar-se (cerca de 7 %);
c) O crescimento do crédito a empresas e particulares referidos na alínea anterior não com prometerá o financiamento do sector produtivo, que em virtude das melhorias previstas em matéria de autofinanciamento das empresas e das maio
res possibilidades de recurso a financiamentos através do mercado de capitais;
d) A política das taxas de juro procurará o equilíbrio entre a desejável diminuição dos encargos financeiros das empresas e a necessidade de
manter o nível adequado de remuneração da poupança e de não criar grandes desequilíbrios entre a oferta e a procura de crédito.

No relatório da proposta de lei orçamental acrescentam-se indicações sobre as taxas de crescimento dos principais agregados monetários.

A informação fornecida é nitidamente insuficiente para se poder fazer um juízo sobre a política monetária que o Governo se propõe seguir.

1 - Não foram fornecidos dados que permitam avaliar da composição projectada dos activos líquidos totais (L). Diz-se, por exemplo, que o controle da expansão da oferta monetária incidirá especialmente sobre M1, mas não se apresentam quaisquer indicações numéricas a esse respeito.

2 - É possível que o objectivo de crescimento dos activos líquidos totais em 15 % a 16 %, apontado no relatório da proposta de lei orçamental, seja razoável em face do crescimento programado do PIB, em termos nominais, de cerca de 13%. A projecção do Governo assenta no pressuposto de que, à semelhança do que tem acontecido em anos recentes, haverá uma ligeira melhoria da procura de activos líquidos em relação ao PIB, ou, por outras palavras, uma ligeira redução da velocidade - rendimento desses activos. Neste domínio o grau de incerteza é, porém, muito elevado, como, aliás, se reconhece no relatório da Proposta do Orçamento. Será de acrecentar que:

O desenvolvimento da procura de títulos no mercado de capitais (acções e obrigações) pode levar os agentes económicos a reduzir a sua procura de depósitos a prazo (contribuindo assim para o aumento da velocidade - rendimento da moeda);
Segundo os elementos disponíveis, a oferta de activos líquidos aumentou com grande rapidez, em 1986, à volta de 23 %. Esse crescimento, quando