19 DE IV®VEMBRO DE 1986

nais nas indústrias de bens transaccionáveis em Portugal e nos principais países nossos concorrentes, tendo em atenção as diferenças de produtividade. Se esta for a interpretação válida, concluir-se-á que a política cambial terá a orientação geral que, de uma forma geral, tem sido seguida ao longo dos últimos anos, embora com algumas interrupções. Se a interpretação for a de que se dará maior atenção aos problemas criados pela política cambial à redução da inflação, terá de concluir-se que essa política não favorecerá a «manutenção de níveis adequados de preços relativos dos bens transaccionáveis».
Compreende-se que alguns anúncios pelo Governo, em matéria de política cambial, podem, em certas circunstâncias, ser desestabilizadores e provocar efeitos negativos. Não se deve fazer, por exemplo, o anúncio antecipado de uma desvalorização. Mas a indicação das grandes orientações a seguir na aplicação do crawling peg tem sido feita, por vezes, até com grande precisão. Essa indicação, quando consistente com outras políticas, é, aliás, desejável e útil para os agentes económicos. As orientações contraditórias fornecidas pelo Governo no documento das GOPs pouco ou nada esclarecem e podem criar confusão e insegurança naqueles agentes (especialmente os exportadores e os produtores sujeitos à concorrência estrangeira no mercado interno).

9 - Política de refmentos

Tudo o que no documento das GOPs para 1987 se fornece sobre política de rendimentos pode ser sintetizado nas frases onde se diz:

Que se admite para 1987 o crescimento dos salários reais;
Que as actualizações salariais deverão continuar a ser referenciadas pela inflação e produtividade esperadas;
Que o crescimento dos salários reais deve ser moderado, de modo que o preço relativo do factor trabalho não desincentive o investimento de maior utilidade social.

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Não há explicações sobre a evolução dos salários em 1986 nem sobre a taxa de aumento médio ou máximo dos salários reais proposta pelo Governo como orientação para 1987.

90 - A política orçamental

À semelhança do que tem acontecido noutros anos, é praticamente impossível avaliar o impacto, macroeconómico global da política orçamentar proposta para 1987.
Como já se salientou no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano para 1986, não basta analisar o Orçamento do Estado. É necessário considerar também os orçamentos dos outros subsectores do sector público administrativo, por onde passam proporções elevadas das despesas públicas e dos impostos pagos pelos contribuintes. Uma análise limitada a receitas e despesas do Orçamento do Estado dá uma ideia totalmente distorcida da evolução e do peso das poupanças públicas, até porque algumas receitas e despesas desse Orçamento apareciam, em 1986, em. fundos e serviços autónomos ou nas autarquias locais e porque têm também havido variações em sentido contrário.
Acontece ainda que os dados sobre os orçamentos e as contas do sector público administrativo têm sido frequentemente revistos. Por isso, as comparações feitas com base nesses dados perdem frequentemente a validade ao fim de algum tempo.

Nestas condições, a apreciação sobre as variações dos principais agregados das finanças do SPA prevista para 1987 tem de ser feita com bastantes reservas. Tais variações são marcadamente diferentes, conforme forem apuradas em relação ao Orçamento inicial para 1986, ao Orçamento revisto para esse mesmo ano ou a estimativa de execução orçamental, como se mostra nos seguintes dados:
Orçamento do SPA de 1987 em relação a:

Variações anuais em percentagens:

Receitas correntes .........................
Impostos directos e cont. Segurança Social ...............................
Impostos indirectos ....................................................

Receitas totais ..... Despesas correntes .

Bens e serviços ........................................................
Subsídios a empresas ...................................................
Juros da dívida pública ................................................
Transferências correntes ................................................

Despesas de capital ........................................................
Despesastotais............................................................

Orçamento Orçamento
inicial revisto
de 1986 de 1986

12,2 13
12,8 13,5
16,9 14,8
12,4 13,4
5,8 7,8
6,3 15
- 12,7 - 12,7
- 0,6 0,6
16,1 12,3

23,1 13,3
8 8,6

Estimativa da execução orçamental de 1986

8,5 11,8
2,9

8,8 9,5

17,3 - 22,5
6,2
15,1

17,8
10,6

De entre estas taxas, as mais significativas são, sem dúvida, as que se referem à comparação entre os valores orçamentados para 1987 e a estimativa da execução orçamental em 1986. As estimativas da execução orçamentar em 1986 serão ainda, por certo, sujeitas a revisões consideráveis, mas fornecem indicações bastante

mais significativas que as dotações orçamentais iniciais ou revistas para esse ano. De facto, sabe-se já que a cobrança das receitas em 1986 excederá substancialmente as verbas orçamentadas, sobretudo no IVA e no imposto de produtos petrolíferos. Por outro lado, as despesas com juros da dívida pública ficarão significa-