378 1 SÉRIE- NÚMERO 12

mação militar apresentada pelo Governo, mas o que é facto é que a Assembleia da República já há muito tempo reclama essa proposta de lei. E,devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que se ela apareceu não foi por boa vontade dos governos! Ela apareceu por insistência construtiva da Assembleia da República, que quer assumir com clareza as responsabilidades do Estado em matéria de defesa nacional. Portanto, se o Sr. Ministro e o seu governo apresentaram essa proposta de lei, devo dizer-lhe que isso foi uma vitória da Assembleia da República e não do Governo.
A segunda crítica vai no sentido de lhe dizer que não subestime as questões do funcionamento das Forças Armadas, as quais representam neste momento uma questão central. Se a capacidade de treino operacional e de sustentação das Forças Armadas corre riscos pelo baixo valor de evolução das despesas de manutenção e funcionamento, então são as opções centrais em matéria de defesa nacional que estão em questão. Se as Forças Armadas, de alguma forma, em múltiplos contactos que tiveram com a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional - e não estou a falar do que foi dito nem daquilo que deixou de ser dito na imprensa -, têm sucessivamente levantado essa questão, é porque de facto ela merece toda a atenção por parte dos responsáveis políticos.
O Sr. Ministro caracterizou o orçamento do seu Ministério dizendo que era de modernidade; no entanto, a Comissão caracterizou-o como um orçamento de continuidade e eu sustento isso. Este é um orçamento de continuidade, que não corresponde às questões centrais, às questões mais importantes que se colocam em termos das necessidades das Forças Armadas e da defesa nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem A palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.

O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr: Ministro da Defesa, disse V. Ex.ª na intervenção que acabou de produzir que este era um orçamento de inovação e modernidade. Ora, como é que V. Ex. e explica esta sua afirmação quando, dos quadros que nos foram fornecidos, sabemos que a verba destinada ao treino operacional dos três ramos das Forças Armadas é de tal forma reduzida que as reservas estratégicas podem, de facto, ser postas em causa? ... A não ser que se efectuem sem prejuízo de utilização! ...
Como é que V. Ex.ª explica que este orçamento da defesa nacional seja moderno e grandemente inovador?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Começo por dizer ao Sr. Deputado João Amaral que, quando me referi às «lágrimas de crocodilo», obviamente que não estava de maneira nenhuma a referir-me a si em especial nem a nenhum dos membros da Comissão!

O Sr. João Amaral (PCP): - Nem à Comissão?!

O Orador: - Nem à Comissão, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Então, á quem é que se estava a referir?

O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que nos últimos tempos tem havido todo um universo de censuras e de lamentos por parte de pessoas que nada têm a ver com a Comissão de Defesa - tanto quanto julgo, pelo menos estou absolutamente convencido disso - no sentido de fazerem apreciações desse tipo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E vem à Assembleia da República referir-se a essas pessoas?

O Orador: - O Sc. Deputado João Amaral sabe perfeitamente que o meu relacionamento com a Comissão de Defesa tem sido de tal maneira franco, leal e aberto que, se eu tivesse de dizer isso a respeito da Comissão, dizia-o clara e expressamente. Mas, de certeza, não me estava a referir à Comissão Parlamentar de Defesa.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, posso fazer-lhe uma pergunta?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, a questão que se levantou aqui refere-se a questões concretas que o Sr. Ministro colocou. O Sr. Ministro disse que o Orçamento não era de continuidade; no entanto, isso está escrito no relatório da Comissão; disse que tinham sido excluídas verbas, fazendo com base nisso comparações, mas 'isso foi feito na Comissão, e disse ainda que tinham sido vertidas «lágrimas de crocodilo» em torno de questões concretas de política de defesa, e com isso queria referir-se ao que foi feito na Comissão. Não foram vertidas as «lágrimas», mas sim formuladas críticas.
Então o que disse não se refere ao relatório da Comissão, Sr. Ministro?

O Orador: - Sr. Deputado, na Comissão com certeza que não lho podia dizer, porque a Comissão só emitiu o relatório muitos dias depois de ter estado comigo!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não se percebe! Não joga!

Uma voz do PS: - Isto promete!

O Orador: - Sr. Deputado, embora não me tivesse preocupado com uma análise exaustiva do parecer da Comissão de Defesa Nacional em termos de números, não deixarei de sublinhar que aí se diz que se regista um aumento global de 21,74%, decorrente da aquisição das fragatas, do CEIOTAM, etc. A seguir acrescenta-se: «Com efeito, excluídas as verbas atrás referidas, mais a que se reporta à lei de programação militar anunciada, e comparando com o Orçamento de 1986, igualmente expurgado dessas rubricas, o aumento real do Orçamento do Estado para 1987, no capítulo da defesa nacional, é de 8,5 01o. Portanto, conclui-se que o aumento real é de 9,66%.»

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há uma grande diferença!

O Orador: - Posso ainda citar-lhe, a título exemplificativo, o ponto 5.2, que diz: «As despesas de funcionamento normal com pessoal evoluem a uma taxa