374 I SÉRIE - NÚMERO 12

A transferência de recursos para as empresas públicas obedece a critérios claros: em primeiro lugar, serão indemnizadas as' empresas prestadoras de serviços públicos ou semipúblicos pelos preços políticos que praticam; o remanescente será afecto a subsídios à exploração, admitindo-se a possibilidade de complementar as dotações para o aumento de capital estaturário com a realização de operações activas, nos casos em que a recuperação financeira das empresas se afigure provável.
Pena é que à clareza de critérios - obviamente discutível, quer na sua filosofia de base quer no tocante à desejável e alegadamente desejada clarificação das finanças públicas - não corresponda a necessária transparência na informação quantitativa fornecida. De facto, não é feita a discriminação, por empresa, entre subsídios e indemnizações compensatórias e dotações de capital, circunstância que constitui um injustificável e injustificado retrocesso relativamente à informação que .acompanhou a anterior proposta de lei orçamental.
Resta, pois, comentar os números agregados.
A primeira referência é, no fundo, a que consta do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano: os recursos alocados às empresas públicas, sendo manifestamente inferiores, em termos reais, aos que foram transferidos em 1986, não potenciam o saneamento financeiro da generalidade das empresas nem propiciam o seu relançamento em bases estáveis.
Por outro lado, e não obstante cerca de 80 % dos recursos orçamentais (incluindo as operações activas do Tesouro) se destinarem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, é manifestamente controverso que os mesmos sejam bastantes para assegurar o cumprimento dos objectivos consignados nos contratos-programa assinados com as empresas públicas do sector dos transportes.
Quanto aos 8,5 milhões de contos relativos a operações activas do Tesouro, não restam dúvidas de que se destinam à concessão de empréstimos às empresas públicas. Em empréstimos se deverá traduzir também o apoio financeiro à «solução industrial e financeira» para a EDP, a Siderurgia Nacional, a Quimigal e a Setenave, que o Governo se propõe trazer à Assembleia. A não ser assim, tal solução - que se aguarda com expectativa- teria que ser acompanhada por uma proposta de alteração orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou concluir, sintetizando as conclusões principais que retemos da análise da proposta de lei orçamental n.º 44/IV:
Registámos com agrado o facto de estarmos a discutir, atempadamente, a proposta do Orçamento, de Estado para 1987, mas lamentamos a insuficiência e o envio tardio de elementos informativos necessários à sua adequada apreciação;
A proposta em apreço configura um orçamento táctico, rotineiro, de natureza marcadamente extrapolatória, que nada cria, nada inova, nada transforma. É um orçamento de continuidade na evolução e é também um orçamento de evolução na continuidade;
Face à provável subavaliação de certas despesas e sobreavaliação de determinadas receitas, há razões fundadas para admitir que, ao contrário do que vai suceder este ano, o défice efectivo do sector pública administrativo em 1987 se aproximará do défice previsto, o que representará um acréscimo relativamente ao défice efectivo de 1986 e, consequentemente, a não concretização do objectivo consistente na redução do peso do défice no PIB;
O PIDDAC carece de urgente revisão e reprogramação, sob pena de vir a criar-se uma dinânima imparável da despesa com incidências perversas na correcta afectação dos recursos públicos;
O PISEE ainda não é nada e pode acontecer que venha a ser muito pouco. Os recursos orçamentais que serão transferidos para as empresas públicas afiguram-se insuficientes para apoiar a necessária reorganização do sector público produtivo.
Estamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na presença de uma proposta de lei orçamental que aposta no « depois logo se vê... ». Nestas condições, parafraseando o título de um livro recentemente publicado, retorquimos, em função do acolhimento que o Governo vier a conferir a certas propostas de alteração: «À noite a da próxima quinta-feira- logo se vê»...

Aplausos do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos confrontados com o problema resultante de uma certa indisciplina no aproveitamento dos tempos. O PRD, que dispunha apenas de 10 minutos, ultrapassou em 21 minutos o tempo que lhe estava atribuído, o que veio necessariamente prejudicara oportunidade de outros Srs. Deputados intervirem neste momento, para o que, aliás, tinham toda a legitimidade.
Um deles era o Sr. Deputado Jorge Sampaio, do Partido Socialista, que se vê assim impossibilitado de fazer agora a sua intervenção, quando, aliás, o PS ainda não teve oportunidade de hoje produzir uma intervenção. Segundo informação de que disponho, penso que a sua intervenção, Sr. Deputado Jorge Sampaio, demorará cerca de 20 minutos. É assim, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, não tendo as qualidades do maratonista Carlos Lopes, penso que a minha intervenção demorará à volta do tempo que referiu. Contudo, se os Srs. Deputados assim o entenderem e tiverem paciência de me ouvir, não me importo nada de produzir hoje a minha intervenção, o que, evidentemente, arrastará a sessão para além das 21 horas. Pela minha parte, estou disponível.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado pela sua generosidade.
Por outro lado, o Sr. Ministro da Defesa Nacional tem todo o interesse em fazer hoje a sua intervenção, que demorará cerca de 8 minutos, porque amanhã está impossibilitado de a produzir devido a afazeres inadiáveis.
Os 8 minutos caberiam ainda dentro deste período até às 21 horas, pelo que, contando com a generosidade do Sr. Deputado Jorge Sampaio, pergunto se os Srs. Deputados estão na disposição de permitir que o Sr. Ministro da Defesa Nacional use da palavra. Há alguma objecção a que assim se proceda, Srs. Deputados?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.