370 1 SÉRIE- NÚMERO 12

Colocada a dúvida - que vai no sentido da restrição das despesas e da austeridade, e não no sentido das facilidades, por aumento do crédito interno ou externo ou por emissão de moeda -, devemos reiterar o nosso apoio aos objectivos preconizados pelo Governo. Pretendemos reforçar as garantias da sua consecução - que julgamos vital -, e não o contrário. A confiança dos investidores e dos empresários também se ganha por estes sinais indiciadores do reforço da coerência das políticas adoptadas.
Dúvidas de menor âmbito ou propostas de alteração de pormenor ficarão para a discussão na especialidade. Na sua generalidade, as medidas e políticas apresentadas merecem-nos, assim, aprovação. Através delas reforçaremos o aparelho produtivo da nossa economia e o nosso bem-estar. Outros meus colegas de bancada terão, de resto, oportunidade de, ainda na generalidade, abordar alguns sectores específicos da actividade económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, já tivemos oportunidade de dizer, aquando da apreciação por esta Câmara da moção de confiança apresentada pelo Governo, que é preciso que as políticas económicas durem o suficiente para que se possa ajuizar da sua valia. Só um governo de legislatura, um governo cujo mandato não seja abrupa e precocemente interrompido, pode realizar uma política coerente e cujos resultados sejam palpáveis. Nas eleições gerais o povo dará o seu veredicto. O eleitorado sancionará os que não se assumirem com frontalidade e julgará, pelas suas obras, aqueles que governem com rectidão e honestidade. A forma como este orçamento será votado e a forma como será executado constituem elementos fundamentais para esse juízo popular. Por mim, não tenho dúvidas sobre o sentido desse mesmo julgamento.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho, também para uma intervenção.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há anos que a Assembleia da República não tinha oportunidade de discutir, nos prazos legalmente fixados, uma proposta de lei orçamental. Teve-a este ano. O PRD congratula-se com o facto.
Infelizmente, a proposta de lei n.º 44/IV não foi acompanhada de todos os elementos considerados indispensáveis à sua apreciação, verificando-se inclusivamente que até às vésperas da data limite fixada para a apresentação do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano deram entrada na Assembleia elementos informativos do maior interesse para a discussão da referida proposta, os quais, naturalmente, não puderam ser objecto de tratamento apropriado; é, designadamente, o caso da informação relativa ao sector empresarial do Estado.
Esta disfuncionalidade não é nova, mas tem de ser urgentemente superada. Para tal, é absolutamente imprescindível que se modifiquem certas atitudes, substituindo-se o afrontamento sistemático e a desconfiança pelo diálogo colaborante. E é também necessário que, aproveitando-se o ensejo permitido pela revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado - tarefa em ultimação na Comissão de Economia, Finanças e Plano -, se defina e estabeleça, com clareza e com realismo, a natureza da informação de que a Assembleia carece para realizar adequadamente a sua missão e, bem assim, a tipologia a que deve obedecer a sua apresentação.
Pela nossa parte, estaremos disponíveis e determinados para contribuir para a consecução dos objectivos aludidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Frustraram-se, uma vez mais, as expectativas daqueles que, como nós, aguardavam que a proposta de lei orçamental evidenciasse alguma conexão com o conteúdo das chamadas < Grandes Opções do Plano». Com efeito, continua a verificar-se uma notória ausência de integração e, mesmo, de articulação entre objectivos e políticas de desenvolvimento e a política orçamental. Tal circunstância é tanto mais de lamentar quanto o Governo dispunha dos meios necessários e parecia dispor da vontade política requerida para o efeito. É surpreendente que, depois de se ter tido a coragem de analisar e equacionar - embora de forma altamente controversa- os problemas de fundo da sociedade portuguesa, não se tenham definido os instrumentos necessários para a mudança e se tenha, inclusivamente, elaborado uma proposta de lei orçamental manifestamente refractária aos alegados propósitos de transformação e adaptação estrutural.
A proposta de lei orçamental para 1987 é um documento «neutro» em termos políticos e inócuo em termos sócio-económicos. É um documento que nada cria, nada inova e nem sequer dá sequência a acções iniciadas na proposta de lei orçamental para 1986, visando a clarificação das finanças públicas. Verifica-se, com efeito, que as prioridades sectoriais, em vez de determinarem a orçamentação, são determinadas por ela, que o cego e indiscriminado sistema de rateio das dotações entre departamentos da Administração continua a ditar condutas e que o mérito e eficácia social das despesas não é devidamente ponderado.
Em matéria de clarificação das finanças públicas, não se concretizaram intenções que haviam sido enunciadas, como, por exemplo, a integração, no Orçamento do Estado, dos Cofres do Ministério da Justiça, chegando-se, inclusivamente, ao ponto de retroceder em matéria de contabilização orçamental dos meios financeiros que sejam receita efectiva e que decorram de acordos de defesa.

A proposta de lei em apreço é, pois, um instrumento exclusivamene orientado para a consecução de um objectivo - e de uma obsessão - absorvente, qual seja o de se chegar, em 1991, a um défice das finanças públicas da ordem dos 5 % do PIB. Mas será que a prossecução desse objectivo - cuja justeza se não discute - não admite mudanças na nossa gestão orçamental? Não será mais fácil - e socialmente mais útil - prossegui-lo num quadro genérico de referências que privilegie uma conexão clara entre objectivos, políticas, programas e orçamentos e que equacione e questione o interesse social de certas despesas?

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - A grande rigidez que, indiscutivelmente, condiciona, em Portugal, a elaboração do Orçamento não pode ser o eterno álibi para que governos que não são de gestão utilizem a política orçamental basicamente para gerir o presente sem perspectivas de futuro.