19 DE NOVEMBRO DE 1986 369

as rejeitam, devem fazê-lo claramente, apresentando uma solução construtiva e assumindo a responsabilidade política da sua atitude.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não seria claro, nem ajudaria à transparência do sistema político e, por consequência, à compreensão do cidadão comum, dizer maioritariamente que o Orçamento não serve, sem ter a coerência de, no voto, o vir a rejeitar. Tão-pouco representa força de ânimo, mas apenas tibieza calculista, refugiar-se nas águas turvas da abstenção. Sejamos firmes e frontais: se sim, sim; se não, não.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, quanto a nós, face à presente proposta, a posição a tomar não é difícil. Este orçamento confirma que o governo que apoiamos merece continuar a governar. Dizemo-lo não por mero imperativo de solidariedade partidária, mas pela prova evidenciada, o que, como é natural, não exclui, aqui e além, dúvidas quanto a certas soluções ou o desejo de introdução de correcções de detalhe.
O exame global do Orçamento, para além do mérito não dispiciendo, pela sua raridade nos tempos pós-revolucionários, de ter sido apresentado no prazo constitucionalmente previsto, revela, desde logo, duas qualidades altamente positivas: a bondade, a escolha acertada dos objectivos prioritários, por um lado, e a continuidade da política económica, dos fins que o Governo, desde o início do seu programa, pretende alcançar, pelo outro.
Constituem grandes objectivos da política macroeconómica para 1987 o reforço do investimento produtivo e do emprego e a redução da inflação, desacelerando-a para uma taxa média anual entre 8 % e 9 % . O produto interno bruto, que cresceu em 1985, 3,3 % e em 1986 3,9 % , crescerá 4,4 % em 1987, de acordo com a previsão.
Pretende ainda o Governo que esses desideratos sejam alcançados com um aumento moderado do consumo privado e com um crescimento das exportações em taxa correspondente à da procura mundial. A política cambial deverá acomodar-se a estes propósitos.
Para que este cenário seja possível tornar-se-á necessário - refere a proposta de lei orçamental - conter o défice orçamental, conseguindo para as despesas correntes taxas de crescimento real próximas de zero e mantendo o crescimento real das despesas de capital a uma taxa correspondente à do crescimento do PIB.
Em termos ideais, todos desejaríamos que o crescimento económico se acelerasse com incremento do emprego e que a inflação fosse ainda mais drasticamente reduzida. Mas a política é a arte do possível e as metas propostas parecem realistas. Ponto é que sejam alcançadas. A questão nevrálgica, sobre a qual as opiniões, tributárias das correspondentes ideologias, se cindem, é esta: vamos consegui-lo com mais Estado ou com menos Estado?
O Governo propõe uma óptica de redução do peso do Estado pela contenção de despesas correntes e pela moderação no investimento público. Para aqueles que, como nós, pensam que é vital para o País, nesta encruzilhada da sua história, ter uma economia dinâmica e flexível, que promova os mais aptos e sancione os incapazes, esta escolha é correcta.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Seria... !

O Orador: - Para os que, acima de tudo, privilegiam uma igualdade cega, que equipara os diligentes e os preguiçosos, os competentes e os incompetentes, os criadores de inovação e de progresso e os conformistas, que se limitam à imitação de ideias alheias, esta política é um escândalo. Esquecem os que tudo querem nivelar por baixo e, por isso, usam os mecanismos castradores da burocracia estiolante que promoverão uma sociedade de iguais, mas igualmente de medíocres.
A nossa dúvida não está, pois, na opção feita, que nos parece essencialmente correcta e digna de aplauso. A nossa interrogação reside em o financiamento das despesas correntes e do investimento no sector público administrativo se nos afigurar vir a absorver uma percentagem excessivamente elevada do crédito total disponível.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Criam-se, deste modo, dificuldades ao investimento por parte das empresas, o qual deverá ter uma taxa de crescimento real da ordem dos 9,5 % para ser compatível com o modelo.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Orador: - A baixa das taxas de juro - sobre a qual compreensivelmente não temos dados precisos aumentará o autofinanciamento das empresas, as quais verão a sua carga fiscal ligeiramente aliviada. Mas, não se podendo aumentar substancialmente a oferta de crédito, pelos riscos inflacionistas que traria, torna-se difícil conseguir que uma expansão do crédito interno da ordem dos 7 % permita um crescimento na formação bruta de capital fixo de 20,7 %.
Também nos parece necessário, neste contexto, dar uma grande atenção à estruturação do mercado de capitais e à dinamização da oferta de títulos, eliminando alguns efeitos perversos de certas disposições do importante diploma sobre as sociedades comerciais, recentemente entrado em vigor.
Reconhecido que é nas empresas que assenta, no entendimento do Governo e no nosso, a estratégia do desenvolvimento esperado, compreende-se que a dúvida posta sobre o efeito do crowding out tenha relevância.
Sabemos, aliás, que o Governo teve consciência clara do problema, até pela preocupação que manifestou com a articulação entre a programação monetária e a política orçamental, e sabemos qual a resposta que deu, em termos do comportamento esperado da poupança e das empresas. Mas, por razões cautelares e, sobretudo, de coerência com a filosofia política professada, parecer-nos-ia importante que se tivesse feito um esforço suplementar na diminuição das despesas. A privatização e a desregulamentação, para além de proclamadas, devem ser aplicadas como medidas importantes, decisivas mesmo, da reforma administrativa. Só por aí, provavelmente, se poderia aliviar significativamente a carga fiscal, o que neste Orçamento, em termos globais, ainda não acontece.