19 IDE NOVEMBRO DE 1986 379

de variação de 11,44%. Esta revela-se inferior ao índice de crescimento previsto para a massa salarial da função pública, que virá a ser da ordem dos 11,5% a 11,6%.»
Este cálculo foi feito tomando como base toda a globalidade das despesas com pessoal, mas para que o cálculo fosse legítimo tinham de se tomar apenas as remunerações certas e permanentes e as pensões de reserva. Se o Sr. Deputado fizer o cálculo com esta base, verifica que as únicas que estão ligadas nestes termos dão um aumento percentual de 12,58 %. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que nas rubricas das despesas com o pessoal entram variadíssimas rubricas que não têm influência neste ponto. Neste sentido, o cálculo não foi bem feito.
Sr. Deputado, disse-lhe há bem pouco tempo que o próprio Ministro da Defesa e o Governo nunca estão satisfeitos com os orçamentos que atribuem, não só em relação às Forças Armadas, como também em relação a todos os sectores da Administração Pública.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Ministro, queria só esclarecer que não disse que as Forças Armadas estavam ou não satisfeitas. Não fiz esse juízo e, em primeira análise, é ao Governo que compete fazê-lo.
O que perguntei é se V. Ex.ª entendia que as Forças Armadas consideram que este orçamento é o estritamente necessário para que elas possam cumprir as missões que lhes atribuem a Constituição e a Lei de Defesa Nacional. É isso que quero saber, porque, para nós, esse é um juízo fundamental.
É claro que, normalmente, como qualquer outro departamento da Administração Pública, as Forças Armadas consideram que seria desejável ter mais verbas. Mas essa não é a questão fundamental. Porque, Sr. Ministro, se as Forças Armadas consideram que os meios que lhes são atribuídos para funcionamento não são os estritamente necessários para que cumpram as suas missões, então estamos perante uma situação extremamente grave, que põe em causa princípios fundamentais da segurança nacional. E não aceito que perante uma situação dessas punhamos a questão como sendo uma opção a fazer entre a saúde ou educação e defesa, como, aliás, já aqui foi feito. Essa não é uma opção legítima. E por isso, Sr. Ministro, para o juízo final que faremos sobre o Orçamento, é fundamental que saibamos qual é o grau de satisfação das necessidades essenciais das Forças Armadas em matéria de funcionamento.

O Orador: - Sr. Deputado, posso responder-lhe.
Estou convencido de que o aumento atribuído este ano às despesas de funcionamento, sem corresponder, realmente, ao que seria desejável para que este pudesse ser mais amplo e mais eficaz, vai corresponder à realização dos propósitos e das missões fundamentais de que as Forças Armadas estão incumbidas, pelo zelo com que sei que estas administram, distribuem e utilizam as verbas que lhes são concedidas. Tenho toda a certeza de que estas missões serão realizadas com limitações, mas sem prejuízo das mesmas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, no que respeita à sua outra pergunta, como apontei na parte final da minha intervenção, disse-lhe que esperava que uma recuperação económica do nosso país constituísse uma sucessiva prosperidade financeira e económica que nos próximos anos, tanto quanto possível e sem necessidade de orçamentos suplementares, permita atribuir maiores e melhores possibilidades de acção às Forças Armadas e a todos os outros sectores da Administração Pública. Tenho essa esperança e estou na plena convicção de que este governo o vai conseguir, com a eficácia que tem revelado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para interpelar a Mesa.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o conteúdo das observações que foram feitas ao relatório da Comissão de Defesa Nacional e a importância da matéria que temos em debate, nomeadamente face às críticas que lhe têm sido formuladas, mereceriam que não ficássemos circunscritos a este debate tardio e, naturalmente, limitado. Assim, já que o Sr. Ministro da Defesa Nacional não estará disponível na quarta-feira, proporia que o debate acerca destas matérias pudesse prosseguir na quinta-feira.
Esperaria que, tal como a estou a formular neste momento, também o Sr. Ministro entendesse esta questão como sendo uma questão de Estado que tem a ver com um aspecto importante das opções que, ao assumir o Orçamento, o Estado Português faz em torno das questões de defesa nacional, na medida em que inscreve verbas para esse fim.
Sr. Presidente, propunha, portanto, que este debate pudesse prosseguir na quinta-feira, com eficácia e com utilidade para a questão central e importantíssima que estamos a discutir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, está feita a sugestão.
Queria informar a Câmara de que, para o debate de amanhã, o Governo dispõe de 91 minutos, o PSD de 107 minutos, o PS de 101 minutos, o PRD de 44 minutos, o PCP de 65 minutos, o CDS de 62 minutos e o MDP/CDE de 19 minutos.
Sr. Ministro da Defesa Nacional, pretende usar da palavra?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, queria só dizer ao Sr. Deputado João Amaral, bem como a toda Câmara, que é evidente que estou à vossa inteira e completa disposição.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já terminou?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, se se requer para quinta-feira o adiamento da continuação dos pedidos de esclarecimento, com certeza que, por agora, terminei, embora me parecesse que seria curial que todas as perguntas me fossem feitas na continuação da minha própria intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, informo V. Ex.ª de que não há mais pedidos de esclarecimento para além dos que já foram formulados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.