19 DE NOVEMBRO DE 1986 377

Nacional, que promoveu a definição do conceito estratégico militar, das missões específicas e do sistema de forças, tendo o Ministro da Defesa Nacional aprovado o dispositivo. Esses textos serão a ossatura da actividade futura das Forças Armadas.
Por outro lado, a publicação da lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional será certamente instrumento indispensável para a reestruturação que venho de referir. Não será tarefa fácil e, por isso mesmo, será mais aliciante.
Srs. Deputados: perante o orçamento da defesa nacional que ora vos apresento, duas atitudes são possíveis: a dos que tudo censuram e vertem «lágrimas de crocodilo» sobre um orçamento que sempre consideram insuficiente; a outra, que se afigura saudável, pela qual é forçoso reconhecer que o Governo, ao apresentá-lo com os montantes que compreende, efectua um gigantesco esforço financeiro para dotar as Forças Armadas do equipamento que merecem a competência e a dedicação dos seus servidores. Este Orçamento procura e consegue, pois, o equilíbrio entre a política global de contenção do défice no médio prazo e a satisfação das necessidades essenciais e prioritárias da instituição militar.
Cumpre ainda que se sublinhe o seguinte: as Forças Armadas são, sem dúvida, a instituição que, em primeiro linha, defende a Nação de qualquer ameaça externa e garante a independência da Pátria. Mas se em tais casos são as armas o argumento dissuasor e decisivo - e por isso é preciso tê-las e sabê-las manejar -, não é menos certo que a vontade de defesa resulta muito, e também do desenvolvimento do espírito cívico e do culto dos mais caros valores que nos definem como Pátria.
E essa, a vontade inquebrantável de lutar pela nossa independência e pela nossa liberdade, há-de ser fruto do desenvolvimento integral de todos e de cada português, o mesmo é que dizer do seu progresso cultural, moral, cívico e económico. E lutar por esse desenvolvimento é um dever de Estado que recai sobre todos nós.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A defesa nacional não se esgota, portanto, na defesa armada - ela é um dos seus vectores.
Mas porque é, sem dúvida, ela a garante última da nossa liberdade e soberania, eis a razão pela qual o Governo dedicadamente se empenha (dentro dos limites das possibilidades de uma Pátria que outros quase arruinaram) na sua modernização, acréscimo de eficácia e defesa no seu prestígio e dignidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Muito me fica por dizer, mas não quero abusar do tempo de VV. Ex.a' Estou, porém, à vossa disposição para quaisquer esclarecimentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Ministro da Defesa, não quero crer que a forma um pouco abrupta como V. Ex.º foi levado a intervir se traduza numa

memorização das questões da defesa nacional neste debate. Portanto, penso que seria útil, dentro dos limites do razoável, que ele se pudesse prolongar, para que V. Ex. e pudesse esclarecer a Câmara sobre questões que se suscitam e em relação às quais continuamos a ter fundadas dúvidas. Assim, e muito sucintamente, irei colocar-lhe duas questões.
A primeira é a de saber se V. Ex.ª considera que o orçamento da defesa é aquele que as Forças Armadas entendem como o estritamente necessário ao cumprimento das missões que a Constituição lhes atribui, mesmo na ausência de um conflito militar.
Julgo importante que neste debate fique claro qual é a perspectiva que as Forças Armadas têm sobre o orçamento da defesa que estamos agora a discutir aqui.
A segunda questão, que me parece igualmente importante, é a seguinte: a dado passo da sua intervenção V. Ex. e disse que, provavelmente, a breve prazo - creio que foi a expressão que utilizou - poderia vir a ser suprida a eventual exiguidade das verbas, designadamente em termos de despesas correntes, que se consta existir no actual orçamento das Forças Armadas. Assim, gostaria de lhe perguntar se esse juízo implica, na perspectiva do Sr. Ministro da Defesa, a possibilidade de um orçamento suplementar destinado a suprir essas deficiências ou se, quando refere o «breve prazo», V. Ex. e está a pensar no Orçamento para 1988.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Naturalmente que é um pouco difícil, depois do alcance que teve a introdução deste debate neste momento, não deixar de dizer aquilo que é preciso dizer agora, pese embora o tempo que tal possa levar.
Sr. Ministro da Defesa, a questão que aqui está colocada é muito simples: V. Ex.ª entendeu caracterizar a posição da Comissão Parlamentar da Defesa Nacional, quando analisou o orçamento da defesa nacional, como uma posição de «azedume», não tenha qualquer dúvida sobre isso, pois está registado no Diário da Assembleia.
Foi no quadro daquilo que é dito peia Comissão Parlamentar de Defesa Nacional - e não tenho mandato para defendê-la - que V. Ex.ª considerou que a postura da Comissão foi uma postura de «azedume», nomeadamente quando - e disse-o - excluiu arbitrariamente certas verbas para fazer comparação com as verbas do ano anterior. Disse que não era legítimo aquilo que é perfeitamente legítimo para comparar verbas de funcionamento normal. Referiu mesmo as «lágrimas de crocodilo» - são expressões suas, Sr. Ministro - e a crítica fácil. E tudo para quê?

Sr. Ministro, devo dizer-lhe que foi numa posição de diálogo franco com V. Ex.«' que a Comissão de Defesa Nacional se colocou, o qual correspondia a uma postura responsável perante uma questão de interesse nacional, como o era a questão das opções que estavam a ser feitas em matéria de defesa nacional e foi nesse quadro que o relatório elaborado pela Comissão Parlamentar de Defesa foi apresentado.
Existem críticas ao Orçamento e críticas reais fundamentadas. Vamos a elas.
Sr. Ministro, pode ser fácil dizer ou vir aqui com números acerca do que é ou pode ser a lei de progra-