20 DE NOVEMBRO DE 1986 421

Em primeiro lugar, quero dizer que me parece extremamente saudável responder àquilo que são as críticas feitas pelas comissões especializadas, na medida em que são essas críticas os aspectos negativos identificados no Orçamento que foi proposto. Ora, se estamos aqui a debater o Orçamento não será certamente para discutir os aspectos em que, aparentemente, todos estamos de acordo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lemos disse que não foi contemplada no Orçamento a Lei de Bases do Ensino... Ora, eu referi exactamente o contrário, Sr. Deputado: disse que não obstante haver esse álibi - que era forte -, o Governo tomou a Lei de Bases em consideração não só no Orçamento como na própria acção que vem desenvolvendo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Basta ouvir a gravação, Sr. Ministro!

O Orador: - Tenho aqui o texto da minha intervenção e se quiser posso ceder-lho já, Sr. Deputado.
Em seguida, o Sr. Deputado refere a investigação científica, a propagação da língua portuguesa no estrangeiro, etc., dizendo que houve um retrocesso. Ora, tive ocasião de demonstrar, por meio de números, qual foi esse retrocesso. Aliás, mesmo nos casos em que nominalmente o crescimento não é tão grande como a taxa de inflação esperada, expliquei onde havia as compensações que demonstravam não haver retrocessos.
O Sr. Deputado ficou muito admirado de o Governo dar subsídios a entidades privadas. Ora, Sr. Deputado, que eu saiba, isso fez-se desde sempre a todas as instituições e não apenas às recentemente criadas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, a questão é muito concreta: V. Ex. e dá 45 000 contos a três universidades privadas recentemente criadas, sem qualquer tipo de provas dadas e criticadas por toda a oposição. Não se trata de uma crítica feita pelo meu partido, mas sim pela opinião pública, pelos reitores das universidades públicas. Porém, o Sr. Ministro concede-lhes 45 000 contos logo no mês seguinte ao da sua criação.
Então, entende o Sr. Ministro que estas universidades privadas são as tais que deveriam crescer e viver por si, tal como consta do projecto que elas avançaram?

O Orador: - Sr. Deputado, o Governo não premeia a entidade X, Y ou Z, dá-lhe os subsídios de acordo com os critérios previamente definidos e publica-os no Diário da República, coisa que nenhum outro Governo teve a coragem de fazer.
Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado Fillol Guimarães refere-se à questão da educação de adultos. Ora, isto vale para a educação de adultos, como vale para qualquer outro tópico. Não podemos ficar apenas por aquilo que são as verbas inscritas em cada dotação, e na comissão especializada houve oportunidade de debater isso. Além dos destacados, há professores do ensino preparatório que estão em acumulação e complemento de horários e horas extraordinárias, há bolseiros da educação de adultos que também prestam esses serviços, há autarquias que cooperam nesse esforço da educação de adultos, etc. Portanto, dizer que a educação de adultos está estagnada porque a verba inscrita no Orçamento do Estado é idêntica, parece-me excessivo face a estes dados que houve oportunidade de esclarecer na comissão.
O Sr. Deputado António Osório disse que eu afirmava que tudo ia bem no campo da educação em Portugal. Ora, eu nunca fiz essa afirmação, nem sequer é legítimo que ma atribuam, pois tenho boa consciência das dificuldades que existem nesse capítulo e sei que são muitas. Tanto assim é que - não pretendo ter a panaceia para todas elas de repente - entendi criar os mecanismos institucionais que permitiriam ao Governo e à Assembleia - no fim de contas, ao país - dispor dos estudos pertinentes, globais e coerentes que permitissem essas mudanças.
Em seguida refere a percentagem de 4,7 % Sr. Deputado, 4,7 % é o esforço do Orçamento do Estado. Se quiser fazer comparações com a Europa tem que adicionar a isto aquilo que representa o esforço de cada autarquia no ensino pré-escolar e primário, o esforço do ensino particular, os transportes escolares, etc. Talvez assim chegasse a números que se aproximam ou ultrapassam a média da Europa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa fica para a História!

O Orador: - Se os Srs. Deputados me querem contradizer, façam o favor de dizer qual é o país em que estes índices se referem apenas ao Orçamento do Estado ou estão inscritos no Orçamento do Estado relativamente aos países da OCDE.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu faço um desafio contrário: desafio o Sr. Ministro a demonstrar o que está a dizer, trazendo números concretos a esta Assembleia.

O Orador: - Os números concretos, Sr. Deputado, constam das publicações da OCDE e qualquer pessoa que conheça o sistema estrangeiro, designadamente o inglês, sabe que na contabilização entram todos os contributos das local educational authorities, que presumo que saiba o que é...

Vozes do PSD: - Não sabe, não. Ele só sabe russo!

O Orador: - Depois fala-se que o PIDDAC tem um crescimento nominal positivo, mas o crescimento relativo não é positivo. Os Srs. Deputados ignoram o que foi o PIDDAC de 1986 e que tanto foi discutido aqui nesta Assembleia, em que por várias vezes se referiu que era para recuperar atrasos. Aliás, há poucos minu