20 DE NOVEMBRO DE 1986 423

quem se fez esquecer, saindo irresponsavelmente, apenas terá retido que a grande política não é servir a grande política, não é fazer, mas, tão-só, entrar, sair
e entrar sempre a tempo. Desta vez é preciso encenar uma crise artificial preparatória de eleições. E aí está o nó que ata a proposta orçamental. Só que, pela Constituição, pode o Governo exceder-se em eleitoralismos vários, mas não pode garantir que terá eleições quando e como as quiser. Fraqueza irremediável que acabará por perder este Governo.
Um outro problema central é a incapacidade do Governo para fazer reformas de fundo. Incapacidade plenamente demonstrada por um ano de omissão e rotina. Onde está a reforma fiscal prometida para entrar em vigor em 1987? Não será a lei-quadro um simples expediente político para esconder que o Governo faz que anda, mas não anda? Que reformas estruturais desandam do Ministério da Indústria? Que
reformas estruturais pairam pelo Ministério da Agricultura? Os agricultores sabem sequer que o Ministério da Agricultura existe? Poderá o sector público, sempre gerido pelo PSD, beneficiar de reformas positivassem a auto-reforma do PSD? Paro na lista sem fim porque é facto público e notório que este Governo não
fez uma única, uma só, reforma estrutural decisiva. Não fez nem fará, a não ser que arrepie caminho.
Com efeito, as GOPs que nos propõe não revelam as grandes opções de qualquer plano; revelam, sim, as grandes omissões da sua política. E o Orçamento do
Estado que nos propõe é o orçamento de continuidade Risos do PS.
de um Executivo provisório em campanha eleitoral permanente, desde há um ano.
Ora, o País não pode aguentar mais um ano de campanha eleitoral sem uma governação real, ainda que sofrível. A falta de rigor, o imediatismo, a instabilidade de um governo sempre ansioso por provocar a «sua» crise acabarão inevitavelmente por provocar a crise do País, a crise de todos nós.
Nas mãos deste Governo, o Plano é uma inutilidade burocrática que só existe nas gavetas ministeriais, como sucedeu ao Plano de 1986, que ainda nem sequer foi
publicado. Será sempre assim, enquanto houver um governo linear, sem outro plano que não seja o plano de se agarrar ao poder, como puder.
A falta de rigor, a falta de qualidade técnica, são
também o atributo principal dos enquadramentos macroeconómicos que o Governo nos vem oferecendo. Nada foi ou vai ser como previu ou prevê este Governo. O Governo não acerta uma.

O Sr. cuido Rodrigues (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Ë evidente que as previsões são sempre contingentes. Mas é também evidente que este Governo tem-se comprometido gratuitamente - e sublinho, gratuitamente - com previsões sem qualidade, sempre bem piores do que as previsões disponíveis e oferecidas pela generalidade dos especialistas.
Porque sucede assim? Porque este Governo vive na obsessão de chamar a si os méritos da conjuntura internacional.
É bom para o País que a conjuntura seja favorável. Mas é mau para o País que o Governo ande transtornado pela vontade infantil de querer ser só ele a origem de todo o bem. Por essa etiópica vaidade, foi-se a credibilidade da política macroeconómica deste Governo. Bem pode ele apresentar projecções até 1990.
São projecções mecânicas, exercícios escolares. Para preparar o futuro, o Pais precisa de prioridades certas, políticas concretas, programas e projectos de investimentos e de desenvolvimento. Em vez disso, o que nos dá o Sr. Ministro das Finanças? O Sr. Ministro das Finanças dá-nos álgebra? Simples contas de faz de conta. Como poderão ser razoáveis as pseudoprevisões para 1990, se estão errados os dados de base, os do ano de 1986? O Governo nem sequer sabe prever o presente quanto mais o futuro ... E como poderão acontecer as transformações estruturais correspondentes sem políticas concretas? Convença-se o Sr. Ministro, de uma vez por todas, que não se vai lá com álgebra.
O Governo parte errado e acaba errado. Baralha, confunde, troca e destroca os Orçamentos de 1986 e de 1987. Com a súbita descoberta do nosso sestro de intermediários, como se fôssemos novos beduínos do velho deserto de ideias, terá o orçamento degenerado em vistosa mercadoria destinada a qualquer mercado oriental?
Por exemplo, escamoteou-se longamente o défice de 1985. Por exemplo, ainda, há três números diferentes para o défice do Orçamento do Estado para 1986 separados por cerca de 70 milhões de contos. Há também três números diferentes para o défice do sector público administrativo, com um intervalo de cerca de 120 milhões de contos. E assim por diante. É isto transparência, rigor e clareza? Só num mercado oriental. Não em Portugal, de certeza. «Reportugalize-se», pois, o Governo enquanto é tempo.

Risos do PS

As GOPs bem entendidas deveriam começar pela sua casa.
Ainda ontem o Sr. Ministro das Finanças nos veio dar outro número para o défice de 1987. Vítima da troca e destroca de números, apercebeu-se que, em percentagem do PIB, o défice previsto para 1987 poderá vir a ser maior do que o de 1986, ao contrário do que tanto se badalou. Daí talvez a correcção. Mas o que não tem correcção é o sobe e desce em que se afunda a credibilidade do Orçamento, como instrumento sério de governo e de previsão.
Mas num campo, pelo menos, é previsível o Orçamento, fiel à regra de ouro que fortaleceu o PSD: a irresistível atracção do PSD pelo aumento das despesas do sector público administrativo. Com os governos da AD, o peso das despesas do sector público administrativo subiu mais de seis pontos em três anos, para mais de 40 % do PIB. Em 1987 estarão em cerca de 44 %. As despesas correntes do sector publico administrativo em bens e serviços crescerão quase 8 % em termos reais, o mesmo sucedendo com as despesas correntes do Orçamento do Estado.
Assim, quem acredita que o consumo público venha apenas a crescer 1 %? Só o PSD quer acreditar. Gente de boa-fé!
No passado, o PSD foi o principal partido de défice. A preços de 1984, o Governo PSD/CDS de 1980 - o tal do milagre - tem o maior défice de sempre, seguido do défice PSD/CDS de 1981, outro governo de milagre, talvez.
E como muito bem escrete o actual Governo - que acerta esta -, a p. 17 da sua proposta orçamental:

A redução das necessidades de financiamento do Estado exige um elevado grau de disciplina orçamental. Qualquer desvio num ano reflecte-se ampliadamente nos anos seguintes.