436 1 SÉRIE - NÚMERO 13

Finalmente, voltou a referir-se à problemática das empresas públicas que, de resto, tem sido citada noutras intervenções, colocando-se o acento tónico no facto de o Governo ir buscar mais às empresas públicas do que aquilo que nelas investe.
Todavia, gostaria que reflectisse no facto de que as empresas públicas existem, o meu partido não se lhes opõe dentro dos limites considerados razoáveis, mas que têm de ser encarados como instrumento de criação de riqueza.
As empresas públicas devem constituir um instrumento ao qual é possível os Governos lançarem mão para melhorar o nível de vida dos Portugueses e não para o agravar. Portanto, é razoável que as empresas públicas criem receitas para o Orçamento do Estado. É para isso que existem os rendimentos da propriedade.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Alípio Dias, quanto à primeira questão que me colocou, dir-lhe-ei que o Sr. Deputado parte do pressuposto de que o IVA é um benefício extraordinário para a população. Quer dizer, não foi contabilizado, mas também não o poderia ter sido, pois não existia. O que existia era, sim, o imposto de transacções. Agora, se foi criado um imposto que representa um encargo muito maior para a população, é evidente que há um agravamento da carga fiscal.
O IVA não é nenhum sonho cor-de-rosa.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alípio Dias (PS D): - Sr. Deputado, referi-me ao confronto entre as receitas previstas para 1987 e as de 1986 e neste último ano já existia o IVA.

O Orador: - Sim, já existia, mas não foi considerado durante todo o ano, sob pena de a sua questão não ter sentido.
Com efeito, o IVA só assim vai ser considerado, pela primeira vez, este ano.
Portanto, V. Ex. e argumenta como facto de ser a introdução do IVA para todo o ano de 1987 que explica o agravamento do défice. Parece-me ser esta a objecção colocada pelo Sr. Deputado, porque se não é esta a objecção não sei qual será.
Em relação às empresas públicas, o Sr. Deputado diz que elas têm de ser um instrumento de riqueza. Mas isso, Sr. Deputado, resulta da minha intervenção. De outra forma, como é possível o Governo ir buscar milhões de contos às empresas públicas, e porque o faz, se elas não são instrumento de riqueza?
Por outro lado, o que é extraordinário é que, mesmo sendo um instrumento de riqueza, o Governo queira acabar com as empresas públicas, como é o caso do Jornal de Noticias cuja parte do capital de que dispunha, apesar de ser um instrumento de riqueza produtivo, o Governo queria entregar ao capital privado.

O Sr. Alípio Dias (PS D): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa de novo?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, quando o Governo se propõe investir cerca de 240 milhões de contos em empresas públicas, será legítimo concluir que deseja acabar com elas ou que, pelo contrário, quer colocar os seus respectivos aparelhos produtivos em melhores condições para funcionar?

O Orador: - Sr. Deputado Alípio Dias, o que constitui indicação da política do Governo é a simples comparação dos dados do Orçamento para 1987 com os do Orçamento anterior. Se o Governo vai buscar às empresas públicas mais do que lhes dá, com certeza que não é para lhes dar boa saúde.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PCP entendeu trazer a debate a Plenário, nesta fase, as questões da justiça.
Creio que é a primeira vez que isto sucede num debate orçamental. Em todo o caso, creio que isso é exigido pelo agravamento da situação do sector, o que está bem espelhado no extensíssimo relatório que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias elaborou e que trouxe a público, creio que também pela primeira vez, elementos fulcrais sobre a questão das finanças da justiça e algumas conclusões e alertas que vale a pena sublinhar.
Em primeiro lugar, creio que é visível que continua por travar a degradação galopante do sistema de justiça: todos se queixam e quase tudo é razão de queixa com razão.
Continua a haver tribunais que estão por criar, tribunais criados mas por instalar, juízos criados mas no papel, tribunais onde chove e onde o arquivo é na casa de banho; magistrados apertados entre toneladas de papéis; peias burocráticas datadas por leis dos anos 30; durações de processos que podem acarretar ao Estado Português a condenação pelo Tribunal de Estrasburgo, o que não tem acontecido só por acaso. Resolvem-se à margem dos tribunais, em lei da verdadeira selva, designadamente no domínio laborai, conflitos sociais gravíssimos. Nas prisões é o inferno substancial que, em certos aspectos, é uma vergonha para todos. A justiça administrativa está bloqueada, o que torna impunes muitas ilegalidades da Administração Pública e do próprio Governo (para já não falar do escandaloso incumprimento típico dos acórdãos do Supremo Tribunal da Justiça, que o Governo continua a manter). Impunemente (ou quase) prosperam - como é do conhecimento público e não pode ser ignorado - redes de contrabando, de droga, de tráfico ilícito de capitais, etc. Tudo visto, o acesso à justiça e à segurança em Portugal é uma ficção para um crescente número de portugueses.
Neste quadro, Srs. Deputados, continua a não haver uma estratégia de resposta à crise da justiça. Comprovam as indigentíssimas Grandes Opções do Plano, que, no tocante ao médio prazo, são uma caricatura e no tocante a 1987 são puramente omissas (não há nenhuma directriz, nenhuma indicação de política), o que é absolutamente lamentável, mas traduz o despenteamento que, nesta matéria, vai na cabeça do Governo.