20 DE NOVEMBRO DE 1986 441

Observando o quadro que apresentam os orçamentos dos organismos e serviços de investigação mais importantes, torna-se clara a política do Governo, que é a de concentrar no Ministério do Plano, através do reforço do PIDDAC da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica meios financeiros susceptíveis de garantir tal dinamização.
O Governo não hesitou, pois, em aumentar o PIDDAC da JNICT em 830 % em 1986 e em propor um aumento de 150 % para 1987.
A concentração do aumento das verbas num único organismo concebido para o efeito, bem como a sua estruturação para o tornar apto a administrar essas verbas, nomeadamente financiando, avaliando e acompanhando, mas não executando, actividades de investigação e desenvolvimento, modificou qualitativamente a situação.
Tornou-se possível:
1) Corrigir distorções de carácter sectorial e regional, já que a essas verbas podem candidatar-se elementos de todos os sectores e regiões;
2) Seleccionar os mais capazes, mediante processos de avaliação mais transparentes que quaisquer outros anteriormente praticados em Portugal, incluindo a apresentação pública dos projectos e a discussão com as entidades encarregadas de os avaliar;
3) Estimular a pluridisciplinaridade, a cooperação dentro do País, o intercâmbio de ideias, a avaliação ex post, transformando a JNICT numa verdadeira
clearing-house para onde convergem meios provenientes de várias fontes (o Orçamento Geral do Estado não é a única), bem como a oferta e a própria procura científica e tecnológica;
4) Internacionalizar o sistema, fazendo participar nas equipas de avaliação eminentes especialistas estrangeiros.

Dos cerca de 2 400 000 contos propostos para o PIDDAC da JNICT, 1 590 000 contos são destinados ao um programa mobilizador de ciência e tecnologia.
Esse programa, ainda em elaboração, virá de facto a compor-se de quatro subprogramas:
No primeiro, que poderá representar cerca de 70 % do total, serão contempladas quatro áreas consideradas como basilares para o desenvolvimento do País: a biotecnologia (com aplicações tanto no domínio das ciências e tecnologias agrárias como no da saúde), a da microelectrónica (incluindo os computadores, a robótica, as telecomunicações), a dos materiais (desde as matérias-primas aos materiais avançados) e a das ciências e tecnologias marinhas.
Os restantes três subprogramas dirão respeito aos programas especiais em domínios avançados, ao reforço das ciências básicas e ao suporte do desenvolvimento e à valorização económica dos resultados da investigação.
O programa mobilizador contemplará, assim, todo o corredor que vai da investigação fundamental ao desenvolvimento experimental e à demonstração.
Tudo isto permitirá e exigirá, evidentemente, um crescimento do Sistema Nacional da Ciência e Tecnologia, que é, como se sabe, em termos europeus, ainda reduzido.
Temos dito que, para esse crescimento, o Governo aposta, sobretudo, na estratégia das associações das universidades com empresas e na investigação empresarial.
Com base nestes fundamentos, e na definição clara, no Orçamento de Estado, das verbas destinadas à ciência e tecnologia, subentendida nos projectos de lei quadro da ciência e tecnologia já aprovados na generalidade pela Assembleia da República, tornar-se-á finalmente possível, a partir do próximo ano, e de acordo com esses mesmos projectos, o aumento gradual, mas tenaz, da percentagem do PIB afecta a investigação e desenvolvimento, de modo a atingir os padrões que desejamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não repeti os valores que constam dos documentos que estão na posse de VV. Ex.", nem insisti nas explicações que já tinham sido dadas nas comissões. O meu objectivo hoje foi, somente, o de proporcionar um quadro geral do que está a ser feito nas quatro secretarias de Estado por que sou responsável, mostrando a convergência da sua acção para o esforço de desenvolvimento do País.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Andrade Pereira, Neiva Correia, Carlos Carvalhas e Borges de Carvalho.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.

O Sr. Andrade ]Pereira (CDS): - Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, já ontem V. Ex.ª tinha anunciado que falaria hoje sobre regionalização, e entendi «regionalização» como uma forma de repartir o País em autarquias supramunicipais. No entanto, depois de ouvir V. Ex.e parece-me que, ao contrário do que era a minha expectativa face ao anúncio de ontem, pouco foi dito pelo Sr. Ministro.
É certo que num plano a médio prazo também não se diz muito sobre regionalização, o que, porventura, poderá estar de acordo com uma tomada de posição - que, através da comunicação social, soube ter sido feita pelo Sr. Ministro de Estado Eurico de Melo, creio que no Algarve -, no sentido de que no processo de regionalização se devia andar de forma cautelosa, fazendo, eventualmente e em primeiro lugar, uma desconcentração coordenada de serviços, sendo que só depois disso se deveria avançar na regionalização posição que, ao menos em princípio, não reprovamos, podendo até, de algum modo, merecer a nossa adesão.
Com efeito, terá sido por influência do processo fracos de regionalização, sendo que será até, de algum modo, nesse sentido que aponta a Constituição, quando manda que a área das regiões administrativas coincida com as regiões Plano.
Só que, Sr. Ministro - e esta é a questão -, em França começaram por nomear-se os prefeitos da região, sendo que só depois disso se elegeram os órgãos dessa mesma região. Isto porque definiram, em primeiro lugar, as regiões Plano, o que é uma obrigação também imposta pela nossa Constituição, no seu artigo 95. º
Assim, o que estou a constatar é que, realmente, o que creio que este Governo está a fazer é transformar as comissões de coordenação regional (CCRs) em regiões Plano, o que poderá, porventura, ser uma forma encapotada de, amanhã, termos definidas as regiões Plano sem quase nos darmos conta.
Entendo que, pela importância que tem, este é um processo que deve ser conduzido com toda a transpa