438 1 SÉRIE - NÚMERO 13

de um debate de uma outra natureza, em que, desapaixonadamente, com rigor e com dados, todas as bancadas pudessem debruçar-se sobre as diversas vertentes da crise da justiça.
A Assembleia deveria organizar esse debate e o Governo deveria participar nesse esforço, contribuindo para ele.
Mas isso não bastará. Em nosso entendimento, ë preciso adoptar medidas de emergência que, por exemplo, evitem a situação gravíssima que, neste momento, existe nos tribunais criminais de Lisboa - e muitos dos Srs. Deputados conhecem-na -, que se estão a afundar a uma média de 600 querelas por ano. É uma situação verdadeiramente vergonhosa e insustentável. É o caso dos tribunais do Algarve, que têm dezenas de processos pendentes que vão prescrever, o que significa milhares de vítimas abandonadas, milhares de criminosos á solta, uma situação de estrutural injustiça.
Por outro lado, alertamos para a situação de insatisfação das carências dos tribunais das regiões autónomas. A sua não resolução pode, além do mais, originar indébitas reclamações de «regionalização da justiça» e põe em risco a soberania nacional naquela parte do território nacional.
Finalmente, uma palavra em relação à situação sanitária das prisões, que é clamorosa. Não compreendo como é que se detectam, por exemplo, casos de SIDA num estabelecimento prisional de Lisboa e o Governo não anuncia uma única medida nessa esfera. Quanto à Prisão-Hospital de Caxias, é a lástima que é conhecida.
Visitámos prisões e a situação sanitária é inaceitável. O Governo não toma medidas, a nenhum nível, para enfrentar este quadro alarmante.
Simultaneamente, são mantidos abertos verdadeiros pardieiros que deveriam ser encerrados. Por isso, a minha última palavra é para o Estabelecimento Prisional de Monsanto.
A 1.ª Comissão, por unanimidade, pronunciou-se no sentido do encerramento deste estabelecimento prisional até ao final do 1.º trimestre de 1987.
Creio ser uma importante decisão e creio, também, que é muito importante que ela tivesse sido tomada por unanimidade.
Visitámos o Estabelecimento Prisional de Monsanto: numa tarde do mês de Outubro entrámos nos verdadeiros curros onde os presos estão alojados, aos magotes de 70 e 80 jovens, alguns deles muito jovens, nos mais diversos estados, com enxergas empilhadas ou directamente em cima do chão, em situações de verdadeira indignidade humana. Todos os deputados que participaram nessa delegação saíram de lá com esta ideia firme: «Isto tem de ser encerrado.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode perguntar-se por que se tardou tanto, uma vez que já em 1966 fora recomendado o encerramento desta prisão. Este há-de ser, no entanto, o momento de encerrar aquilo que é uma verdadeira vergonha nacional.
É esse o voto que fazemos e também o de que outras questões igualmente graves possam encontrar uma resposta necessária e adequada.
É por essa resposta que o Grupo Parlamentar do PCP continuará a bater-se!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.

O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, ouvi em atenção a sua intervenção, e, concordando com muitas das coisas que referiu e que foram acentuadas no relatório, só lhe queria fazer duas pequenas perguntas.
A primeira delas, é de que o Sr. Deputado não referiu aqui as intervenções de entidades que a 1. a Comissão ouviu sobre o Orçamento, na parte que se refere à justiça, e que acentuaram que efectivamente se vem fazendo um esforço, quer no ano de 1986, quer sobretudo para 1987, por parte do Ministério da Justiça, tendo' em conta a resolução de muitos problemas que afectam este sector da Administração Pública.
Por outro lado, a outra pergunta que lhe queria fazer era que me dissesse se efectivamente esta situação da justiça em Portugal, que o senhor descreveu com grandes pinceladas, é só de agora ou se já é de há muitos mais anos, e se na verdade se pode resolver de um momento para o outro ou se demora tempo a sua resolução.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sobre os resultados terei que ser rapidíssimo.
Em relação às declarações e prognósticos de entidades que a Comissão de Assuntos Constitucionais ouviu, há actas, e essas actas traduzirão a profunda preocupação que essas entidades exprimiram, por exemplo, em relação a questões como a entrada em vigor do Código de Processo Penal!
Dúvidas muito sérias e preocupações muito grandes! A resposta a isso está contida no Orçamento. Não há verbas, nem há medidas, designadamente para o quadro próprio do Ministério Público e para dotações e articulações para os juízes de instrução criminal. Não há verbas! E isto não carece de mais discussão, Sr. Deputado Licínio Moreira. Infelizmente! Antes fosse o contrário.
Por outro lado, sobre a construção de tribunais e remodelações. Há 733 000 contos! Ora, isto dá para pequenas coisas. É um orçamento de socorro! Não é nada, não dá para pagar um palácio de justiça! Um que seja! Isto traduz a dimensão do vosso Orçamento!
Em relação à evolução da crise da justiça, o Sr. Deputado pertence a um partido que está no Governo há tantos e tantos anos, pelo que me dispenso de responder a uma pergunta que o Sr. Deputado conhece desde pequenino.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque tenho funções executivas em sectores em que se investem meios avultados e me incumbe a coordenação do que se gasta em alguns outros, volto aqui, de novo, para dar explicações complementares às que tive ocasião de prestar, juntamente com os Secretários de Estado que comigo trabalham nas Comissões Parlamentares em que estive.
Não vou retomar as questões abordadas nas Comissões Parlamentares, mas esboçar uma panorâmica