444 I SÉRIE - NÚMERO 13

problemas e uma grande atenção às zonas onde, neste momento, se verificam os casos de marginalidade para que há pouco chamei a atenção e os casos de instabilidade e de anomia social que tanto nos preocupam.
Posso agora fazer a ponte com o que foi dito pelo Sr. Deputado Andrade Pereira, no que diz respeito à regionalização.
Ontem não prometi falar na regionalização, e Sr.ª Deputada Maria Santos referiu que o Governo omitia a questão da regionalização.
Em primeiro lugar, não omitiu, pois nas Grandes Opções vem referida a regionalização em dois títulos: no reforço das estruturas do sistema democrático e na parte do ordenamento do território.
Resta-me pouco tempo para responder às questões que me foram colocadas e a regionalização é um assunto muito sério para me dar ao luxo de lhe responder num minuto. No entanto, devo dizer-lhe que decorrem estudos e estão em preparação documentos sobre a regionalização, além de que o Governo também está a estudá-la em todas as vertentes que ela oferece.
Oportunamente, voltaremos à Assembleia da República, mas como o Sr. Deputado manifestou uma particular inquietação no que respeita à transformação das comissões de coordenação regional em regiões Plano, devo tranquilizá-lo pois não partimos para a regionalização com ideias feitas, já que a única coisa que pretendemos fazer é a coordenação dos meios.
Nas viagens que fiz pelo País, muitas vezes fui encontrar órgãos periféricos do Ministério, que têm responsabilidade, completamente desarticulados, sem qualquer benefício para a administração da respectiva actividade. Encontrei jovens técnicos desiludidos da profissão, gente em demasia afecta a cada projecto, que não era fiscalizado, sendo somente acompanhado no processo administrativo, e meios enormemente gastos sem qualquer benefício para a administração dos dinheiros públicos.
Portanto, Sr. Deputado, peço-lhe que entenda essa operação de coordenação como sendo a maximização da utilidade dos meios disponíveis e não como qualquer antevisão nem manobra encapotada de regionalização, que nunca faremos sem dar conhecimento público.
Sr. Deputado Neiva Correia, como o meu colega da Agricultura estará cá amanhã eu transmitir-lhe-ei a sua pergunta de manhã, para que ele lhe possa responder à tarde.
Sr. Deputado Borges de Carvalho, quanto à questão que colocou em relação à ambição de definir Portugal, devo dizer-lhe que entendeu mal o que eu disse, pois não se trata de definir Portugal. Naturalmente que estamos interessados em verificar por que caminhos se deve prosseguir, quais são as virtualidades que podemos mobilizar e qual o lastro do conhecimento em que todos podemos estar de acordo para definir, não um programa sem balizas nem um programa qualquer sem uma base de ligação com as constantes, com os valores permanentes e com aquilo que são as nossas virtualidades. Andamos, sim, à procura, do que já referi, para poder propor coisas e uma vocação para o País, nesta ocasião naturalmente muito sensível.
Quanto à questão relacionada com os serviços, devo dizer-lhe que o que acontece é que o gabinete que refere, de facto, foi contratado, a exemplo do que já tinha sido feito para o Alto Mondego, não para fazer o reordenamento total dessa zona, mas para trazer a sua experiência para a parte do reordenamento paisagístico, em que, infelizmente, os serviços não estão muito robustecidos.
Peço desculpa por não lhe poder responder à última questão colocada, pois o não poderei fazer em meio minuto. Com certeza que, na discussão na especialidade, terei ocasião de voltar à questão da interiorização das economias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Eis-nos em presença de um Orçamento de vacas gordas e de ideias magras.
Tão gordas são as vacas que o Sr. Ministro das Finanças se permite ter por regra de ouro subestimar as receitas e sobrestimar as despesas, privando o País, no próximo exercício, do reforço de justiça social cabível, na soma dessas duas diferenças.
De latão acho que a regra é. O latão sem valor e sem mérito de sobrepor a visão de um técnico de contas à iminente preocupação de não deixar para amanhã problemas sociais que podem ser resolvidos hoje.
Esse como que «saco azul» de sentido duplo, de onde há-de extrair-se, na altura própria, a glória suprema da redução do défice, era óbvio demais para passar sem reparo. Consciente disso, o Sr. Ministro apressou-se a assumir a «habilidade», como táctica, antes que alguém se lembrasse de lha imputar como erro.
Mas está aí a implícita confissão. E, com ela, aberto o caminho à introdução do Orçamento de dotações para ocorrer a aflições bem mais importantes, para o País, do que a glória, para o Ministro, do encurtamento do défice estimado.
É claro que este Governo em nada contribuiu para a gordura das vacas. Se, como é óbvio, nada podia fazer ou fez para aviltrar o preço do petróleo, baixar o preço das matérias-primas importadas, ajoelhar a cotação do dólar, encher a depressão da economia mundial e pôr bonomia e sentido patriótico no coração do Presidente da República, é então certo que se tem limitado a colher os efeitos benéficos do determinismo que, em economia, e às vezes em política, rege as pessoas e as coisas.
Assim sendo, gaba-se de quê?
São por outra via tão magras as ideias (e neste vestíbulo da Europa das Comunidades bem precisávamos de as ter nutridas), que o Governo se viu na premente necessidade de encomendar ao Partido que o apoia o altíssimo serviço de poupar a sua proposta de orçamento ao dilúvio de ridículo em que seguramente se afundaria se viesse a concretizar-se, como previsto, a sua discussão e votação em simultaneidade com a proposta do Governo sobre as Grandes Opções do Plano!
$ que nesta estão as ideias de que o Orçamento, por exigência constitucional, é expressão financeira, não deixando obviamente de sê-lo pelo facto de, à última hora, se ter consentido ao Governo a produção de um «complemento» à proposta de lei das Grandes Opções do Plano que, apesar de se não destinar a substituir o texto complementado, vai, por artes mágicas, fazer as suas vezes.
Faça-se pois de conta que, como quer a Constituição, «a organização económica e social do País é orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano» e que vamos aprovar um Plano anual, digno desse nome, apto a «constituir a base fundamental da actividade do Governo» como é também exigência constitucional. E exigência tão inarredável da Constituição que o legislador constituinte inclui entre os limites materiais à revisão da Constituição «a planificação democrática da economia».