20 DE NOVEMBRO DE 1986 447

Aqueceu a problemática da autonomia regional? O Governo fica-se pela sugestão de « ... um apoio mais efectivo quanto à articulação com os órgãos nacionais».
Está na forja a efectiva instituição das regiões administrativas previstas na Constituição, embora eu não seja - como se sabe - um dos maiores entusiastas delas?
O Governo contenta-se com o espirrinho de que se impõe « ... propiciar condições adequadas que tornem viável o processo de criação de futuras regiões administrativas».
Vem aí, com a revisão ou sem ela, a problemática eleitoral?
O Governo tudo resume à afirmação de que «são desejáveis alterações na legislação eleitoral», ou à «necessidade de um código eleitoral».
Vem aí - assim se pensa - uma diferente Constituição económica?
O Governo, lacónico, fica-se pela condenação do «gigantismo do sector estatal», embora a destruição desse sector aflore, mal escondida, nas opções económicas e nas fissuras da proposta de orçamento.
No mais concernente à defesa das instituições democráticas, o Governo fica-se por pingos: refere en passant a lei de segurança interna, a lei de defesa nacional, o sistema de protecção civil, a lei do estado de sitio e de emergência, o serviço militar obrigatório, o serviço cívico. E disse.
Para os «agentes públicos», um insulto: «... nos universos em que actuam, distinguem intimamente serviço público de ao serviço do público, não assumindo responsabilidades reais pelo exercício de funções que lhes estão colectivamente atribuídas.»
Serão todos assim tão maus?
Tirante isto, a afirmação discutível de que « o Estado democrático é mais vulnerável às ameaças e às agressões, tanto internas como externas, do que os Estados não democráticos». Como «Grande Opção», a de que «o essencial é que se tenha a ambição e a convicção das dimensões complexas, da reafirmação do Estado democrático português».
Ambição e convicção que, obviamente, o Governo não tem. Ai do Estado democrático se estivesse dependente, na sua afirmação, no seu aprofundamento e na sua defesa, de uma planificação democrática tão pouco entusiástica e consistente.
A partir da afirmação, mais do que discutível, de que «em Portugal, a vulnerabilidade não radica, felizmente, na credibilidade do sistema judiciário», o Governo espraia-se nas excelências do Ministério da Justiça e no significado do reforço da respectiva dotação orçamental.
Quem dera que fora assim!
A verdade aqui demonstrada pelo Sr. Deputado José Magalhães é antes que o reforço da dotação é praticamente consumido pela construção de mais três estabelecimentos prisionais - a virtude do defeito de ter aumentado incomportavelmente a população prisional - e pela impossível recusa de deitar a mão ao que resta da Polícia Judiciária como padrão de eficácia, no mais continuando o Ministério a degradar-se, no seu espaço físico como na sua dimensão administrativa.
Foi pena que o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, ao ter usado de novo a palavra - aliás , depois de nos ter feito um discurso, que lembrava as próprias Opções, com uma linguagem vaga e esotérica e, manifestamente, tendo agora a preocupação de a corrigir, recorrendo ao extremo de nos ler os mapas das despesas que já tínhamos lido no Orçamento, embora em forma discursiva, como é óbvio- não tivesse aproveitado a oportunidade para reforçar os números e as indicações tiradas do Orçamento pelo Sr. Deputado José Magalhães. Portanto, quando falou no esforço especial no que respeita ao Ministério da Justiça, disse algo que antecipadamente tinha sido categoricamente negado.
Também nos veio dizer que não é num ano que se podem inverter situações gravosas. Devo lembrar-lhe que o PSD administra a Justiça neste país há sete anos. E sete anos, em termos de planos e de gestão de um país, é longo prazo, não é curto prazo!

Aplausos do PS.

Começa a não ser verdade - penalizando ter de reconhecê-lo - que não seja o nosso sistema judiciário uma das vulnerabilidades do nosso Estado democrático. É, e é grave. É grave, sobretudo, porque não nos podemos dar ao luxo de arrumar a justiça na mesma prateleira do toucinho! ...
Pesem embora os esforços bem intencionados do actual titular da pasta, que, pessoalmente, muito estimo, o PSD não pode alegar que lhe não travou a decadência por falta de tempo, já que é este um dos Ministérios que gere ininterruptamente há precisamente sete anos! Não é o único, mas é um deles. Acontece o mesmo com a Agricultura e a Educação, pelo menos. Ministérios esses onde tirados os nove, fica nada!
Sete anos, sete planos, sete orçamentos, infelizmente menos de sete ideias! ...

Aplausos do PS.

Em matéria de administração da justiça, o PSD parou em Roma. E concebe a justiça nos acanhados, supostamente perfeccionistas e efectivamente tabeliões termos de «civitas romana».
Sete anos serviu, como Jacob. Mas mal. Ao passar pela pasta da justiça, apercebi-me do anquilosamento do sistema, da acumulação dos processos, da escassez dos magistrados, da rotina dos métodos, da deficiente formação dos agentes, do ritualismo das leis, do bloqueamento dos registos, do tendencial sobrepovoamento das prisões, da iniquidade da ausência de defesa pública, das chocantes discriminações no acesso ao direito, enfim da necessidade de uma abordagem a tempo do direito comunitário que vinha aí, segundo as mais seguras previsões de então.
Mas eram os tempos superocupados da adaptação do sistema jurídico e da orgânica judiciária à nova Constituição. Fizeram-se açodadamente essas reformas. Reviu-se de alto a baixo a orgânica e o funcionamento da Polícia Judiciária. Separaram-se as magistraturas. Criou-se e pôs-se a funcionar o Centro de Estudos Judiciários. Iniciou-se, de forma institucionalizada, a aproximação do direito comparado. Instituiu-se o esquema em vigor de combate à droga.

Foi um tempo de febre. Mas deixei o Terreiro dó Paço com a amarga sensação de que, apesar disso, fora feito o mais urgente, mas ficava por fazer o principal.
Lamentavelmente, continuou por fazer depois de mim. Bem ao contrário, degradou-se até ao dramatismo de algumas das actuais situações muito do que, por esse então, funcionava satisfatoriamente.