452 1 SÉRIE- NÚMERO 13
Esperamos que o Ministério do Trabalho esteja atento, crescentemente, a estes vários aspectos e que considere, também, que a racionalidade técnica, económica e financeira da política de formação profissional exige o envolvimento solidário de universidades e institutos técnicos, empresas e trabalhadores.
Domínio sempre orçamentalmente negligenciado, ao longo dos anos, é o da higiene e segurança no. trabalho.
Conhecem-se as insuficiências nacionais nesta matéria. São sabidos os elevadíssimos custos humanos, económicos e sociais que o País suporta, cada ano que passa.
Apesar disso, o Governo não prevê para 1987 mais do que um ligeiríssimo acréscimo relativamente ao montante orçamentado para o ano em curso. É urgente dotar o País de um laboratório especializado e os serviços dos meios necessários ao desenvolvimento de campanhas nacionais intensas, dando natural prioridade aos sectores mais críticos.
Também aqui a acção do Estado poderá e deverá ser delineada com base na participação dos múltiplos interessados, de entre eles as instituições seguradoras.
No seu relatório a Comissão de Trabalho sustenta a insuficiência das verbas destinadas à Inspecção.
Não nos opomos, naturalmente, ao reforço dos meios da Inspecção do Trabalho. Mas é necessário ter-se consciência de que o êxito das suas funções não depende exclusiva ou sequer essencialmente dos meios financeiros postos à sua disposição. O problema do cumprimento das normas que regulam as relações do trabalho transcende a mera óptica de fiscalização. Prende-se, sem dúvida, com uma pluralidade de condicionantes que, em síntese, exigem uma profunda alteração do sistema jurídico-laboral, composto de diplomas inadequados às exigências actuais, frequentemente contraditórios, pulverizados e tantas vezes omissos em questões fundamentais.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: o orçamento proposto pelo Governo para o trabalho e emprego não nos merece, na generalidade, um juízo radicalmente desfavorável. Aguardamos, contudo, a sua discussão na especialidade para nos esclarecermos quanto a alguns aspectos que nos parecem insuficientemente claros e para, também, conhecer da possibilidade de serem introduzidas algumas correcções.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Gonçalves.
A Sr.º Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático regista com profunda apreensão a diminuição das verbas inscritas no orçamento da segurança social de 1987, para subsídios de desemprego, apoios ao emprego e lay-off, garantia salarial e salários em atraso.
Relativamente ao Orçamento de Estado de 1986, em que para essa rubrica o Governo inscreveu 30,5 milhões de contos, estão agora inscritos cerca de 25,7 milhões de contos, o que traduz uma redução em termos nominais de 16 % e de 25 % em termos reais.
Justificou o Governo, pela voz do Ministro do Trabalho, tal redução por duas ordens de razões.
Primeiro, teriam sobrado cerca de 5 milhões de contos das verbas inscritas em 1986.
Segundo, o Governo espera um aumento de emprego em 1987 de cerca de 1 % a 1,5 %.
Os cálculos da verba para a rubrica referida, bem como para o cálculo estimado das receitas de contribuição da segurança social, têm por base esta expectativa.
Mas terá o Governo fundadas razões para acreditar em tal aumento de 1 % a 1,5 % do emprego, que se traduz na criação de, pelo menos, mais 50 000 postos de trabalho?
Deparam-se-nos com factores contraditórios, uns positivos, outros negativos.
Entre os ('actores positivos destacam-se os seguintes, que, a ter o Governo capacidade para os explorar devidamente, poderiam conduzir a um aumento do volume de emprego: uma certa recuperação ou crescimento económico; uma alegada explosão de formação profissional, que, se adequada às necessidades reais, favorece o acesso ao mercado de trabalho, com especial incidência para os jovens, reconhecidamente a faixa etária mais atingida pelo desemprego, ocupando cerca de 64 % do número de desempregados e, por último, um maior empenhamento no desenvolvimento regional e local.
Contudo, vários factores negativos se nos deparam e que dificultam, se não mesmo impedem, tal crescimento do emprego. Desde a crise de sectores de actividade em que as necessárias reestruturações sectoriais poderão dar origem a diminuição de postos de trabalho, passando pela crise de várias empresas isoladamente consideradas, e em que o não pagamento de salários continua a ser prática, até à reduzida competitividade externa do País, que, a manter-se, poderá ser geradora de desemprego adicional.
Por outro lado, o peso, ainda excessivo, da população activa no sector primário, o nível da economia paralela e o peso do subemprego ou trabalho precário que envolve cerca de 500 000 trabalhadores poderão contribuir para que não haja, a curto prazo, uma melhoria do nível absoluto de emprego, sendo que, mesmo com a criação de empregos, se dará a transferência destes trabalhadores em situação precária e excedentários na agricultura para os sectores mais dinâmicos.
O Grupo Parlamentar do PRD considera que é pelo menos arriscado, ou até utópico, falar em crescimento do emprego para 1987 nas percentagens esperadas pelo Governo.
Desejamos obviamente que o emprego aumente em Portugal, mas cabe perguntar, com frontalidade, ao Governo se não consideraria preferível, a curto prazo, estabelecer como objectivo, não tanto o crescimento, porventura inexequível do emprego, mas antes a correcção dos factores de distorção apontados, para que Portugal possa, enfim, trilhar com segurança os caminhos do futuro.
Questão diferente é a diminuição prevista da taxa de desemprego (passando de 10,3 % para 9,7 % ou 9,8 %), que se deve fundamentalmente a um crescimento bastante reduzido da população activa em 1987, que se estima em cerca de 0,4 %, e não a um aumento do emprego.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PRD vê, repito, com grande preocupação a diminuição das verbas que garantem a protecção social aos trabalhadores desempregados, sobretudo porque proposta por um Governo que afirma constantemente a solidariedade social como um dos seus princípios fundamentais.
Esperamos que o Governo não tenha de vir à Assembleia da República no decurso de 1987 reconhecer, através da apresentação de alterações à Lei do Orçamento do Estado, que errou nas contas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Qualquer política de emprego terá forçosamente de incorporar uma efectiva política de formação profissional. Formação que não é um fim em si mesma, mas um meio que tem por fim o emprego e a mobilidade profissional.