Debates Parlamentares - Diário 013, p. 453 (1986-11-19)

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20 IDE NOVEMBRO DE 1986 453

A formação profissional, enquanto elemento diferenciador da mão-de-obra disponível, como instrumento facilitador da mobilidade profissional e geográfica e ainda pela valorização dos recursos humanos existentes, é uma necessidade sentida cada vez com maior acuidade. Necessidade acentuada pelo progresso tecnológico que altera a organização do trabalho e as qualificações exigidas pelo mercado de emprego, ao mesmo tempo que essa qualificação é condição essencial para aproveitar as vantagens económicas das inovações tecnológicas.
A aposta na formação profissional, quer formação inicial, de treino e ou de desenvolvimento, deve constituir uma opção estratégica decisiva de qualquer governo.
No âmbito da formação profissional, mais do que analisar verbas e concluir se são ou não suficientes, importa saber quais os fins prosseguidos pela formação, qual a intencionalidade que lhe está subjacente, quais as garantias de que as verbas são bem aplicadas em função das necessidades reais, quais as formas de controle dos seus. resultados efectivos. Isto é: a política de formação profissional desenvolvida em Portugal é adequada às necessidades reais do País e prossegue de forma eficaz os seus objectivos?
Relativamente aos objectivos dessa política, sintetizamo-los nos seguintes. Criação de um sistema de formação profissional vocacionado para permitir aos jovens uma mais fácil inserção no mercado de trabalho. Criação de um sistema de formação profissional flexível quer permita o acompanhamento das reestruturações sectoriais, em função da inevitável reconversão dos recursos humanos; dar resposta eficaz à procura de mão-de-obra qualificada em função das novas tecnologias; dar resposta aos planos de desenvolvimento regional e local.
A análise da formação profissional em Portugal é dificultada pela escassez de dados precisos. Escassez compreensível, pois o alegado boom de formação está a registar-se, actualmente, em virtude da nossa adesão à CEE e o consequente apoio do Fundo Social Europeu.
Contudo, do conhecimento que temos podemos desde já fazer alguns comentários ao Governo nesta matéria.
Estranhamos em primeiro lugar, que o Governo reduza no Orçamento do Estado dotações para investimentos num sector como o da formação profissional, passando de 5,285 milhões de contos em 1986 para 3,968 milhões de contos em 1987. Esta redução de verbas para formação de base, dirigida particularmente aos jovens, não é justificada pelo Governo. Redução que é tanto mais preocupante quanto é certo que as verbas da CEE para formação visam fundamentalmente a formação de treino e de desenvolvimento.
Por outro lado, porque não estão fixados objectivos a nível nacional e sectorial que sirvam de enquadramento à formação profissional e porque não se encontram bem definidas as metodologias relativas à integração da formação no processo produtivo e à correspondência previsional da formação às respectivas necessidades, poderíamos dizer que em Portugal se está a formar às escuras.
Formar para o desemprego, se não é uma imagem real é, pelo menos, uma imagem figurada, no sentido em que a expansão de formação profissional registada em 1986 não é acompanhada de inserção no mercado de trabalho.
Outros aspectos em relação aos quais são detectadas deficiências no sistema de formação são os seguintes. Urgente necessidade de conseguir uma efectiva articulação de todo o sistema. O órgão encarregue de o coordenar tem que dispor de um conhecimento completo da capacidade formativa existente, bem como das necessidades de formação. Sem essa articulação nacional tudo o mais fica comprometido. O próprio posicionamento do Estado não é o mais adequado.
Assumindo-se fundamentalmente como financiador e fiscalizador, não se assume como entidade promotora, que vai às empresas, que faz o acompanhamento das acções, que presta, inclusive, quando solicitado, assistência técnica. A necessidade de uma regulamentação mínima que enquadre as actividades de formação, impedindo uma oferta e procura perfeitamente desenfreadas. A formação dos próprios formadores tem sido descurada, sendo um dos vectores fundamentais para uma eficaz formação profissional.
A necessidade de definir esquemas eficazes de apoio aos formados, por exemplo, em instituições particulares de solidariedade social e em centros de emprego e formação profissional, em actividades como o artesanato. Sendo que as pessoas aí formadas têm, regra geral, recursos escassos e em que o objectivo da formação é exactamente o desenvolvimento conjunto de actividades por conta própria, caso subsista a inexistência de apoios quer financeiros quer, por exemplo, perspectivando formas profissionalizadas de comercialização dos produtos, corre-se o risco de essa formação redundar em fracasso e frustação para todos.
Esta é uma prova de desarticulação entre uma política de emprego, uma política social e, inclusive, uma apolítica de desenvolvimento regional.
Por último, chamamos à atenção para a necessidade de constituir urgentemente os conselhos consultivos regionais, legalmente previstos, mas ainda inexistentes. Será esta uma das vias de articulação entre a política de formação profissional e as necessidades efectivas da comunidade.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam com a palavra reservada para a sessão de amanhã a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, um membro do Governo, o Sr. Deputado Carlos Manafaia e o Sr. Deputado Carlos Lilaia.
Os tempos disponíveis são os seguintes: o Governo dispõe de 90 minutos, o PSD de 104 minutos, o PS de 63 minutos, o PRD de 65 minutos, o PCP de 68 minutos, o CDS de 76 minutos e o MDP/CDE de 27 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no sentido de saber se seria possível conhecermos a identidade do membro do Governo que está inscrito para intervir amanhã. Sei que o Sr. Presidente, provavelmente, não me poderá esclarecer, mas talvez o Governo queira ter a gentileza de o fazer.
Esta curiosidade não tem nada de malévolo, mas é evidente que, conforme o membro do Governo que vier fazer a sua intervenção, haverá deputados da minha bancada particularmente interessados e preocupados com essa intervenção e haverá outros se, porventura, for outro o membro do Governo a intervir.
Ao longo deste debate, temos vivido com o mistério - cujo alcance nunca percebi bem - de nunca sabermos qual é o membro do Governo que vai intervir, sabendo, apenas, através da mesa que vai haver uma intervenção de um membro do Governo.
Se quiserem manter o mistério, cujas razões, de facto, me ultrapassam, passaremos a inscrever ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tinha pedido a palavra, certamente para esse efeito.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

20 IDE NOVEMBRO DE 1986 453A formação profissional, enquanto elemento diferenciador da mão-de-obra disponível, como instrumento facilitador da mobilidade profissional e geográfica e ainda pela valorização dos recursos humanos existentes, é uma necessidade sentida cada vez com maior acuidade. Necessidade acentuada pelo progresso tecnológico que altera a organização do trabalho e as qualificações exigidas pelo mercado de emprego, ao mesmo tempo que essa qualificação é condição essencial para aproveitar as vantagens económicas das inovações tecnológicas.
A aposta na formação profissional, quer formação inicial, de treino e ou de desenvolvimento, deve constituir uma opção estratégica decisiva de qualquer governo.
No âmbito da formação profissional, mais do que analisar verbas e concluir se são ou não suficientes, importa saber quais os fins prosseguidos pela formação, qual a intencionalidade que lhe está subjacente, quais as garantias de que as verbas são bem aplicadas em função das necessidades reais, quais as formas de controle dos seus. resultados efectivos. Isto é: a política de formação profissional desenvolvida em Portugal é adequada às necessidades reais do País e prossegue de forma eficaz os seus objectivos?
Relativamente aos objectivos dessa política, sintetizamo-los nos seguintes. Criação de um sistema de formação profissional vocacionado para permitir aos jovens uma mais fácil inserção no mercado de trabalho. Criação de um sistema de formação profissional flexível quer permita o acompanhamento das reestruturações sectoriais, em função da inevitável reconversão dos recursos humanos; dar resposta eficaz à procura de mão-de-obra qualificada em função das novas tecnologias; dar resposta aos planos de desenvolvimento regional e local.
A análise da formação profissional em Portugal é dificultada pela escassez de dados precisos. Escassez compreensível, pois o alegado boom de formação está a registar-se, actualmente, em virtude da nossa adesão à CEE e o consequente apoio do Fundo Social Europeu.
Contudo, do conhecimento que temos podemos desde já fazer alguns comentários ao Governo nesta matéria.
Estranhamos em primeiro lugar, que o Governo reduza no Orçamento do Estado dotações para investimentos num sector como o da formação profissional, passando de 5,285 milhões de contos em 1986 para 3,968 milhões de contos em 1987. Esta redução de verbas para formação de base, dirigida particularmente aos jovens, não é justificada pelo Governo. Redução que é tanto mais preocupante quanto é certo que as verbas da CEE para formação visam fundamentalmente a formação de treino e de desenvolvimento.
Por outro lado, porque não estão fixados objectivos a nível nacional e sectorial que sirvam de enquadramento à formação profissional e porque não se encontram bem definidas as metodologias relativas à integração da formação no processo produtivo e à correspondência previsional da formação às respectivas necessidades, poderíamos dizer que em Portugal se está a formar às escuras.
Formar para o desemprego, se não é uma imagem real é, pelo menos, uma imagem figurada, no sentido em que a expansão de formação profissional registada em 1986 não é acompanhada de inserção no mercado de trabalho.
Outros aspectos em relação aos quais são detectadas deficiências no sistema de formação são os seguintes. Urgente necessidade de conseguir uma efectiva articulação de todo o sistema. O órgão encarregue de o coordenar tem que dispor de um conhecimento completo da capacidade formativa existente, bem como das necessidades de formação. Sem essa articulação nacional tudo o mais fica comprometido. O próprio posicionamento do Estado não é o mais adequado.
Assumindo-se fundamentalmente como financiador e fiscalizador, não se assume como entidade promotora, que vai às empresas, que faz o acompanhamento das acções, que presta, inclusive, quando solicitado, assistência técnica. A necessidade de uma regulamentação mínima que enquadre as actividades de formação, impedindo uma oferta e procura perfeitamente desenfreadas. A formação dos próprios formadores tem sido descurada, sendo um dos vectores fundamentais para uma eficaz formação profissional.
A necessidade de definir esquemas eficazes de apoio aos formados, por exemplo, em instituições particulares de solidariedade social e em centros de emprego e formação profissional, em actividades como o artesanato. Sendo que as pessoas aí formadas têm, regra geral, recursos escassos e em que o objectivo da formação é exactamente o desenvolvimento conjunto de actividades por conta própria, caso subsista a inexistência de apoios quer financeiros quer, por exemplo, perspectivando formas profissionalizadas de comercialização dos produtos, corre-se o risco de essa formação redundar em fracasso e frustação para todos.
Esta é uma prova de desarticulação entre uma política de emprego, uma política social e, inclusive, uma apolítica de desenvolvimento regional.
Por último, chamamos à atenção para a necessidade de constituir urgentemente os conselhos consultivos regionais, legalmente previstos, mas ainda inexistentes. Será esta uma das vias de articulação entre a política de formação profissional e as necessidades efectivas da comunidade.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam com a palavra reservada para a sessão de amanhã a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, um membro do Governo, o Sr. Deputado Carlos Manafaia e o Sr. Deputado Carlos Lilaia.
Os tempos disponíveis são os seguintes: o Governo dispõe de 90 minutos, o PSD de 104 minutos, o PS de 63 minutos, o PRD de 65 minutos, o PCP de 68 minutos, o CDS de 76 minutos e o MDP/CDE de 27 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no sentido de saber se seria possível conhecermos a identidade do membro do Governo que está inscrito para intervir amanhã. Sei que o Sr. Presidente, provavelmente, não me poderá esclarecer, mas talvez o Governo queira ter a gentileza de o fazer.
Esta curiosidade não tem nada de malévolo, mas é evidente que, conforme o membro do Governo que vier fazer a sua intervenção, haverá deputados da minha bancada particularmente interessados e preocupados com essa intervenção e haverá outros se, porventura, for outro o membro do Governo a intervir.
Ao longo deste debate, temos vivido com o mistério - cujo alcance nunca percebi bem - de nunca sabermos qual é o membro do Governo que vai intervir, sabendo, apenas, através da mesa que vai haver uma intervenção de um membro do Governo.
Se quiserem manter o mistério, cujas razões, de facto, me ultrapassam, passaremos a inscrever ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tinha pedido a palavra, certamente para esse efeito.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

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