448 1 SÉRIE- NÚMERO 13

É o caso dos cofres, aqui referido pelo Sr. Deputado José Magalhães, que a gestão do PSD deixou abastar dar até à penúria, desviados que foram - quantas
vezes por simples despacho - da sua função legal, para servirem de suporte a suplementos de remuneração funcional e outros devaneios de difícil entendimento que neste momento ainda perduram.
Resultado: debalde se procura neles com que mandar tocar um cego, com as consequências que facilmente se prevêem no plano da construção e conservação de tribunais, para só citar o principal. Hoje, chove no interior da administração da justiça!
De tal sorte que, atingida a indigência sem fácil remédio em que os cofres se afundam, é talvez tempo de não resistir à sua integração no Orçamento do
Estado, que mais bem entregue ficará ao PIDDAC o parque físico do Ministério do que à Babel contabilística que os cofres neste momento são.
Conhecem os Srs. Deputados o orçamento dos cofres nos últimos anos? Dó mesmo se queixa o próprio Ministro. Não há! ...

Aplausos do PS.

O sistema prisional entrou em ruptura, a dotação de agora chega com anos de atraso. E o sistema, em si, funciona como uma universidade do crime. Não ressocializa. Destrói. Abandonou-se, ou quase, a profissionalização e o trabalho prisional como instrumento de recuperação dos delinquentes.
A organização tutelar de menores tutela cada vez
menos menores e cada vez pior. Tem instalações que não usa e pessoal a que nem sempre foi assegurada a necessária formação.
O Instituto de Reinserção Social, destinado a desempenhar um importante papel no quadro da aplicação do novo Código Penal, permanece no reino da utopia,
sem quadros, sem meios, sem garra. Por via disso, os juízes fogem à aplicação - tão necessária - de penas alternativas à pena de prisão.
Os registos vivem, sobretudo nos grandes centros urbanos, em permanente hora de ponta. Continuam mal instalados, rotineiros, formalistas, tabeliões. Não
seria caso de o Governo - que tanto pugna por menos Estado - encarar, no mínimo a título experimental, a sua privatização? Troco pelos jornais! ...
O acesso ao direito e aos tribunais continua a merecer, ao que julgo, a melhor atenção do actual Ministro. Mas não arranca. Esbarra com poderes, de facto,
fortemente estabelecidos e idiossincrasias por um longo tempo inveteradas. Residem aí, na pretensa igualdade dos cidadãos perante a lei, no princípio de que a ignorância da leia ninguém aproveita e no instituto da assistência judiciária, algumas das maiores mentiras e hipocrisias do nosso, às vezes só de nome, Estado de Direito.
Por isso não desistirei de batalhas pela instituição do defensor público - contraponto do actual acusador público -, que debalde tentei ver consagrado, com o apoio do meu partido, na última revisão constitucional.
O combate à droga está, à parte a nova lei, de que não conheço efeitos práticos, no estado em que o deixei. Aliás, pior. Resignamo-nos então?
A necessária extensão da informatização dos serviços do Ministério prossegue a passo de boi. Continuamos a cozer os processos com os velhos fios e fivela
do clássico escrivão!
O direito, esse, como sistema e como arremedo de ,ciência, parou em Roma. Temos leis a mais e, talvez por culpa de muitas delas, do formalismo que postulam e do burocratismo que consagram - sobretudo as de processo -, o País não anda e a moral se afunda. «Plurimae leges corruptissima Republica» - diziam já os romanos.
Temos aí a nova lei das sociedades comerciais e, em breve, o novo Código de Processo Penal. Não tardarão o choro e o ranger de dentes!
Estejamos atentos!
Resultado de tudo isto: o sistema degrada-se, a justiça desacredita-se, o cidadão tende a não confiar se não' em si, a autodefender-se, a não respeitar a autoridade do Estado.
É essa, ai de nós, uma das vulnerabilidades, tendencialmente mais perigosas, do Estado democrático. Do débil Estado democrático que por enquanto somos, à mercê da explosão do crime organizado e violento que é uma das fragilidades do nosso tempo, de tendências organizacionais centrífugas que me despertam as maiores reservas, de grupos de pressão que com impressionante regularidade vão cortando a sua estradazinha, de responsáveis políticos que falam e agem por cima de toda a folha, de poderes de facto que se multiplicam e se . afirmam, enfim de governos que concebem o futuro do País e o reforço das instituições democráticas nos desastrados termos em que este o faz.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, ao ouvir a sua intervenção, pelo teor que lhe imprimiu e pelo significado de que ela se revestiu, a certa altura senti-me tentado a cerrar um pouco os olhos, não porque estivesse com sono, mas para pensar interiormente. E devo dizer-lhe que fiquei aterrorizado ao pensar no homem de Estado que governaria este país se V. Ex. a tivesse conseguido os 42% de eleitorado que queria em Outubro do ano passado. -

Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.

V. Ex. a imprimiu à sua intervenção aquele tom a que já nos habituámos, literalmente agradável, encantador até para ouvir e nos divertirmos um pouco...

Um voz do PS(r): - Teatro de revista!

O Orador: - ... e disse do Governo o pior que se pode dizer. Chamou-lhe coisas que são, a meu ver e com o devido respeito, perfeitamente inadmissíveis, as quais não vale a pena repetir, pois V. Ex.ª fê-lo inúmeras vezes.

Por conseguinte, fiquei com a sensação de que o Governo, no seu entender, não fez nada de aproveitável, não realizou nada em benefício deste povo e que, ao fim e ao cabo, não cumpriu no mínimo a sua missão.

Ao pensar nestas suas palavras e ao pensar que hoje uma fatia enormíssima do povo português pensa, sem dúvida, de forma diferente da de V. Ex.a, pergunto-me quem é que está errado: é essa grande fatia do bom povo português, que compreende aqueles que trabalham seriamente para a resolução dos seus problemas, ou é V. Ex.ª que faz intervenções hilariantes deste género?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador :- Sr. Deputado Almeida Santos, depois de tudo isto, só lhe quero fazer três perguntas.