21 DE NOVEMBRO DE 1986 539

ou inscrever uma dotação para salvar a ANOP, não pode ulteriormente fazer essa correcção. Nós tomamos boa nota disso.
Por outro lado, se quisermos proteger os cidadãos isentando-os de certos deveres, devemos fazê-lo agora, porque depois o Governo pode invocar o direito de veto.
Ora, temos um Governo - ninguém tenha ilusões, pois isso ficou demonstrado - que é capaz de invocar o direito de veto da lei travão a propósito de situações em que há trabalhadores a estoirar de fome, como é o caso dos salários em atraso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo foi capaz de, em relação a uma lei de salvação nacional, de interesse social urgentíssimo, dizer que não a aplicava, que ia invocar a lei travão. Toda a gente sabia que ele podia fazê-lo, mas ninguém acreditava que fosse capaz de poupar uma verba de 7 milhões de contos à custa de trabalhadores com salários em atraso. Mas foram capazes disso!

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso ter em atenção que é este governo, com este cariz e com esta capacidade, que temos pela frente, e não outro. $ outra lição!
Finalmente, o Tribunal Constitucional não deu nenhuma razão ao Governo em relação a uma questão capital de que fazia cavalo de batalha, qual seja a do direito da Assembleia da República de impor ao Governo a obrigação de lhe prestar informações de carácter económico-financeiro com prazo e data certos. O Tribunal Constitucional acabou de reconhecer, para todos os efeitos, que a Assembleia da República tem o direito, o poder e, porventura, o dever, face ao interesse nacional, de impor essas obrigações ao Governo e que este não pode furtar-se a elas. E nós sabemos como o Governo a elas se furtou gravissimamente durante o mês de Setembro, em que fez uma guerra absolutamente lamentável à Assembleia da República, sonegando-lhe informações vitais sobre a questão do aumento dos combustíveis, o que lesa gravemente os Portugueses, pois impediu a baixa imediata dos combustíveis, que era obrigatória a partir de 1 de Outubro. Isto ficou claro na decisão do Tribunal Constitucional.

Vozes do PSD: - Já terminou o tempo!

O Sr. (Presidente: - Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já fazê-lo, Sr. Presidente. Em todo o caso, não quero invocar a tolerância que foi concedida ao Sr. Primeiro-Ministro, porque não quero usar de privilégio igual.

O Sr. Presidente: - Agradeço que o não faça, Sr. Deputado.

O Orador: - Não obstante, há uma ideia de remate que considero indispensável: é inaceitável que o Governo se comporte perante a Assembleia da República com a arrogância e sobretudo com a falta de verdade que foi exibida no discurso do Sr. Primeiro-Ministro. Isto porque os acórdãos do Tribunal Constitucional são visíveis, mas e a propaganda que é feita no exterior? Essa é feita ilegal e inconstitucionalmente, mas é mais difícil de rebater. No entanto, há-de ser rebatida, como hoje foram aqui rejeitadas as lamentáveis GOPs que o Governo apresentou.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra as Grandes Opções do Plano por considerar que se trata de um documento incredível e até ridículo. Constitui, por isso, um expediente com que o Governo procura salvar a face, atribuir a culpa do fracasso da sua política à Assembleia da República, como ainda hoje à tarde o Sr. Primeiro-Ministro voltou a afirmar, no Palácio Foz, embora há momentos tenha afirmado que não quer criar conflitos com a Assembleia da República.
E não se pode aceitar que o Sr. Primeiro-Ministro se permita tentar criticar a oposição, citando parcialmente acórdãos do Tribunal Constitucional, e se subestime em não considerar o que propositadamente ignorou, apesar de incitado pela oposição a fazê-lo, visto que a conclusão que se tem de tirar é que assim vai fazendo carreira no Governo o exemplo do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao amputar um parecer da Procuradoria-Geral da República de uma das suas mais importantes conclusões.
Se este debate foi um julgamento para o Governo, como afirmou o Sr. Primeiro-Ministro, então não há dúvidas de que, tanto nas opiniões críticas expressas pela maioria desta Câmara como na votação das Grandes Opções do Plano, o Governo foi considerado culpado.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista tem uma declaração de voto a fazer. Simplesmente, como os dois diplomas foram discutidos em simultâneo, com o assentimento de V. Ex.ª, o PS prefere fazer uma única declaração de voto final.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em princípio, o meu Grupo Parlamentar não tinha intenção de fazer uma declaração de voto, pois é clara a razão pela qual votámos a favor das Grandes Opções do Plano para 1987. Porém, o tipo de reacção e as palavras que foram proferidas em declaração de voto pelo representante do PCP levaram-nos a mudar de ideias.
Efectivamente, não se compreende bem - a não ser pelo choque e pela dor que pode ter causado o aresto do Tribunal Constitucional - o tipo de reacção tão desbragado como aquele que neste momento o Sr. Deputado produziu.

Vozes do PSD: - Muito bem!