540 I SÉRIE - NÚMERO 14

O Orador: - Afinal de contas, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro disse? Citou, como era do seu direito, um acórdão do Tribunal Constitucional, o qual dirimiu uma contenda, um litígio e sufragou a tese, que eu próprio tive ocasião de expor, quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer aqui no Plenário, e que, em última análise, se traduz naquilo que é a correcta interpretação da Constituição.
O Partido Comunista Português não está de acordo, mas o que me espanta é que quando o Tribunal Constitucional toma decisões que o desfavorecem reage de uma maneira que é verdadeiramente inaceitável e incorrecta.

Aplausos do PSD.

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador: - Não compreendemos que, de um ponto de vista democrático, se tenha uma posição quando do Tribunal Constitucional sufraga as nossas posições e se tenha uma posição completamente contrária quando assim não é.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é desonesto! Não foi isso que dissemos.

O Orador: - É isso que lamentamos! Para mim é verdadeiramente incompreensível que pessoas que são juristas capazes sejam cegas pela paixão política em termos de produzirem as afirmações e as invectivas que VV. Ex.ªs produziram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sinceramente que lamento isso e espero que tal não se volte a repetir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O que criticámos foi a falta de rigor, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Gago, quero informar V. Ex.ª de que a declaração que há pouco fez será devidamente considerada para rectificação do voto que formulou.
Assim sendo, passo a anunciar, agora rectificado, o resultado da votação da proposta de lei n.º 43/IV (Grandes Opções do Plano para 1987):

A proposta de lei foi rejeitada, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles e votos a favor do PSD, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa e Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de lei n.º 44/IV, que diz respeito ao Orçamento do Estado para 1987.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e dos deputados independentes Borges de Carvalho e Oliveira e Costa, votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles e a abstenção do PRD.

O Sr. Ivo de Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A diferença de posições evidenciadas pelo PRD nas votações das Grandes Opções do Plano para 1987 e da proposta de lei orçamental para o mesmo ano constituiu uma manifestação do sentido da responsabilidade que caracteriza a nossa intervenção na vida política portuguesa.
Votámos contra as Grandes Opções do Plano para 1987. Era, a nosso ver, a única posição possível face às injustificáveis deficiências, insuficiências e lacunas do referido documento.
Votando como votámos, mostrámos, além do mais, que, contrariamente ao que maliciosamente foi insinuado por um partido da oposição, não temíamos - nem temeremos - a discussão e apreciação das Grandes Opções do Plano para 1987-1990. O que para nós esteve em causa foi o despropósito de se discutir agora um documento tão importante para a vida dos Portugueses. É bom recordar que as opções de médio prazo não foram objecto de apreciação por parte de qualquer comissão parlamentar. Nestas condições, não seria leviano discutir, necessariamente de forma perfunctória, orientações que hipotecam o futuro do País e dos Portugueses?
Votar as Grandes Opções do Plano para 1987-1990 no decurso do presente debate seria cair num logro - bem armadilhado, de resto, pelo Governo - que, necessariamente, afectaria, de forma negativa, o prestígio desta Assembleia.
A nossa posição na votação da proposta de lei do Orçamento foi também clara.
Votar negativamente significaria proporcionar um impasse com efeitos perversos para o País e para os Portugueses, que jamais entenderiam que obscuros jogos políticos hipotecassem, uma vez mais, a sua estabilidade e o seu futuro.
Votar favoravelmente significaria avalizar uma política orçamental de continuidade, não redistributiva e refractária à necessária transformação e adaptação estrutural do País.
A abstenção revelou-se, pois, a única posição coerente e digna, forte e determinada, a assumir por um partido que, como o PRD, não se demite das suas responsabilidades. A posição que assumimos não significa, pois - como, aliás, ficou bem demonstrado pelas intervenções que efectuámos no decurso do debate -, concordância com a proposta governamental. Por isso, participaremos activamente nos esforços que a Assembleia da República tem o direito e o dever de desencadear em ordem à introdução de ajustamentos praticáveis que minimizem as incidências negativas de uma proposta de lei orçamental que não ponderou adequadamente as exigências do sistema sócio-económico e os legítimos anseios dos Portugueses.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS participou neste debate e votou sempre em coerência com os seus princípios.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo de Pinho.

O Orador: - Quando estão em jogo aspectos fundamentais e decisivos para a vida do País, quando se