21 DE NOVEMBRO DE 1986 541

está perante um governo que, no dia em que se gaba de fazer um ano, vem reiterar a falta de respeito pelos princípios constitucionais e pelas boas relações institucionais, não pode haver abstenção. Ou se é ou se não é, não se pode ser e não ser. O Partido Socialista é partido de oposição, assume as suas responsabilidades. O Partido Socialista é representante aqui, nesta Assembleia, de uma cultura política que move ascensionalmente a história contemporânea. O Partido Socialista é defensor de um património político que integra, desde longa data, o melhor das tradições democráticas portuguesas. O Partido Socialista é oposição construtiva porque, sendo defensor desse património e da cultura política a que me referi, não pode ser senão oposição construtiva. E mais, é o partido maioritário da oposição, é - e este debate provou-o longamente - a alternativa a este governo do PSD.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, assumimos aqui uma posição clara desde o início do debate. Além disso, gostaria de dizer que em democracia a alternativa exerce-se de modos vários e complementares: a alternativa exerce-se democraticamente pela crítica vigorosa; a alternativa exerce-se democraticamente pelo apontar de soluções diferentes; a alternativa exerce-se vigorosamente indicando as linhas mínimas de um consenso necessário à luz dos interesses nacionais; a alternativa exerce-se também apontando com confiança e abertura a linha dos consensos máximos possíveis em função do interesse nacional. Tudo isto aqui fizemos ao longo do debate.
Logo de início pusemos condições claras e esperámos, ao longo do debate, posições claras, mas o Governo fugiu sempre a ir ao encontro das nossas exigências mínimas, como fugiu sempre a ir ao encontro das exigências nacionais. Por isso, não podíamos senão votar contra.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que lembre algumas dessas condições: logo no início do debate dissemos que não podíamos aceitar previsões macroeconómicas erradas, previsões essas que todo o hemiciclo, à excepção do PSD, que não pôde, eventualmente, expressar a sua opinião sincera, reconheceu de facto estarem erradas. Por outro lado, houve também reconhecimento integral por parte da Câmara de que as contas públicas continuam confusas e de que não há nelas transparência, não há rigor. Temos três números para o défice de 1986, quantos números chegaremos a ter para o défice de 1987?
Também não podemos aceitar que o PSD continue a ser o partido do défice que nada quis fazer, acompanhando toda a Câmara no sentido de o diminuir. Não podemos aceitar as subavaliações das receitas do IVA, não podemos aceitar as subavaliações do imposto sobre produtos petrolíferos, não podemos aceitar que se continue a aumentar o défice com essas subavaliações, como não podemos aceitar, igualmente, que se continue a minimizar a educação.
Onde é que está a prioridade da educação neste Governo? Onde é que está o máximo que se deve fazer a favor da investigação científica e do desenvolvimento? Fez-se alguma coisa, é verdade, e aplaudimos isso, mas também temos a dizer que é possível e necessário fazer muito mais. Gostaríamos de ter encontrado abertura do Governo para esse esforço, mas tal não aconteceu. Também não encontrámos nenhuma abertura para considerar as necessidades daqueles que estão desempregados. Na base não sei de que raciocínio, o Governo não abriu a oportunidade de um consenso nessa área, como também não quis dialogar sobre outros problemas tão prementes como os incentivos ao investimento privado na área industrial.
Um governo que tanto falou da abertura de Portugal ao mundo fechou as portas da cooperação, dá-lhe verbas exíguas, não permite que, de facto, os Portugueses se encontrem com a sua própria história. Um governo assim não poderia ter a nossa aprovação!
Permitam-me agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que fale das GOPs. O Partido Socialista quis discutir as GOPs e verificou um facto verdadeiramente espantoso, que não posso deixar de verberar: vimos nesta Assembleia o Governo a pressionar no sentido da discussão das GOPs a médio prazo e o seu partido a votar em sentido contrário. E não só se verificou essa contradição como, logo a seguir, se veio a dar outra ainda maior: vimos o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território fazer uma intervenção sobre as GOPs a médio prazo quando elas já estavam excluídas desta agenda e vimos, com maior espanto ainda, um Sr. Deputado do PSD intervir em relação às GOPs a médio prazo quando elas já estavam excluídas desta agenda, por força da própria votação do PSD. Chamamos a isto «a máscara e o rosto» para dizer que não nos importa saber, nestas condições, quem é a «máscara» e quem é o «rosto», pois tanto um como o outro são dignos das suas mútuas incoerências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às GOPs a médio prazo, aqui as encontraremos e terão certamente o mesmo destino que as GOPs de 1987, pois seria bizarro que passasse o maior quando o menor foi aqui chumbado, ou antes, que passasse o menor quando o menoríssimo foi aqui chumbado. Nestas condições, o nosso voto encontra-se plenamente justificado.
Uma última consideração para referir que, quando aqui votámos contra as GOPs de 1987 e contra o Orçamento de 1987, fizemo-lo porque este governo foge desde o primeiro dia - e hoje veio confirmá-lo - às suas responsabilidades, recusa o diálogo, é oposição ao País. Não podemos tolerar que um governo minoritário venha à Assembleia para se regozijar de ser minoritário contra o próprio País. É preciso que algo mude urgentemente e que este nosso voto abra o caminho a essa mudança, pois ainda será tempo. Veremos se o Governo entende que, de facto, as tarefas nacionais que nos aguardam a todos a todos dizem respeito e não são apenas tarefas das suas clientelas.
Aplausos do PS.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma curta declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero sublinhar a incoerência meramente política - mas fundamentalmente política - do voto de rejeitar as Grandes Opções e de deixar passar o Orçamento.
Em segundo lugar, quero dizer que, neste momento, e em face desta votação, vamos, naturalmente, seguir com extrema e redobrada atenção a discussão e a votação, na especialidade, deste Orçamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aplausos do PSD e do CDS.