O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 DE NOVEMBRO DE 1986 537

equívoco é alheio, mas, Sr. Presidente, creio que acabou de ser votada a proposta de substituição da proposta de lei n.º 43/IV, que é precisamente a que o Governo intitulou «proposta de lei das Grandes Opções do Plano de Médio Prazo e para 1987» e que, como sabe, a Assembleia da República cindiu, tendo procedido, há pouco, à votação da parte atinente às Grandes Opções do Plano para 1987. Não há, pois, mais nada a votar, nos termos decorrentes da deliberação que anteriormente tínhamos assumido. Quando muito, só cabe votar-se a proposta de lei respeitante ao Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entendo que, pelo menos, se deveria cumprir o ritual donde resulta que, como se procedeu à votação de uma proposta de substituição, que foi rejeitada, necessariamente terei de pôr à votação a proposta de lei de base, que se mantém.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, entendo a démarche, o cuidado, a cautela e a prudência da Mesa. Em todo o caso, creio que vale a pena ponderar com um pouco mais de cuidado a questão da votação. Porque, Sr. Presidente, esta proposta de substituição, que os Srs. Deputados proponentes assim crismaram, técnico-juridicamente é uma proposta de clarificação da cisão que operámos na proposta de lei n.º 43/IV. Isto é, se lermos atentamente o texto que os Srs. Deputados subscreveram, veremos que ele reproduz o texto da proposta de lei n.º 43/IV na parte respeitante às Grandes Opções do Plano para 1987. Suponho, até, que o artigo 3.º desse articulado é igual ao articulado da proposta de lei n.º 43/IV, palavra a palavra. Portanto, não se justifica a démarche.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo de Pinho.

O Sr. Ivo de Pinho (PRD): - Sr. Presidente, para que não prevaleçam quaisquer espécie de dúvidas, é evidente que V. Ex. e notou - bem como a Câmara - que fui um dos proponentes dessa proposta de substituição e que votei contra o texto que V. Ex.ª pôs à votação.
Quando subscrevi a proposta, na qualidade de elemento da Comissão de Economia, Finanças e Plano, fi-lo apenas para formalizar uma proposta de deliberação que tinha sido apresentada ontem nesta Câmara. Tratava-se, portanto, de formalizar a cisão da proposta de lei n.º 43/IV; penso que o Sr. Presidente pôs logo o texto à votação e, por isso, votei contra. Portanto, julgo que o melhor procedimento seria votar primeiro o texto da proposta de substituição que foi entregue na Mesa e depois, sim, votar o texto da proposta de lei n. I 43/IV.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, tem a palavra.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, era para subscrever ou reforçar a argumentação que foi expendida pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Efectivamente, a Câmara já deliberou a cisão da proposta de lei n.º 43/IV. Houve grupos parlamentares que votaram de uma maneira e outros de outra, mas a deliberação está feita e, portanto, o texto desta proposta não é um normal texto de substituição, em que teríamos que voltar atrás ao texto base, mas é apenas a concretização lógica, a decorrência dessa opção, para termos um texto para votar. Foi nesse sentido que tal texto foi apresentado e, quando V. Ex.ª o pôs à votação, a interpretação que se me afigurou correcta foi justamente no sentido de que votámos e foram rejeitadas, por maioria, as Grandes Opções do Plano para 1987.

Efectivamente, como há pouco tive ocasião de dizer e agora foi também clarificado pelo Sr. Deputado Ivo de Pinho, essa posição não pré-juizava sobre o voto dos Srs. Deputados que subscreveram essa proposta de substituição.
Portanto, penso que a interpretação que correspondia à nossa intenção e que me parece estar objectivada no texto é aquela que deu o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. presidente, também como signatário deste texto, era para confirmar que aquele apenas se destina a formalizar, em sede desta votação, uma deliberação já tomada pela Câmara ontem, que, aliás, se completou com uma outra - que V. Ex. º já aqui repetiu -, de acordo com a qual a votação das Grandes Opções do Plano até 1990 seria oportunamente agendada pela conferência dos representantes dos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sim, Srs. Deputados. Concordo com a interpretação dada pelo Sr. Deputado José Magalhães e secundada pelos Srs. Deputados Rui Machete e Nogueira de Brito, mas haverão de compreender que manda a jurisprudência das cautelas no sentido que a Mesa tinha determinado. É que se tratava de uma proposta de substituição que, com a votação, ficou prejudicada. Portanto, tínhamos que ir ao texto. Só que o texto corresponde precisamente às intenções.
Só que, como o texto corresponde precisamente às intenções da Câmara, não será necessário proceder-se à segunda votação.

O Sr. Golpes de Pinho (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - É essa a interpretação dos Srs. Deputados?

O Sr. Correia Gago (PRD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Correia Gago (PRD): - Sr. Presidente, devo dizer que votei no entendimento de que se estava apenas a ratificar a cisão formal entre a proposta de lei relativa às Grandes Opções do Plano para 1987 e o que virá a ser o texto que esta Câmara oportunamente discutirá sobre as opções a médio prazo.