532 I SÉRIE - NÚMERO 14

Mas o que não pode suceder de forma alguma é que pela via de aumentos salariais exagerados se reinstale o clima inflacionista, que tanto marcou as famílias portuguesas no passado recente.
Para tanto, conta o Governo com o comportamento consciente dos trabalhadores e empresários, a quem se pede um esforço sério no aumento da produtividade. Esta será, sem dúvida, a via mais adequada para assegurar o crescimento dos salários reais sem pôr em causa a competitividade e solvabilidade das empresas e garantir os postos de trabalho.
Encontrado o caminho do controle da inflação, entendemos concentrar prioritariamente a nossa atenção no combate ao desemprego.
O Governo continuará a empenhar-se, e o Orçamento do Estado para 1987 contém medidas concretas nesse sentido, no desenvolvimento e fortalecimento das nossas empresas, principalmente através do investimento produtivo e da inovação tecnológica, e para que o crescimento da produção se faça preferencialmente pela criação de mais emprego.
Estou certo de que os trabalhadores estão cada vez mais conscientes de que só com empresas viáveis se podem criar novos postos de trabalho com carácter duradouro e que é correcta a política do Governo visando reduzir o custo relativo do emprego. É pena que certas forças políticas insistam em fechar os olhos ao que é óbvio.
Temos todos de ter a coragem necessária para pôr termo ao arrastar penoso de empresas que não têm viabilidade numa economia sã, num quadro aberto e concorrencial como aquele em que nos inserimos. Mantê-las para assegurar postos de trabalho fictícios é, para além de uma ilusão que custa muito caro aos contribuintes, uma solução provisória e distorçora do funcionamento da economia.
A política proposta pelo Governo possibilitará no período de 1987-1990 um crescimento médio do emprego de 1 % a 2 % ao ano. Como é bem sabido, nesta matéria as responsabilidades não são só nossas. O Governo não fugirá às suas. Esperamos que as outras forças políticas façam o mesmo.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma preocupação constante no Orçamento do Estado para 1987, à semelhança do que aconteceu no ano passado, é o combate firme ao desperdício de recursos.
Temos todos, governantes e governados, de nos compenetrar que os dinheiros do Estado pertencem ao povo português. Ao Governo cabe a responsabilidade de os aplicar do modo socialmente mais rentável, de forma correcta, não transigindo com os desperdícios. Não podemos, pois, aceitar resignadamente despesas de rentabilidade social duvidosa ou quase nula, a manutenção de serviços cuja utilidade já se extinguiu, ou que são meras duplicações de estruturas existentes, nem podemos aceitar que se encaminhem verbas que satisfazem principalmente interesses de grupos públicos ou privados.
Neste ponto somos, na realidade, intransigentes e não podemos, na defesa de princípios que consideramos essenciais, deixar de denunciar posições que os contrariam.
Ninguém nega que é relativamente elevada a carga fiscal sobre aqueles que cumprem as suas obrigações para com o fisco, nomeadamente sobre os rendimentos do trabalho. No entanto, seria desejável que aqueles que falam na necessidade de aliviar essa carga e de melhorar o nível de satisfação das necessidades sociais - com o que concordamos - seria desejável, dizia eu, que tivessem uma atitude coerente relativamente a tudo aquilo que significa desperdício ou utilização menos criteriosa dos dinheiros públicos.
É grave que a comunidade nacional continue a ser forçada a suportar custos resultantes da ineficiência, da má organização e da falta de racionalidade do nosso sistema económico. Consideramos grave erro insistir em que empresas públicas, actuando em sectores concorrenciais, devam ser mantidas hoje e no futuro - como certas forças querem - à custa do dinheiro dos contribuintes.
Tem sido bem patente a preocupação do Governo em prosseguir uma política de redução do défice do sector público, que, a médio prazo - no início da próxima década -, deverá representar menos de 5 % do produto interno bruto.
Nos Orçamentos do Estado para 1986 e 1987 foram já dados alguns passos - embora talvez ainda insuficientes - no sentido da redução do défice.
Deve ter-se presente a rigidez que caracteriza o lado das despesas do Orçamento.
Na elaboração do Orçamento, o Governo confronta-se sempre com um grande volume de despesas incompreensíveis. Assim, no Orçamento do Estado para 1987, só os encargos com o pessoal, juros e transferências representam, no seu conjunto, 85 % do total das despesas correntes. Apesar dessa rigidez - só superável no médio prazo através de profundas reformas estruturais e de uma acção persistente e corajosa -, o défice corrente do sector público administrativo apresenta, em 1987, um decréscimo bem sensível.
Será mantida em 1987 a disciplina orçamental, de que já demos provas neste primeiro ano de governo, a par da preocupação de rigor que presidiu à preparação do Orçamento.
Concordamos. com a afirmação contida no relatório da CEE sobre Portugal de que «o esforço de moderação das despesas públicas de funcionamento e de limitação dos subsídios às empresas deve ser mantido».
Continuaremos, também, a desenvolver um grande esforço no combate à evasão e fraude fiscais, com atenção particular em áreas até aqui consideradas como quase imunes.
A política orçamental - e o financiamento dos défices que o Orçamento implica - não pode continuar, como acontecia no passado, a impor à política monetária um carácter excessivamente restritivo, dificultando a satisfação das necessidades de financiamento do sector produtivo e induzindo uma ineficiente afectação de recursos. Temos vindo a mudar a forma de financiamento do sector público, diversificando as fontes e os instrumentos e fazendo com que a parcela não monetária represente uma quota-parte cada vez mais significativa.
Os Srs. Deputados mais informados sobre esta matéria sabem que o Governo introduziu inovação significativa ao desenvolver esforços para articular adequadamente as políticas orçamental e monetária e ao assegurar a sua coerência com os objectivos da política económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O programa de investimentos da Administração crescerá em 1987 cerca de 5 % em termos reais, tendo sido conferida grande prio-