21 DE NOVEMBRO DE 1986 529

O Orador: - Sr. Presidente, queria apenas acrescentar que sempre que na minha bancada se ouvirem insinuações de atitudes fascizantes em relação ao Governo reagiremos violentamente.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1987 devem ser votados favoravelmente na generalidade, não apenas porque têm mérito próprio. Devem ser votados favoravelmente, também, porque serão instrumento essencial a um governo legitimado nesta Câmara e manifestamente apto para completar na íntegra e em estabilidade toda a legislatura que constitui o seu horizonte temporal. Mas devem ainda ser votados favoravelmente porque é certamente essa a esmagadora vontade popular que apoia inequivocamente - e em grau jamais registado desde o 25 de Abril - o Primeiro-Ministro Cavaco Silva e o Governo que lidera.

Aplausos do PSD.

Pela nossa parte, a posição não é difícil.
O balanço extremamente positivo de um ano de acção governativa, o mérito e a adequação dos diplomas em apreço sobrelevam claramente meros imperativos de solidariedade partidária, que nunca estiveram em causa, mas que também não precisaram até agora, nem precisam neste momento, de ser invocados.
Com o mesmo entusiasmo com que activamente temos apoiado o Governo e o Primeiro-Ministro, votaremos sim. Pelo nosso país e não por este país. Por Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para o encerramento do debate, concedo a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz precisamente hoje um ano que o X Governo Constitucional obteve a sua investidura parlamentar. Apresentámos então um programa que foi votado por esta Câmara e propusemo-nos cumpri-lo.
Um ano volvido, aqui estamos de novo, agora para apresentar o Orçamento do Estado para 1987 e as Grandes Opções do Plano, com a serenidade que nos é dada pelo sentimento do dever cumprido.
Não receamos o julgamento dos Portugueses sobre o nosso trabalho.
Muitos vaticinavam para esta ocasião do debate do Orçamento do Estado para 1987 uma crise política de dimensões consideráveis, crise na qual o Governo estaria particularmente interessado.
Mais uma vez a realidade desmentia aqueles que em vez de se preocuparem com a essência das coisas se entretêm com a elaboração de calendários, com a montagem de cenários, com a ficção de pequenas histórias.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo não quer nenhuma crise política. O Governo quer que o País progrida, que o País se desenvolva, que o bem-estar dos Portugueses melhore. E, por ser assim, o Governo não anuncia crises, apresenta trabalho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É esse, deve ser esse, o objectivo de todos os órgãos de soberania - ode dotarem o País da necessária estabilidade política para que não seja interrompido o processo de desenvolvimento e modernização em que estamos empenhados.
Existem cada vez mais indicadores de que as diferentes componentes da comunidade nacional se encontram vivamente empenhadas na manutenção dessa estabilidade. Para quem disso duvide, basta atentar no histórico acordo recentemente atingido no Conselho Permanente de Concertação Social em matéria de política de rendimentos para 1987. Deve ser aplaudida a atitude responsável das entidades patronais e dos representantes sindicais, que assim souberam ir ao encontro do desejo profundo de estabilidade e progresso da maioria do povo português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, se assim é, mal seria que!. nós, titulares dos diferentes órgãos de soberania, não traduzíssemos, mais fielmente do que ninguém, a expressão claramente perceptível da vontade popular no sentido da estabilidade e do progresso.
Vive-se presentemente um clima de distensão político-institucional, e com ele os Portugueses só têm a lucrar.
Disse, há precisamente um ano, desta mesma tribuna: «Existe agora uma oportunidade para que os Portugueses encarem de forma diferente a política. Seria bom que os cidadãos não continuassem a ver nos políticos e na política o obstáculo à resolução dos seus problemas quotidianos.»
Tem sido possível manter um frutuoso relacionamento político-institucional com a Presidência da República, e por nós, Governo, estamos como sempre preparados para que o mesmo suceda entre o Parlamento e o Executivo.
Todos, seguramente, entendem que não temos qualquer motivo para desejarmos conflitos com a Assembleia da República - órgão representativo da vontade plural do eleitorado.
Tudo continuaremos a fazer para desenvolver uma sã cooperação interinstitucional. Mas que não haja ilusões de que alguma vez possamos ceder na nossa postura ou nos nossos princípios. Somos intransigentes na rejeição de interferências de outros órgãos de soberania na área da competência própria do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim o reclama não só o cumprimento das promessas que fizemos aos Portugueses como também o princípio do equilíbrio da repartição de poderes - pilar do nosso sistema democrático.
Temos a obrigação de exigir que nos deixem cumprir o que prometemos e que à nossa acção não sejam colocados entraves injustificados. A este propósito, queria aqui anunciar que recebi do Sr. Presidente do Tribunal Constitucional o acórdão sobre a Lei n.º 32/85, de 29 de Agosto, alteração ao Orçamento do Estado para 1986. Nesse acórdão, votado por unanimidade, o Tribunal Constitucional reconhece a inconstitucionalidade das alterações votadas por esta Assembleia...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não todas, não todas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Resuma lá isso!