21 DE NOVEMBRO DE 1986 531

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro ano do Governo coincidiu praticamente com o da integração de Portugal nas Comunidades Europeias. Uma das prioridades do Governo foi a promoção das adaptações estruturais e administrativas necessárias ao pleno aproveitamento das potencialidades da adesão.
Temos sabido dar resposta às solicitações surgidas no âmbito comunitário. Temos participado activamente em todas as estruturas e temos assegurado, com eficácia, a defesa dos nossos legítimos interesses. A participação na CEE exige um esforço de negociação permanente, negociações que são complexas e difíceis, requerendo muita firmeza e coesão.
As instituições comunitárias reconhecem o progresso conseguido pelo Governo na preparação e selecção dos projectos a apresentar a co-financiamento. É-nos grato registar a afirmação dos serviços da Comissão, de que são palavras textuais: «A capacidade de resposta de Portugal foi muito maior do que a inicialmente prevista.»
Quero referir, para desfazer dúvidas, que até Outubro último o saldo dos fluxos financeiros provenientes das Comunidades, em termos líquidos, orçava os 27,2 milhões de contos a favor de Portugal.
Convém recordar aqui que no balanço financeiro das relações entre Portugal e a CEE, elaborado em Julho de 1985, se previa para 1986 um saldo a nosso favor de apenas 6,5 milhões de contos. Neste momento 0 saldo é positivo, e em Outubro será de 27 milhões de contos.
O País vai começando a habituar-se a esta nova etapa da sua história. Os Portugueses têm vindo a ganhar a convicção de que está ao seu alcance ganhar o desafio da integração europeia.
Assim o entendam também certas forças políticas que, estranhamente, parecem agir às vezes, nesta matéria, limitadas pela defesa de meros interesses partidários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a aprovação do Orçamento do Estado apresentado pelo Governo à Assembleia da República permitirá não apenas a consolidação dos resultados francamente positivos já alcançados durante este ano como também dará mais solidez ao novo ciclo de progresso em que se projecta o futuro do País.
Na realidade, Portugal, se desfrutar de estabilidade política, dispõe neste momento de condições para se tornar o país europeu de crescimento económico mais rápido no período de 1986-1990 e conseguir compatibilizar esse objectivo com a ausência de desequilíbrios externos insustentáveis.
A consolidação da taxa de crescimento do produto alcançada em 1986 permitir-nos -á aproximar gradualmente dos padrões de desenvolvimento da Europa comunitária.
O crescimento acelerado e sustentado da produção pressupõe uma adequada expansão do investimento.
A política económica do Governo tem sido definida tendo em mente esse objectivo, sendo de destacar as medidas tomadas no domínio da taxa de juro, da redução da carga fiscal sobre as empresas e da clarificação das regras do mercado.
O Governo continuará em 1987 a seguir uma política económica clara e coerente, por forma a reforçar ainda mais o clima de confiança dos investidores. Continuaremos a apostar inequivocamente na livre iniciativa, tal como acontece em todos os países da Europa desenvolvida, como começa agora a ser reconhecido até na própria União Soviética e é confirmado pelos notáveis progressos da agricultura na República Popular da China. A livre iniciativa é a fonte das verdadeiras forças do desenvolvimento.

Aplausos do PSD.

O controle da inflação continuará a merecer em 1987 a atenção do Governo, de modo a reforçar os resultados conseguidos em 1986.
Actuaremos de modo a não cairmos outra vez no ciclo vicioso de inflação-maior aumento salarial-mais inflação, de que os trabalhadores têm sido sempre os primeiros a suportar os custos.
Esperamos que as organizações patronais e sindicais, dando exemplo de responsabilidade, não voltem a colocar os interesses particulares acima dos interesses do País como um todo.
Partindo de um crescimento dos preços de cerca de 19% em 1985, quando a média nas Comunidades Europeias era de 5 %, situar-nos-emos em 1986 abaixo dos 12 %, reduzindo assim de catorze para oito pontos percentuais o diferencial face aos nossos parceiros europeus. Em 1989-1990 Portugal pode estar bem próximo dos países da CEE em matéria de taxa de inflação.
Prevê-se que a inflação em 1987 ronde os 8 % a 9 %, o que tornará possível pensar num novo ajustamento das taxas de juro, não podendo, no entanto, deixar de ser mantida uma adequada remuneração da poupança.
Muitos, quando anunciámos o objectivo de 14% para a inflação, duvidaram de que conseguíssemos. Órgãos de comunicação social e individualidades experientes na matéria ainda há poucos meses vaticinaram índices superiores. Nós, porém, logo em Julho, mudámos a nossa meta para 12%. Também, nessa altura alguns sorriram - embora, então, já com pouco à vontade -, os mesmos que só falam nas excelências de uma conjuntura internacional que, pelos vistos, não souberam prever, ao mesmo tempo que procuram esconder que essa conjuntura só por si nunca teria sido suficiente para justificar os resultados alcançados, como o demonstra a situação económica pouco optimista que atravessam outros países europeus beneficiários das mesmas condições externas.

Aplausos do PSD.

Agora que está alcançada a taxa de inflação anunciada, importa passar à fase seguinte.
Sabemos que o interesse do País é que mal alcancemos um objectivo nos lancemos para outras metas cuja consecução exige especial empenhamento. É com este estilo que queremos estar na política. Escolher objectivos, comprometermo-nos com eles, lutar por eles. Essa é a acção que vale a pena.
Confiamos que o consenso obtido no Conselho Permanente de Concertação Social frutifique em 1987, devendo então ser-lhe atribuído grande parte do mérito pelo resultado conseguido em matéria de inflação.
O Governo mantém a firme intenção de continuar a pugnar em 1987 pelo aumento dos salários reais, para que haja, de facto, uma nova melhoria das condições de vida dos trabalhadores, os quais não devem estar condenados a ser os parentes pobres da Europa.

Aplausos do PSD.