21 DE NOVEMBRO DE 1986 527

O Orador: - O Governo transformou-se assim, ilegítima e escandalosamente, numa simples comissão eleitoral do PSD, fazendo-o à custa dos dinheiros públicos, pagos pelos contribuintes, pagos por todos nós.
Fê-lo, aliás, recorrendo por sistema à chamada técnica do discurso eficaz. Não interessa que as palavras sejam verdadeiras ou falsas. Interessa apenas que elas possam convencer uma opinião pública que, à custa do silenciamento sistemático dos outros, se procura manter pouco informada e, portanto, pouco esclarecida.
O Governo repete e repete, martelando um conjunto limitado de frases curtas, directas e incisivas. Técnica a que os especialistas chamam kiss (keep it short, simple) e, como alguns mais honestos acrescentam, stupid.
Um exemplo bem ilustrativo: na sequência do debate parlamentar sobre a extinção da CNP, debate de que o Governo saiu claramente derrotado, só o Sr. Primeiro-Ministro teve acesso ao Telejornal, e para dizer que, por causa da decisão da Assembleia e dos prejuízos da CNP, faltam verbas para construir escolas, estradas e hospitais.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É verdade!

O Orador: - Já ouvi por três vezes esta frase, sempre a mesma, na boca do PSD e dos seus dirigentes, na televisão. Todos os desmentidos feitos a este respeito pelo meu Partido foram na RTP silenciados.

Uma voz do PSD: - Não tem crédito!

O Orador: - É uma falsidade óbvia, como o próprio Governo reconheceu, mantendo a extinta CNP em funcionamento e não cortando no orçamento deste ano, apesar de a CNP não ter sido extinta, nenhuma escola, nenhuma estrada, nenhum hospital.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano passado as oposições, face a um mau orçamento do Governo, decidiram oferecer ao Governo um bom orçamento. Foi um erro, importa reconhecê-lo agora. Sempre que isso lhe interessou, o Governo não cumpriu as alterações introduzidas na Assembleia, sempre que estas lhe convieram, o Governo utilizou-as em seu proveito político próprio, como se de iniciativa sua se tratasse, utilizando a máquina da propaganda que refen.
Por isso decidimos este ano expor com clareza, logo no início do debate, quais as condições que o Partido Socialista considerava indispensáveis para contribuir para a viabilização do Orçamento do Estado e das Grandes Opções. Foi o meu colega João Cravinho que as expôs sem ambiguidades ao Sr. Ministro das Finanças.
Queríamos em primeiro lugar transparência e verdade nas contas públicas.
Queríamos saber se o Governo estava disposto, coerentemente, a eliminar das Opções para o ano de 1987 todas as referências às já tristemente célebres Grandes Opções do Plano a médio prazo, que, através do seu partido, contribuiu para retirar envergonhadamente do presente debate.
Pretendíamos que o Governo estivesse disposto a discutir connosco e a rever o cenário macroeconómico para 1987, que está manifestamente errado no que se refere ao crescimento do consumo e ao défice da balança de pagamentos. Não pode haver uma boa política na base de más previsões económicas.
Queríamos que o Governo se dispusesse a revelar a verdadeira previsão das receitas, que é superior em muitos milhões de contos à que foi apresentada, nomeadamente no que se refere aos impostos indirectos que aparecem a crescer apenas 2,9%.
Pretendíamos saber se, com base nessa revisão, o Governo se manifestava disposto a: reduzir ligeiramente o défice orçamental; aumentar as despesas com a educação e a investigação científica; reforçar as dotações para o subsídio de desemprego; aumentar as verbas destinadas à cooperação com os países africanos de expressão portuguesa; aumentar o montante dos incentivos ao investimento privado.
Estas são as condições necessárias a uma verdadeira estratégia de modernização na solidariedade. Recusá-las é recusar essa estratégia, é apostar no dia-a-dia, na propaganda, no eleitoralismo.
Em relação a todas estas questões, o Governo não respondeu nem manifestou qualquer desejo de diálogo.
O Governo, embora minoritário, nunca se manifestou disposto a fazer um orçamento de maior consenso nacional, conforme a atitude do PS lhe proporcionava. O PS vai, pois, em coerência, votar contra as Grandes Opções e contra o Orçamento. Esse voto seria sempre normal da parte de um partido de oposição que o ano passado votou contra a formação deste Governo, mas a recusa do Governo em aperfeiçoar as suas propostas, em diálogo connosco e com o Parlamento, é que verdadeiramente determinou a nossa decisão final. Com estas Opções e este Orçamento continuarão a não ser feitas em 1987 reformas de fundo para a modernização da economia portuguesa. O Governo já falhou este ano nessa matéria e continuará a falhar no próximo. O Governo, repito, vive para a conjuntura e para a preparação de eleições. Não promoveu nem promoverá a reestruturação das empresas públicas; não proeurou nem procurará apoiar a recuperação das empresas privadas em dificuldades; não incentivou nem incentivará suficientemente o investimento industrial de modernização e a inovação tecnológica e certamente não proporá a revisão das leis laborais; a este propósito convém recordar que o Governo só quis o confronto com a Assembleia e não apresentou qualquer proposta ao Parlamento depois de ver reprovado o seu pedido de autorização legislativa. Ao contrário o que propomos implicaria outras prioridades em matéria de subsídio de desemprego, de verbas para a educação e investigação, de incentivos ao investimento privado e de reestruturações industriais e inovação.
Ao votar contra as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1987, o PS assume uma posição autónoma de coerência e de clareza. Se fôssemos Governo, teríamos outras opções, e faríamos outro orçamento, diferentes e, em nossa opinião, melhores.
O PS não se define como suporte deste Governo. Define-se como alternativa ao Governo e ao PSD. Alternativa de progresso e de modernidade, mas também alternativa de justiça e de solidariedade.
O PS assume inteiramente os seus votos e as suas atitudes políticas e está disposto a assumir também, todas, mas todas, as responsabilidades que daí possam decorrer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.