21 DE NOVEMBRO DE 1986 523

Por último, votamos contra o Orçamento, porque as contas do Governo não nos merecem confiança. Como foi salientado no debate, o Governo apresenta nos seus documentos três versões diferentes para a estimativa do défice de 1986, que divergem em várias dezenas de milhões de contos. Em relação a outras rubricas, o Governo apresentou contas erradas, que já substituiu uma e duas vezes. Não se trata, neste caso, apenas de incompetência. O Governo manipula os números, sobreavalia despesas e subavalia receitas para esconder os «sacos azuis» e os «sacos pardos» que quer furtar ao controle da Assembleia para objectivos que não são do interesse nacional, mas dos interesses eleitoralistas do Governo e do PSD.

Aplausos do PCP.

Sabemos muito bem que, por mais profundas que sejam as alterações na especialidade, não é possível, a partir delas, fazer outro orçamento, ou mesmo mudar no que é essencial a natureza deste.
Mas o debate na especialidade, se vier a ter lugar, representará uma real possibilidade de atenuar as mais graves omissões, distorções e injustiças da proposta de lei governamental e de redistribuir algumas verbas de forma mais consentânea com o interesse nacional.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PCP orientará as suas propostas de alteração na especialidade - se esta vier a ter lugar em duas direcções principais: a melhoria das condições de vida do povo português e a defesa das empresas públicas e o relançamento da economia nacional.
Em relação às primeiras apresentaremos propostas visando, designadamente, o aumento das verbas para assegurar o pleno cumprimento da lei do combate aos salários em atraso, o aumento geral das pensões e reformas (que ainda estão muito longe da metade do salário mínimo nacional que pretendemos), a revogação imediata das chamadas taxas moderadoras sobre a saúde, o reforço das verbas para a alfabetização de adultos, para o ensino de crianças deficientes e para a investigação científica nas universidades e o aumento do montante destinado aos subsídios de renda de casa.
Continuaremos a insistir em matéria dos preços dos combustíveis, para que o fuel e a nafta deixem de ser tributados e para que os restantes combustíveis tenham uma baixa parcialmente correspondente à baixa do preço do petróleo.
Apresentaremos propostas para o reforço das dotações de capital para o conjunto das empresas públicas e para o pagamento das indemnizações compensatórias pelo serviço público prestado, nomeadamente para as empresas de transportes.
Gostaríamos de chamar a atenção para a circunstância de que é este o lugar e a altura para introduzir correcções na política económica governamental. Não sobram hoje dúvidas que, neste momento, a Assembleia da República detém plenitude de poderes em matéria orçamental.
No plano crítico, que me recorde, nunca outras propostas de política orçamental foram objecto de uma tão severa e firme desaprovação por parte da Assembleia da República como estas propostas de GOPs e Orçamento para 1987. Em praticamente todas as comissões parlamentares o PSD ficou sozinho, a votar contra os pareceres muito críticos aprovados por todos os outros partidos. A vigorosa oposição manifestada em Plenário por todos os partidos, à excepção do do Governo, também ultrapassa tudo o que até agora se assistiu.
É claro que o Governo tem o controle bastante sobre uma certa comunicação social para conseguir que seja transmitida ao País uma ideia diferente e até oposta do que aqui se tem passado. Certos órgãos apresentam mesmo o Governo como o grande triunfador e as oposições em dificuldades para fazer críticas.

Palavras inaudíveis do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).

Creio que o Sr. Deputado Silva Marques não fez nenhuma intervenção e por isso está carenciado do uso da palavra. Mas tenha paciência...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não estabeleçam diálogo e que, sobretudo, guardem o silêncio conveniente para que o Sr. Deputado Carlos Brito possa prosseguir a sua intervenção.

O Orador: - Felizmente, o País vai sabendo como se fazem estas coisas e quem as faz. Creio que por tudo isto se torna de grande urgência que a Assembleia da República legisle, o mais rapidamente possível, sobre os meios áudio-visuais.
É possível que, apesar de tudo, este péssimo Orçamento venha a passar na generalidade. Alguns partidos podem pensar, erradamente, que como não há outro e é preciso um, mais vale este que nenhum.
Já é o que acontece com o governo minoritário do PSD. Isolado e fustigado pelas críticas das oposições, vai subsistindo, só porque algumas destas consideram, erradamente, que não é ainda oportuno substituí-lo, e como é preciso um, mais vale este que nenhum, concluem.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Faltam ainda três anos!

O Orador: - Há no País o sentimento de que tudo isto é provisório e a muito curto prazo: o Orçamento, o Governo e a sua política. É uma situação absurda e extremamente perigosa.
O governo PSD/Cavaco Silva aproveita-se dela o mais que pode. Transforma-se, de facto, no estado-maior eleitoral do PSD, consome largamente os dinheiros públicos na campanha e utiliza a conjuntura económica e financeira favorável para distorcer as regras de intervenção eleitoral e fazer exercícios sistemáticos de marketing sob sucessivos sectores do eleitorado. Instala-se cada vez mais na comunicação social e na Administração Pública; não se limita à manipulação diária, corrente; selecciona quadros, prepara o futuro; intensifica o ataque aos direitos dos trabalhadores e às transformações democráticas de Abril, especialmente à Reforma Agrária e às empresas públicas, cujo desmantelamento procura acelerar a favor de grupos bem definidos.
No plano institucional, o Governo prossegue a guerrilha, usa e abusa das desconsiderações à Assembleia da República - como ainda hoje aconteceu -, com o objectivo de desprestigiá-la e aos partidos da oposição junto da opinião pública e tentar descarregar sobre ela e sobre eles a responsabilidade pelos erros e incompetência da sua política.