524 I SÉRIE - NÚMERO 14

Torna-se evidente que as forças democráticas que se opõem ao Governo não podem assistir, expectantes, às manobras pouco democráticas e ilegítimas do poder governamental para se consolidar e impor a sua política.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O nosso povo e o nosso país merecem que a actual conjuntura seja aproveitada em seu proveito e em seu benefício.

Aplausos do PCP.

O governo PSD mostrou que não é capaz de o fazer, porque está demasiado preocupado em servir-se da conjuntura em proveito próprio. É então natural que os olhos se virem para os partidos da oposição, que dispõem de uma larga maioria na Assembleia da República. Nós, no PCP, aceitamos com grande disponibilidade o desafio desses olhares.

Risos do PSD.

Desmascarando e votando contra as propostas do Governo, queremos contribuir também para que o desafio que largas camadas do nosso povo lançam aos partidos da oposição para que encontrem uma alternativa democrática seja não só uma esperança, mas uma certeza a curto prazo de melhores dias para os Portugueses e para Portugal.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do PRD, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Se quiséssemos um retrato, tanto quanto possível exacto, da situação do País, tal como resulta da sua Administração Pública, teríamos de concluir que os meios humanos e materiais da Administração estão mal repartidos em relação às missões do Estado, que não correspondem às prioridades que se estabelecem em termos dessas mesmas missões, que os ministérios centralizam, inclusivamente porque o seu melhor pessoal está em Lisboa e não na periferia, e que o conjunto da Administração se caracteriza por estratificações horizontais muito fortes e pela concentração dos poderes de decisão.
Tudo isto é agravado pelo «para-quedismo» das direcções de confiança política, que desaguam, de repente, nos lugares cimeiros da Administração.
Quem decide não tem tempo; mal lê os papéis que lhe apresentam, justifica o seu poder mediante correcções formais, e os problemas de redacção ficam assim mais importantes do que as ideias expressas. Os jovens reivindicam, mas muito poucos chegam sequer a assinar o correio.
Há um desperdício de tempo dos dirigentes, da capacidade de informação e de experiência, de devoção à coisa pública por parte de muitos funcionários, e assim não se podem privilegiar utentes.
Temos um Estado organizado a partir de clientelas e de rituais, com feudalismos autónomos, incapazes de, por isso mesmo, realizar missões com prioridades definidas.

Sr. Presidente, Srs. - Deputados: Em que medida as propostas de lei que temos aqui presentes alteram ou podem alterar este estado de coisas?
O Orçamento entrou a tempo? Terá entrado formalmente, mas, porque o rigor é exigente, apresentámos, ontem mesmo, na Mesa uma proposta de alteração ao Regimento que prevê que o tempo de apreciação do orçamento e do plano se conte a partir do momento em que os governos cumpram as suas obrigações face à lei de enquadramento do orçamento. Portanto, apresentem textos completos, com todos os elementos necessários à apreciação pela Assembleia da República.

Aplausos do PRD.

Teremos uma proposta orçamental capaz de redistribuir efectivos e meios?
Dissemos, ao longo do debate, tratar-se de um Orçamento de continuidade, sem fixação de objectivos...

Uma voz do PSD: - O Governo é o mesmo!

O Orador: - ... e, mais ainda, sem meios de controlar a sua realização.
Dissemos que da proposta orçamental nos parece resultar que ela tem despesas subavaliadas e receitas sobreavaliadas ou no limiar do seu máximo, tudo parecendo indicar que o défice efectivo deverá ser próximo do previsto, ao contrário do que este ano aconteceu.
Isto exige uma maior responsabilização por parte de quem administra os dinheiros públicos, que, afinal, mais não são do que o produto das contribuições de todos nós.
Isto exige que o rigor e a transparência tenham uma sequência imediata em termos de responsabilidade. Por isso mesmo apresentaremos na Mesa, na sequência desta intervenção, uma proposta de aditamento à proposta de lei do orçamento, responsabilizando criminalmente os membros do Governo que não respeitem as dotações orçamentais.
Não queremos que possa prosseguir impunemente uma política de irresponsabilidade, em que um determinado membro do Governo possa realizar despesas sem cobertura orçamental ou recusar que a Assembleia da República lhe confira verbas -- porque as considera insuficientes -, para que o mesmo ministro anuncie a sua suficiência e que feche depois o ano com défice, porque, afinal, a Assembleia tinha razão. Isto não poderá prosseguir e o desafio aqui fica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também não consideramos possível que a proposta de lei de orçamento possa prosseguir com tão elevados graus de indeterminação, como aqueles que resultam de não ter incluída uma estimativa, ainda que grosseira, das incidências orçamentais dos fluxos financeiros com a CEE.
O compromisso de inscrever o montante da contribuição financeira do Estado Português é de discutível legalidade, uma vez que ou já estão inscritas contrapartidas no Orçamento - e convirá saber onde - ou haverá acréscimo de despesa e deverá ter lugar uma alteração orçamental da exclusiva competência da Assembleia da República.
Mais ainda: não poderão ser concedidas as autorizações legislativas que nos são pedidas, pois não votamos intenções nem confiamos nelas.
Do mesmo modo, não pode ser aberto o depósito indeterminado e em branco, a favor de uma lei de pro-