21 IDE NOVEMBRO DE 1986 525

gramação militar que não estará necessariamente discutida nem votada aquando da aprovação do Orçamento.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que uma proposta de lei do orçamento possa ser plenamente discutida e assumida, seria necessário que o Governo se assumisse como governo minoritário que é, sem ter do diálogo a ideia de imposição, mas tendo, pelo contrário, a ideia responsável de que o orçamento que a Assembleia acabar por elaborar representa uma responsabilidade colectiva, porque tem também destinos colectivos.
A proposta de lei do Governo é o começo de um processo; não é o seu fim, não fechou o lugar a um debate e não pode impor rigorosamente nada. E se isto é verdade em quaisquer condições, é-o mais ainda quando um governo está em minoria.
Detive-me até agora apenas a falar da proposta de lei orçamental. É que basta o facto de a proposta de lei consubstanciar um orçamento de gestão do presente, sem qualquer ideia de futuro, para levar a concluir que há neste conjunto de textos uma desvalorização do Plano.
Creio que se actua, ou parece estar a actuar-se, como se o Governo fosse um governo de gestão, ao utilizar o Orçamento para gerir a conjuntura e nada mais - e dirão, pelo menos, alguns de nós, que a gerir mal.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não é possível manter-se uma situação em que as questões sejam apresentadas como fechadas, em que o diálogo seja ignorado ou apenas «para consumo interno»; e a autopropaganda, em que a gestão só se compatibiliza com a tentativa de prosseguir através do eco - e quando falo em eco estou obviamente a distinguir aquilo que devia ser uma comunicação social daquilo que apenas é propaganda -, a utilização dos ecos não pode prosseguir indiscriminadamente.
Este é um orçamento de continuidade, mas de continuidade que não situamos apenas no momento presente. Um orçamento é uma continuidade num tempo que se prolonga e é o resultado de muitas acções e de muitas omissões tomadas ao longo do tempo. Não ignoramos isso neste debate e não o fazemos porque pensamos - e julgamos que muitos portugueses pensarão como nós - que não é possível passar uma esponja sobre a história e que não é possível que, neste país, tanto nos últimos anos como nos próximos, afinal ninguém tenha passado ou vá passar pelo Governo.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Muito bem!

O Orador: - Temos a certeza que as culpas ficam sempre solteiras, no entanto havemos de nos interrogar sobre os governantes que existiram. E isso não pode deixar de ser assumido. Não é possível dizermos que «nada aconteceu; que não estávamos cá», pois estávamos e estávamos todos.

Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - É bom que isso se diga e que as responsabilidades se assumam, porque nenhum de nós é alternativa de si próprio. Nenhum de nós pode querer assumir-se agora como alternativa que não foi ou como o silêncio que manteve.

Aplausos do PRD.

Se o Orçamento é uma continuidade, então é uma continuidade que vem de trás, tal com as leis laborais, tal como a repartição da informação por um tratado de Tordesilhas ...

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - ... tal como o clientelismo desenfreado, tal como formas que assumem, por exemplo, a sua expressão directa e concreta na votação há pouco ocorrida nesta mesma Casa sobre a EPAC.

Aplausos do PRD.

Decideremos do nosso voto com inteira tranquilidade e responsabilidade, sem cuidarmos saber quais são as votações alheias.
Em democracia, não há nada que seja dramático.

Uma voz do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Todas as situações têm solução e todas elas têm saída. Há sempre alternativas em democracia. E por isso é maior a responsabilidade de quem as não constrói e de quem pensa poder ser alternativa sozinho, porque é no plural que somos mais fortes e porque a quem compete criar alternativas é a quem, em primeiro lugar, recebeu para isso votação suficiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos de acordo com a nossa reflexão, com a nossa própria ponderação do debate, e não de acordo com aquilo que sabemos serem os votos alheios nem de acordo com aquilo que pensamos poder ser a consequência de uma votação. Votaríamos exactamente da mesma maneira se estivéssemos sozinhos.
Não optamos nem nunca optaremos pela tranquilidade das «costas quentes» de quem confia em votações alheias.

Aplausos do PRD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: é com a consciência da nossa responsabilidade própria - e não enjeitamos as responsabilidades que pretendemos assumir perante o futuro e perante o presente - que vamos votar.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo tentou utilizar o momento do debate sobre as Grandes Opções do Plano e do Orçamento de Estado para 1987 para fazer um balanço de um ano de exercício de funções.
Fê-lo no Palácio Foz, infelizmente fora do Parlamento, e, em boa parte, há que reconhecê-lo, contra o Parlamento.
Com uma capacidade de propaganda e auto-elogio sem paralelo na história recente da democracia portuguesa, o Governo em geral, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças, em particular, procuraram de novo atribuir ao mérito da sua acção a evolução globalmente positiva que vem sendo registada pela economia portuguesa ...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Felizmente!