530 I SÉRIE - NÚMERO 14

O Orador: - ... Confirmando assim o que a este propósito o Governo não se cansou de repetir.

Aplausos do PSD.

Quanto ao sucedido com o Orçamento suplementar, diz este acórdão do Tribunal Constitucional, que passo a citar textualmente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Cite lá textualmente o resto!

O Orador: - «Conferir sempre tão amplos poderes à Assembleia da República seria criar a possibilidade de uma modificação de orçamento ou até de um novo orçamento.
E isso, a Constituição não o pode querer. De facto, uma tal possibilidade equivaleria a permitir que a Assembleia da República, depois de munir o Governo com um instrumento de trabalho, que é o orçamento com o qual aquele aceitou governar, lhe `trocasse' esse instrumento por outro completamente diferente, e tão diferente que, com ele, o Governo não pudesse ou quisesse governar.» B, mais adiante, «uma tal faculdade legislativa, a existir, equivaleria a abrir a possibilidade de introduzir desequilíbrios nos poderes do Estado, contra o que justamente postula o princípio de separação e interdependência a que se refere o n. O 1 do artigo 114.º da Constituição. Princípio de divisão e interdependência em que vai necessariamente implicada uma ideia de equilíbrio, de checks and balances.
Julgo que o acórdão me dispensa de mais comentários sobre a razão do Governo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não dispensa, não!

A Sr. a I

O Sr. Duarte )Lima (PCP): - Vamos lá ouvir o discurso.

O Orador: - Só renovo um apelo: deixem-nos trabalhar na nossa esfera de competências. Não pedimos mais nada!
Sr. presidente, Srs. Deputados: Como disse, queremos cumprir e, por isso, continuamos a trabalhar com denodo para tudo realizar, e realizar a tempo. Não antes do tempo nem fora do tempo.
Os objectivos anunciados há um ano e desenvolvidos na apresentação do Orçamento do Estado e Grandes Opções para 1986 foram, no essencial, alcançados.
O relançamento da economia é uma realidade, esperando-se um aumento do produto interno bruto da ordem dos 4 % em 1986. O relançamento do investimento é hoje também inquestionável. Os valores disponíveis do consumo de cimento e aço, dos empréstimos para a habitação, dos concursos de obras públicas, das importações de máquinas e material de transporte, da venda de veículos comerciais não deixam margem para dúvidas.
O indicador da procura global de bens de investimento constante do inquérito de conjuntura à indústria transformadora do 3.º trimestre deste ano regista um forte saldo positivo, quando no mesmo trimestre do ano passado era fortemente negativo.
Tal foi possível porque os agentes económicos sentiram que a confiança foi reestabelecida porque foi tomado um conjunto amplo de medidas favoráveis ao
investimento. Foram definidos novos sistemas de incentivo, mais flexíveis e transparentes, que actuam cada vez mais como um estímulo ao dinamismo e não como um simples benefício que acoberta a ineficácia ou o oportunismo.
O sector da construção foi reanimado essencialmente devido ao aumento das obras públicas, à descida das taxas de juro, ao novo sistema de crédito à habitação, começando-se já a notar os efeitos de arrastamento que lhe estão associados.
As inovações introduzidas no sistema financeiro proporcionaram uma notória dinamização do mercado de capitais, não só dando condições mais favoráveis para o financiamento das empresas como facultando alternativas para a aplicação de poupanças. Começaram a ser canalizados para o investimento produtivo e, portanto, para o desenvolvimento sustentado do País, recursos que, durante anos, estiveram simplesmente depositados.
Esta é mais uma prova de que o Governo, através da sua acção, gerou um clima de confiança a que o País não estava habituado.
A expansão da produção e do investimento foi balizada por outro grande objectivo, tido como prioritário neste primeiro ano de governo - o combate à inflação.
Hoje, podemos afirmá-lo com segurança, a inflação está controlada. A meta dos 14 % que aqui foi anunciada há um ano, e que muitos duvidaram que fosse alcançável, foi vencida e mesmo ultrapassada.
Encerraremos o ano de 1986 com uma taxa de inflação abaixo dos 12 %. Este resultado não teria sido possível sem a inversão das expectativas inflacionistas que a política do Governo conseguiu realizar.
Desta forma podemos assistir, em 1986, a um aumento real do poder de compra dos salários e das pensões - o maior dos últimos dez anos.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos consciência, naturalmente, da elevada quebra dos salários reais ocorrida nos últimos anos e que justifica a correcção positiva da ordem dos 4 % a 5 % registada no ano em curso.
Não posso, no entanto, deixar de estranhar o comportamento de certas forças políticas e sindicais face à subida do poder de compra dos salários ou quando o Governo toma medidas que se traduzem na melhoria das condições de vida do povo português. Pelo tipo de afirmações que fazem agora, quando no passado guardavam silêncio, até parece que prefeririam que os salários reais continuassem a cair ou que não se desse resposta às carências dos grupos mais desfavorecidos da sociedade portuguesa.
Felizmente é cada vez maior o número daqueles a quem já não enganam os discursos dos falsos defensores dos trabalhadores.

Aplausos do PSD.

O Governo não se deixará impressionar por afirmações infundadas.
Vamos continuar a trabalhar para desenvolver e modernizar o País, prestando atenção particular à melhoria das condições de vida dos trabalhadores e dos mais desfavorecidos, de uma forma coerente, sólida e responsável.