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23 DE DEZEMBRO DE 1986 1081

das autoridades do Maputo, que proporcionaram à nossa Embaixada todas as facilidades no contacto com os nossos cidadãos, que foram, segundo fomos informados, alvo de observação médica adequada, alojamento em óptimas condições e de outros cuidados essenciais.
Quanto ao segundo grupo, esta manhã entregue pela RENAMO no Malawi, que integra quatro cidadãos portugueses, existem legítimas expectativas que, face à intervenção da nossa diplomacia, possam ser embarcados de regresso direito a Portugal, via Paris, na próxima quarta-feira.

Em suma, o Governo fez o que podia fazer e fez o que tinha que fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A campanha contra a República Popular de Moçambique a propósito da libertação de 53 portugueses reféns da RENAMO e de que aqui se torna eco o CDS, não tinha afinal qualquer fundamento.
Naturalmente que a nossa primeira manifestação é a de nos regozijarmos muito por esse facto, uma vez que estava em causa a vida e a segurança de um grande número de portugueses, nossos compatriotas.
Regozijamo-nos também com o acolhimento que as autoridades da República Popular de Moçambique dispensaram aos 53 portugueses e também com as facilidades que foram concedidas à Embaixada de Portugal para contactar com eles e saber da sua situação, encaminhando as coisas da melhor maneira possível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Repito que registamos com grande regozijo, nesta véspera de Natal, tal facto. Mas também pensamos que o que a tentativa desta campanha traz agora à superfície é a situação em que têm estado portugueses raptados pela RENAMO. Diz-se aqui que eles têm sido objecto de esquecimento, mas eu direi que o que eles têm sido é objecto de esquecimento por parte daqueles que usam agora estas bonitas palavras...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Gama (CDS): - É mentira!

O Orador: - Na verdade, da parte de alguns partidos, só observámos preocupação pela situação dos 53 portugueses reféns da RENAMO depois de eles terem sido libertados...

Vozes do CDS: - É falso, é falso!

O Orador: - Nunca ouvimos preocupação enquanto eles estiveram na selva, em condições absolutamente desconhecidas, mas certamente muito graves para as suas vidas, para a sua condição humana e para os seus direitos de cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É essa a questão que se coloca e que a Assembleia da República tem de encarar de frente.
Não é possível que organizações que se permitem actuar em Portuga] e viver aqui praticamente na legalidade, à luz do dia, servindo-se da comunicação social portuguesa, ajam desta maneira contra cidadãos portugueses, e é contra isto que não temos ouvido levantar a voz daqueles que hipocritamente se aproveitaram agora da situação para tentar organizar uma campanha contra a República Popular de Moçambique.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS e do PRD.

Pela nossa parte, entendemos que o nosso dever de portugueses e o dever da República Portuguesa é, por um lado, adoptar uma atitude mais enérgica em relação à RENAMO e às suas actividades contra o povo português e, por outro lado, reforçar as relações de cooperação a todos os níveis com a República Popular de Moçambique. Isto é que é respeitar o interesse nacional e o do povo português.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais e em nome do Partido Socialista, queria manifestar a nossa congratulação pelo modo como, finalmente, a situação criada aos reféns portugueses em mãos da RENAMO acabou por ser solucionada com a sua vinda rápida para Portugal.
Por outro lado, queria congratular-me também pelas explicações que o Governo trouxe a esta Assembleia. Queria, no entanto, fazer aqui um parênteses que, ao contrário do que já foi feito aqui nesta Casa, não é de crítica à tomada de posição do CDS ao exigir no Plenário desta Assembleia, talvez de forma aparentemente não muito curial, as explicações que o Governo veio a dar.
Infelizmente, a experiência demonstra-nos que se porventura o CDS não tivesse assumido essa posição em pleno Plenário, os esclarecimentos que nos foram dados não teriam tido lugar. Nesta medida, congratulamo-nos com a posição assumida pelo CDS, que, aliás, não deixámos de apoiar no momento da sua formulação.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Dito isto, acrescentaríamos contudo que, para nós, nas explicações que o Governo nos deu - e não sabemos até que ponto o Governo estaria em condições de no-las dar - algo que continua pouco claro é a responsabilidade que, no fundo, cada um dos intervenientes tem neste processo, atendendo à solução que finalmente foi encontrada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria deixar de, em nome da bancada do PS, aproveitar esta oportunidade para, uma vez mais, lavrar o nosso veemente protesto pelo 'modo como o Governo continua a contemplar as acções da RENAMO em pleno território nacional.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema que hoje se nos coloca - a nós portugueses e ao Governo Português - face às actividades da RENAMO, é o da aceitação ou não da tomada de posição em território nacional de movimentos que, porven-