1082 I SÉRIE - NÚMERO 26

tura, se oponham a governos de Estados com os quais Portugal mantém relações diplomáticas. É mais do que isso: é a forma como o Governo Português tolera a actividade em território nacional de movimentos que atentam contra a liberdade e a vida de cidadãos portugueses. Do nosso ponto de vista, isso é inadmissível e é com este veemente protesto, ao qual gostaríamos de ver associadas as outras brancadas, nomeadamente de forma inequívoca a bancada do CDS, que termino a minha intervenção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos entrar no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em aprovação o n.º 16 do Diário, respeitante à reunião plenária de 2 de Dezembro de 1986.

Pausa.

Não havendo objecções, considera-se aprovado.

Srs. Deputados, vamos passar à apreciação das ratificações n.º 106/IV (PCP), 112/IV (PRD) e 115/IV (PS), sobre o Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar--se União de Bancos Portugueses, S. A. R. L.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr: Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está marcada para hoje, às 18 horas, a votação final global do texto alternativo à proposta de lei sobre a Lei da Rádio, elaborado e já votado pela respectiva Comissão.
Acontece que, hoje mesmo, o Grupo Parlamentar do PRD foi confrontado com a seguinte situação que lhe foi exposta pela administração da Rádio Renascença.
Através dos seus administradores, engenheiro Magalhães Crespo e Dr. Torgal Ferreira, a administração da Rádio Renascença diz que, com data de 3 de Outubro de 1985, ou seja, 48 horas antes da realização das eleições legislativas, houve um despacho do Sr. Secretário de Estado Anselmo Rodrigues quê atribuiu «[...] uma autorização de atribuição provisória à RDP e à Rádio Renascença de uma rede nacional de frequência modulada nas frequências a determinar pelos serviços de telecomunicações [...]», o qual não seria, afinal, uma autorização a título provisório - tal como consta da letra do despacho e da interpretação da auditoria jurídica do Conselho de Ministros que, com despacho de concordância do Sr. Secretário de Estado, foi comunicada à respectiva comissão parlamentar em Julho de 1986 -, mas seria uma atribuição a título definitivo.
Comunicou-nos, ainda, a administração da Rádio Renascença, que esta interpretação de que a atribuição teria sido feita a título definitivo e que constituiria um direito adquirido poderia ser confirmada pelos intervenientes directos neste despacho ou seja, segundo estes mesmos administradores, pelo Dr. Anselmo Rodrigues e pelo Dr. Almeida Santos, respectivamente Secretário de Estado e Ministro de Estado na altura.
Sendo assim, e porque esta posição nos parece de extrema importância, diremos que consideramos justamente criticável a falta de transparência das decisões que escrevem uma coisa e têm interpretações diferentes.
Parecendo-nos que esta situação não é perfeitamente transparente, queremos anunciar que, se há um compromisso de Estado, nós, discordando dele, estamos dispostos a cumpri-lo. Só que precisamos de saber se esse compromisso existe ou não. E, assim sendo, pedia a V. Ex.ª Sr. Presidente, que, antes da votação, convocasse uma conferência de líderes parlamentares para que o assunto possa ser devidamente esclarecido e para que saibamos se houve ou não um compromisso assumido pelo Estado Português nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, e agradeço-lhe que não a transforme numa intervenção.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não o farei mas em todo o caso, espero que a Mesa não mostre ter dois pesos e duas medidas. De qualquer maneira, não era minha intenção fazer uma intervenção sob pretexto de uma interpelação à Mesa.
Dado que, como' acabámos de ouvir, se colocam dúvidas relativamente à posição final de voto do PRD, numa matéria em que, até hoje, este partido não tinha manifestado qualquer dúvida e na qual, ao contrário, tinha sido totalmente veemente na defesa da solução encontrada com a referida lei a votar e porque nesta Câmara não pode pairar qualquer dúvida sobre a posição de voto dos partidos, entendemos que deve ser aceite a iniciativa do PRD. Por isso, manifestamos a nossa concordância quanto ao princípio da realização de uma conferência de líderes. De facto, não lhe tendo faltado oportunidade para tal, só lamentamos que o PRD não tenha tido ocasião de se inteirar cabalmente sobre as circunstâncias das decisões que oportunamente tomou.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, tem a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. António Capacho (PSD): - Sr. Presidente, se alguma coisa se encontra prostituída nesta Assembleia é a figura regimental de interpelação à Mesa e não vou colaborar nisso.
Direi, apenas, que considero pertinente o pedido do Sr. Deputado Magalhães Mota, embora seja discutível a fundamentação apresentada segundo a qual seria possível apresentar este pedido ao abrigo desta figura regimental. Mas, enfim, interpelou a Mesa para solicitar a convocação de uma conferência de líderes. Nesses precisos termos - porque o Regimento não me permite mais - concordo com a realização da conferência de líderes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, tem a palavra.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, era para manifestar o nosso acordo quanto à convocação da conferência de líderes e quanto às razões aduzidas